Exceção Prescrição E Decadencia

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A decadência é a perda do direito potestativo, em razão do seu não exercício dentro do prazo legal ou convencional. Decorre , portanto, da inércia de ser titular, em razão de ato-fato caducificante. Já a prescrição e o encobrimento (ou extinção, letra do art. 189 do CC) da eficácia de determinada pretensão (perda do poder de efetivar o Direito a uma prestação), por não ter sido exercitada no prazo legal. Apesar de decorrer de uma inércia do titular do Direito

.......................................................................................13 1 Introdução Neste trabalho será apresentado sobre os institutos prescrição e decadência, com suas respectivas particularidades, efeitos e prazos. 2 Desenvolvimento 2.1 Prescrição e Decadência A violação do direito de um direito subjetivo cria para o seu titular a pretensão,ou seja, o poder de fazer valer em juízo, por meio de uma ação (em sentido…

21 – Direito Civil 21. A respeito das diferenças e semelhanças entre prescrição e decadência, no Código Civil, é correto afirmar que: (A) a prescrição acarreta a extinção do direito potestativo, enquanto a decadência gera a extinção do direito subjetivo. (B) os prazos prescricionais podem ser suspensos e interrompidos, enquanto os prazos decadenciais legais não se suspendem ou interrompem, com exceção da hipótese de titular de direito absolutamente incapaz, contra o qual…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA1 Patrícia de Santana Napoleão Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Ex-Professora Substituta da Faculdade de Direito da UFMG. Analista Judiciária no Supremo Tribunal Federal. 1. Delimitação do objeto O presente capítulo destina-se a tratar da prescrição e da decadência, institutos que têm como fatores operantes a inércia e o tempo2, estruturados sob a ótica do titular do poder de sujeitar terceiro a suportar a plena eficácia…

Qual a diferença entre prescrição e decadência? “A decadência é a perda do direito potestativo, em razão do seu não exercício dentro do prazo legal ou convencional.” Decorre, portanto, da inércia de seu titular, em razão de ato-fato caducificante. “Já a prescrição é o encobrimento (ou extinção, na letra do art. 189 do CC) da eficácia de determinada pretensão (perda do poder de efetivar o direito a uma prestação), por não ter sido exercitada no prazo legal. Apesar de decorrer de…

presença de Vossa Excelência, argüi a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1) DO CABIMENTO DA PRESENTE MEDIDA Ao propor-se uma execução contra um suposto devedor, impõe-se lhe o ônus de oferecer parte de seu patrimônio à constrição prévia para que possa interpor embargos do devedor. No entanto, freqüentemente, o executado não possui condições de garantir a execução, de modo que se criou a exceção de pré-executividade como…

Prescrição e Decadência Texto de : Patrícia A. de Souza Data de publicação: 26/02/2011 OAB Nacional – 2010.2 Resolução da questão 21 – Direito Civil 21. A respeito das diferenças e semelhanças entre prescrição e decadência, no Código Civil, é correto afirmar que: (A) a prescrição acarreta a extinção do direito potestativo, enquanto a decadência gera a extinção do direito subjetivo. (B) os prazos prescricionais podem ser…

– CAP. I e II - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA (art. 189 ao 211) INTRODUÇÃO: Vamos começar o estudo da prescrição e da decadência, matéria absolutamente fundamental, que se reflete em todos os demais ramos do direito, pois não é um tema exclusivo do Direito Civil, uma vez que a prescrição e decadência se aplicam ao direito processual, penal, administrativo, etc. E talvez uma das mais felizes inovações do cód. de 2002, tenha sido o tratamento da prescrição e da decadência que resulta…

outrem. Ver art. 186 e 187 CC. É fonte de obrigação: a de indenizar ou ressarcir o prejuízo causado. Tem os elementos da violação do direito, causando dano. Ver art. 927 CC Prescrição: exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão. Temos dois tipos de prescrição, a extintiva e a aquisitiva. Na primeira, aquele que tinha algum direito para discutir numa ação, pela inércia, perderá esta possibilidade. Na aquisitiva,…

1- Em que consiste a prescrição? A violação de um direito subjetivo gera para o titular a pretensão, ou seja, o poder de exigir de outrem uma ação ou omissão. O exercício de tal pretensão se sujeita à um lapso temporal pré-estabelecido em lei (Art. 205 e 206, CC) e, findo prazo sem que o titular tenha feito valer em juízo provocará a prescrição. Esse instituto consiste na perda do exercício da pretensão, entretanto, o titular não poderá mais exigir o cumprimento da pretensão resistida, pois, se