Exceção Ilegitimidade Parte Criminal

Coleção Educação a Distância Série Livro-texto POLÍTICA CRIMINAL Ester Eliana Hauser Ijuí Ed. Unijuí 2015 2  2012, Editora Unijuí Rua do Comércio, 1364 98700-000 - Ijuí - RS - Brasil Fone: (0__55) 3332-0217 Fax: (0__55) 3332-0216 E-mail: editora@unijui.edu.br Http://www.editoraunijui.com.br Editor: Gilmar Antonio Bedin Editor-adjunto: Joel Corso Capa: Elias Ricardo Schüssler Designer Educacional: Jociane Dal Molin Berbaum Responsabilidade Editorial, Gráfica e Administrativa:…

público lesivos aos bens tutelados. O direito de propor ação popular é deferido apenas àquele que ostente a condição de cidadão, ou seja, ao eleitor, que participa dos destinos políticos da Nação. “Art. 5º, LXXIII da C.F - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo…

Além da rediscussão dos institutos violadores, novos mecanismos precisam construídos para o aperfeiçoamento do aparelho processual penal enquanto garantidor de direitos humanos e sobretudo de cidadania. Entretanto, muitos desses mecanismos não fazem parte do universo jurídico processual, sendo construções sociais ou mesmo integrantes do aparelho público administrativo do Estado. O processo penal, embora não seja expressão de direito material, e sim adjetivo, traz em seu cerne a difícil…

justificativas dos tribunais, com relação ao caso concreto, acerca da matéria. Palavras-chaves: Provas. Significado. Finalidade. Competência. Princípios. Espécies. Súmula. Jurisprudência. ABSTRACT Such talks about the work of the General Theory Evidence in Criminal Procedure, justifying broadly and complete their specificities. Addressing its concept, purpose, principles and legal according to doctrinal ideals. Covering an explanatory way the means of evidence, ratings designed to…

ou do agravamento da punibilidade pela analogia); d) nullum crimen, nulla poena sine lege certa (a proibição de leis penais indeterminadas). Princípio da Intervenção Mínima: A aplicação abusiva da previsão legislativa penal faz com que ela perca parte de seu mérito e, assim, sua força intimidadora. O princípio da intervenção mínima está diretamente ligado aos critérios do processo legislativo de elaboração de leis penais, servindo, num primeiro momento, como regra de determinação…

fatodigital.com.br necessárias para o oferecimento da denúncia por parte do Ministério Público ou a queixa (pelo ofendido). Nos termos do art. 12, do CPP (“O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra”) destina-se o inquérito a servir de base para a futura ação penal (pública ou privada). Portanto, é errado dizer que é finalidade do inquérito policial condenar o investigado. EXCEÇÃO: INQUÉRITO POLICIAL PARA EXPULSÃO DO…

aplicável. Não se deve olvidar que no processo de conhecimento busca-se obter um provimento jurisdicional que declare o direito aplicável ao caso concreto, ao passo que na execução o provimento jurisdicional é eminentemente satisfativo. A execução parte de uma certeza de direito que o pro-cesso de conhecimento tem por fim produzir. Daí porque o contraditório tem de ser adequado a tais circunstâncias. A doutrina da inexistência do contraditório no processo de execução foi sustentada,…

ilícita e das teorias referentes à sua admissibilidade no processo, com ênfase na teoria ou princípio da proporcionalidade, que busca um equilíbrio entre a persecução do convencimento judicial e a proteção dos direitos individuais fundamentais das partes inseridas no processo. Após, será feita a análise da prova ilícita por derivação, representada pela teoria dos frutos da árvore envenenada, e a sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Ainda, será analisada a teoria de…

Recurso Extraordinário e Especial 48 AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO 50 1. Revisão Criminal 50 2. Habeas Corpus 52 3. Mandado de Segurança 52 4. Reclamação 52 BIBLIOGRAFIA 54 INTRODUÇÃO O vocábulo recurso descende do termo em latim ‘recursus’, cujo significado exprime-se como caminho para voltar, volta, o que justifica o emprego deste vocábulo como conceito jurídico que traduz a possibilidade das partes insertas na relação processual de ter a decisão desfavorável,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Habeas Corpus Artigo 316 do C.P. FULANA DE TAL, (QUALIFICAÇÃO COMPLETA) advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, nº 0000000, com escritório profissional na ____________, onde recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com amparo nos artigos 5º, LXVIII, da Constituição da República, 647