Exceção De Pré Executividade Decadencia

escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção”. A defesa indireta do processo: Já se discute projetos para a melhoria do processo de modo válido, podendo o efeito ser tanto dilatório (art.304, CPC, com relação à exceção) quanto peremptórios (art.301, CPC, no que diz respeito às preliminares). Defesa indireta de mérito: “[...] se poderia chamar de preliminares do próprio mérito da ação, como se observa na prescrição e na decadência, em que o processo é resolvido…

gestão. Poderá ocorrer no prazo de cinco anos da citação da sociedade empresaria, devendo a situação harmonizar-se com o artigo 174 do CTN, para afastar a prescrição da pretensão da cobrança do débito. Aula 21 – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1 – O que são Embargos a Execução Fiscal? Qual a sua natureza jurídica (é um recurso ou uma ação)? Quem é parte legítima para opor os Embargos à Execução Fiscal? A apresentação de garantia ao Juízo é condição de…

garantido) Recurso cabível em face Dos embargos será apelação 3) A Exceção de pré-executividade é uma ficção jurídica, criada por Pontes de Miranda, possui respaldo no artigo 618, do CPC. Em face da decisão contra a exceção, se não por fim ao processo caberá AGRAVO, no entanto, se por fim, será Apelação. Será cabível a exceção de pré-executividade em face de: Matéria de direito Ou matéria comprovada documentalmente. Ex: prescrição e decadência, ilegitimidade passiva etc. Não há…

Cheque é uma ordem de pagamento à vista representado por meio de uma cártula, vinculada ao Banco ou Instituição financeira. Obs.: 1) não existe figura jurídica para cheque pré-datado ou lavrado (analogia por usos e costumes). 2) Para a lei se tiver um cheque emitido com data (é chamado pós datado), todavia se diz que é contrato tácito (empresário x cliente). 3) Se tem um cheque pós datado “bom para” e o cliente apresentar antes da data, e por isso algumas obrigação voltaram decorrente do

Artigos acadêmicos de Direito Mérito no Processo de Execução Gelson Amaro de Souza Sumário: 1. Noções preliminares 2. Conceito de mérito 3. Mérito no processo de execução 4. Exceção de pré-executividade 5. Ação rescisória da sentença proferida no processo de execução 6. Coisa julgada material na sentença que extingue a execução 7. Sentença de mérito no processo de execução 8.Conclusão 1. Noções preliminares O mérito no processo de execução constitui-se em um…

inserção de institutos inéditos, reputam-se ser de extrema relevância as alterações consagradas no bojo da defesa do executado, que não mais depende da segurança do juízo e que se fará através de embargos do executado e do incidente da exceção de pré-executividade que, mesmo não encontrando base legal no ordenamento brasileiro, mantêm-se aplicável, respeitadas algumas peculiaridades. Este trabalho objetiva analisar as alterações implementadas no procedimento de execução forçada, partindo…

BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, sucedido pelo ESTADO DO PARANÁ, em face do ora agravante, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante. A decisão agravada, no que interessa, foi assim lançada nos autos: "Autos nº 000533/1996 (...) RELATÓRIO: Trata-se de uma execução de título extrajudicial, representada por Cédula de Crédito Industrial. Em sede de exceção de pré-executividade (f. 225/239), o executado objetiva a extinção da execução, argumentando, em linhas…

argumento de decadência do período (competência) compreendido entre janeiro e fevereiro de 2003 (arts. 156, V, e 150, § 4.º, do CTN) e anulação do crédito tributário por se tratar de hipótese de incidência do ICMS nas operações de transportes (art. 155, II, da CF), com pedido de tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art.150, V, CTN) e para a expedição de certidão positiva com efeito de negativa (art. 206 do CTN). Obs: não cabe exceção de…

punibilidade. 1.5. Direito Civil: Lei de Introdução ao Código Civil. Das pessoas: naturais e jurídicas. Dos bens: classificação adotada pelo Código Civil. Dos fatos jurídicos: negócio jurídico, atos jurídicos lícitos e ilícitos. Da prescrição e da decadência. Das modalidades das obrigações. Obrigações de dar, de fazer e de não-fazer. Regras do pagamento. Dos contratos: disposições gerais; da formação dos contratos; contratos bilaterais e vícios redibitórios. Do contrato preliminar. Da…

em epígrafe que lhe move a UNIÃO, nos autos de Executivo Fiscal, vem por meio de seu advogado e procurador infra firmado, reverenciosamente, vem à presença de V. Exa., com supedâneo jurídico no artigo 737 do CPC, interpor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Expondo, fundamentando e requerendo: O CONTRADITÓRIO NA EXECUÇÃO 1. O princípio universal de processo contraditório constitui, sem dúvida, garantia fundamental para a aplicação da Justiça, devendo merecer a mais viva…