Exceção De Pré Executividade Decadencia

lançados em 1999/2000. Durante mais de doze anos, desde a propositura da ação até o momento não houve qualquer medida executiva que tenha resultado efetiva. A empresa executada se manifestou pela primeira vez nos autos através da exceção de pré-executividade de fls. 88/100. A exceção foi parcialmente provida. No que tange ao pedido de redirecionamento feito Fazenda o mesmo foi indeferido, já em relação à declaração de prescrição do crédito executado este pedido não prosperou. A executada…

(ação declaratória, na linguagem preferida em Portugal), a oposição por requerimento é um simples incidente da própria execução. No direito brasileiro, mesmo sem expressa disciplina no Código, a jurisprudência construiu a figura da exceção (ou objeção) de não-executividade, para permitir ao devedor liberar-se da execução indevida, em situações de flagrante ausência de condições de procedibilidade in executivis, sem passar pelos percalços da ação de embargos à execução. Após a reforma…

a Fazenda Pública – art. 26 da Lei no 6.830/80.” (REsp nº 214.707/PR – Recurso Especial nº 1999/0042.878-1 – Rel. Ministro Castro Meira – DJ 13/12/2004, p. 273.) Claudio Borba 3 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO OCORRE A PRESCRIÇÃO EM CINCO ANOS OCORRE A DECADÊNCIA EM CINCO ANOS FATO GERADOR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECADÊNCIA Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em…

da Coisa Julgada 5. Limites Objetivos da Coisa Julgada 6. A Coisa Julgada Inconstitucional 7. Formas de Impugnação da Coisa Julgada 7.1 Ação Rescisória 7.2 Ação Declaratória de Nulidade 7.3 Impugnação ao Cumprimento da Sentença 7.4 Exceção de Pré-Executividade 1. INTRODUÇÃO O grupo veio por meio deste trabalho delinear sobre o princípio da segurança jurídica e a relativização da coisa julgada, sem aprofundar muito devido a sua complexidade e extensão. O

o quadro apresentado, a autora não consegue a certidão de regularidade fiscal, ficando impedida de participar de procedimento licitatório no município do Rio de Janeiro – RJ. II - DO DIREITO Preliminarmente aponta a autora a ocorrência de decadência do direito de lançar a Fazenda os débitos relativos aos fatos geradores existentes entre 01 de Janeiro a 28 de Fevereiro de 2003, porque acarreta a extinção do referido crédito a teor dos artigos 150, IV cc 156, V ambos do CTN.…

Pública não precisa provar os fatos que fizeram nascer a dívida (“efeito de prova pré-constituída”). Cabe ao devedor fazer prova para afastar a presunção consignada em lei em favor da Fazenda Pública. Os elementos apresentados devem convencer plenamente, sem margem para dúvidas ou questionamentos razoáveis. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Legitimidade = Parágrafo único. A presunção a que se…

das disposições do Código de Processo Civil somente em caráter subsidiário, o art. 11 da Lei n.º 6.830/80 também estabelece que a penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro. 24 Defesa do executado: impugnação, embargos e objeção de pré-executividade 31 Introdução Execução Fiscal 1. Sistema nacional de execução É a ação que dispõe a Fazenda Pública para…

a diferenca no direito civil, que é o lançamento tributário. Sem lançamento não tem credito tributário, e se esse é o valor a pagar, então há o q apagar. Lançamento quem faz é a fazenda, e esse tem prazo para fazer isso, esse prazo PE chamada decadência. O lançamento é fundamental para que haja a transformação para direito ilíquido para liquido e certo Para a pessoa ser inadimplente e por que ele não pagou o credito E só pod pagar quando há o lançamento O lançamento é um ato…

parte vem AJUIZAR a AÇÃO XXXX. Substituiremos a palavra “ajuizar” no caso de Mandado de Segurança (quando falaremos em “IMPETRAR” o presente MANDADO DE SEGURANÇA), bem como nos casos de exceção de pré-executividade (quando utilizaremos a nomenclatura “ADUZIR” a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE), e, ainda, nos casos de RECURSOS (em que falaremos em “INTERPOR”o presente recurso de APELAÇÃO). De acordo com o exposto, observem a nossa petição inicial ganhando mais um …

.................................................................. 34 Embargos à execução fiscal........................................................................................................... 35 Exceção de pré-executividade (oposição pré-processual ou objeção de pré-executividade) ............. 40 PROVAS ANTERIORES DA OAB-RJ — 1ª FASE ........................................................................................................... 45 REPERTÓRIO DE PEÇAS ...................