Exceção De Pre Executividade Trabalhista

ESPECIAL CÍVEL DE MARINGA PR Autos de execução fiscal nº 2005.70.03.006560-4 Por seu procurador que subscreve, (Procuração em anexo) JOÃO LUIZ DE CASTRO, já qualificados nos autos em referencia, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE, conforme razões a seguir expendidas. DOS FATOS O Requente tem em seu desfavor, ação de execução ajuizada pela UNIÃO- FAZENDA NACIONAL. DO DIREITO Nesse passo, atualmente tem-se entendido que em determinadas…

FACULDADE MATER DEI CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO NIVALDO JOSÉ BELLO JUNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL VI (EXECUÇÃO) EXCEÇÃO DA PRÉ-EXECUTIVIDADE PATO BRANCO – PR 2012 A exceção de pré-executividade é uma modalidade que possibilita a defesa de um executado, que basicamente se traduz em uma simples petição nos próprios autos, com questionamento à execução, devendo a mesma ser comprovado por meio prova documental. Apesar de haver vários vestígios históricos de existência…

INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM GERAL E NA EXECUÇÃO FISCAL Rita de Cássia Andrade 1. ANÁLISE TELEOLÓGICA DA PRÉ-EXECUTIVIDADE NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Deve-se a Pontes de Miranda, nos idos de 1966, a adoção do instituto da pré-executividade na doutrina processual civil brasileira. Aponta-se como primeiro exame específico sobre o assunto, o parecer elaborado pelo ilustre tratadista a requerimento da Companhia Siderúrgica Mannesman, por ocasião das…

EXECUTADO: EUTALIA DA CUNHA ALVES qualificaçao EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE em face dequaliicação, com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito: 1) DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Primeiramente, necessário justificar a oposição da presente Exceção. Caracteriza-se a exceção de pré-executividade como uma construção doutrinária e…

PARECER Relatório Trata-se de uma consulta referente a Reclamatória Trabalhista já em fase de execução, cuja sentença transitou em julgado dia xx/xx/2xxx. Foi verificado que Junio xx assinou o mandado de citação na Rua xx, nº 1, Bairro XX (endereço atribuído a Reclamada). Posteriormente o juiz julgou à revelia a Reclamada em xx/xx/xxxx, considerando que réu devidamente citado não quis comparecer nem tão pouco se defender embora regularmente citado. O oficial de justiça ao…

PARAÍBA, por seus advogados, que abaixo assinam, vem respeitosamente ante Vossa Excelência, propor a presente: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Com base no artigo 5º, XXXV, LIV e LV todos da Magna Carta de 1988 c/c o art. 265, IV, a, do CPC, pelos fatos e fundamentos que passa a seguir, expor. I – DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É sabido que a exceção de pré-executividade é uma excepcional possibilidade do executado em promover a defesa de seus direitos e interesses,…

meio do sistema BACEN JUD. Após, determinou a penhora da quantia encontrada. E é contra essa decisão que a fundação interpôs o recurso. Conforme explicou a relatora, existe uma sequência de atos logicamente ordenados para ser seguida na execução trabalhista. Caso não seja observada essa ordem, podem ocorrer nulidades e até desrespeito aos princípios básicos do direito processual. "Desse modo, o inconformismo da executada contra a aludida penhora nos autos desafiaria o manejo de…

seria melhor se o processo não ficasse suspenso, prosseguindo com a defesa do executado; outras que é a majoritária entendem que a execução deve ficar suspensa até o julgamento da defesa do executado. 2. É possível ajuizar embargos a execução trabalhista sem a garantia total do juízo? Resposta: O art. 884, CLT entende que o executado somente poderia opor sua defesa na execução por meio de embargos e que este deve ser impetrado quando o juízo esta garantido pela penhora ou deposito…

PAULO. Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX JAJAAJAJAJAJ LTDA, já devidamente qualificada nos autos do processo referenciado, vem por sua advogada a presença de Vossa Excelência, propor EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE nos autos da Ação Trabalhista proposta por CAIO TELES, já qualificado, nos termos que seguem: DOS FATOS O Reclamante ingressou com petição informando que o acordo para pagamento do valor de R$ 8002,50, em 5 parcelas…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, através de seus procuradores xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde receberá a comunicação de todos os atos processuais, com a devia vênia de Vossa Excelência, apresentar a sua EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em conformidade com os fatos e argumentos de direito expendidos abaixo. II—SÍNTESE DOS FATOS No dia 25 de outubro de 2013, este juízo, espontaneamente, deu início ao presente cumprimento de sentença, em…