Exceção De Incompetencia Contrato De Adesão

efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.(Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006) Art. 113. A incompetência absoluta…

continência. - PRORROGAÇÃO. A incompetência relativa não pode ser conhecida pelo juiz de ofício. É preciso a expressa argüição pelo réu, feita por meio de exceção de incompetência, a ser apresentada no prazo de resposta, e se ele não o fizer, haverá prorrogação, assim o foro originalmente incompetente torna-se competente. Portanto podemos concluir que a prorrogação deriva da preclusão. - DERROGAÇÃO. É o fenômeno que se verifica quando as partes, em contrato, escolhem o foro de…

ES 2006/0007139-2, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 10/08/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2008 PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGÜIDA POR MEIO DE EXCEÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. Processada a exceção de incompetência, com a suspensão do processo, interrompe-se o prazo para a contestação, nada importando que o incidente seja mais tarde desqualificado por não dizer respeito à competência relativa. Recurso…

não arguição da incompetência do juízo no momento oportuno, que é o da resposta do réu, via exceção de incompetência. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA: É o fenômeno processual pelo qual o juiz, a principio incompetente, relativamente, torna-se competente para apreciar o feito, por ausência de oposição do réu via exceção, no prazo legal de resposta, ou por falta de declinação. A competência prorroga-se também quando houver nulidade da clausula de eleição de foro em contrato de adesão e o…

[5] SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. Curso de Processo Civil. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 315. [6] Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. [7] MARCATO, Antonio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas S/A., 2004. p. 927. [8] A Lei 1533/51, do Mandado de Segurança, determina que a resposta do demandado se dê pelas informações (art. 7,…

sumaríssimo. - Em razão do Território: Analisa-se se as ações propostas são de competência de tal juiz. Não pode ser reconhecida de oficio (Súmula 33 STJ). Exceto pelo contrato de adesão (art. 112, CPC). O nome da peça para declarar a incompetência se chama exceção. As partes tem um prazo de 15 dias para poder declarar a incompetência. Não enseja nulidade das decisões proferidas. Permite modificação por eleição de foro. - Em nenhuma das partes cabe extinção de processo.…

do réu, três situações distintas: a legitimidade exclusiva do réu para contestar (legitimidade para defesa) e promover ação pela via reconvencional (legitimidade ad causam), mais a legitimidade (igualmente conferida ao autor) para opor exceção ritual de incompetência relativa, de suspeição ou de impedimento do juiz (arts. 304 a 314). Embora o artigo 297 demonstre certa taxatividade ao enumerar as possibilidades de reações do réu como sendo: contestação, defesa e reconvenção, estas…

A competência territorial é a regra que determina em que território a causa deve ser processada. É o critério que distribui a competência em razão do lugar. Trata-se de competência em regra relativa derrogavel pela vontade das partes. Exceção: é o contrato de adesão de relação de consumo. Em geral da competência territorial é o domicílio do réu, para as demandas pessoais e para reais mobiliarias (art94 do CPC), se o réu tem mais de um domicílio, fica a critério do autor. Se o réu é…

que o juiz, depois de declarar a nulidade de cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, decline de sua competência, de ofício, para o juízo de domicílio do réu. II. Proposta ação, a posterior mudança de domicílio do réu não desloca a competência fixada em razão da distribuição da demanda. III. Tem-se por perpetuada a competência na ação, por sua distribuição, quando não oposta a exceção de incompetência relativa. IV. A regra da perpetuatio iurisdictionis não impede a conexão

chamada competência funcional.1 Com efeito, tanto na competência material quanto na funcional, a natureza da causa ou do litígio influem sobre a discriminação das atribuições de juízes e tribunais. Porém, na competência funcional, isto constitui uma exceção, enquanto que, na competência material, constitui regra geral.2 A competência funcional é tratada em nosso Código de Processo Civil no seu art. 93. Dispõe o referido dispositivo de lei: Art. 93. Regem a competência dos tribunais…