Exceção De Competência

cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º. No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do…

As Respostas do Réu O art.297 dispõe sobre as três principais espécies de resposta do réu: - Contestação - Exceção - Reconvenção CONTESTAÇÃO Para Humberto Teodoro Junior, a Contestação é o instrumento processual utilizado pelo réu para opor-se,formal ou materialmente, a pretensão deduzida em juízo pelo autor. É a oportunidade que o autor terá para realizar a sua defesa processual. Portanto de…

dilatórias”. Após a breve exposição, é possível dividir as exceções previstas no art. 95, em dilatórias que são: suspeição, incompetência de juízo e ilegitimidade, já as peremptórias são: litispendência e coisa julgada. Suspeição: Esta exceção tem por finalidade a rejeição do dirigente processual quando existirem razões suficientes para que se infira por sua parcialidade diante do caso que lhe fora apresentado. Assim, havendo algum interesse ou sentimento pessoal capaz de interferir na

procuratório em anexo (doc. ....), com endereço no rodapé, onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos dos arts. 112, 307 e seguintes do Código de Processo Civil, para ofertar a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA em face da Ação Cautelar sob o nº ..., ofertada JOÃO, já qualificado nos autos, que foi, de forma equivocada, distribuída a esta Vara, pelos motivos que passa a aduzir: DOS FATOS O excepto, impetrou…

responsável por exercer o controle concentrado é o Tribunal Constitucional, ou Corte Costituzionale, cujos são membros terão mandatos de nove anos, sendo vedada a recondução. Conforme dispõe o artigo 134 da Constituição da República Italiana, o TC tem a competência de julgar a constitucionalidade de leis e atos com força de lei do Estado e Regiões, considerando que a Itália é um Estado Regional; dirimir conflitos de atribuição entre os poderes estatais, entre Estado e Regiões e entre…

devolutas (terras de ninguém), são bens públicos e pertencem ao Estado, com exceção daquelas que pertencem a união como a segurança nacional. Art. 9º: para alienar bem imóvel é necessário a concorrência pública, bem como a aprovação da Assembleia Legislativa. Art. 11: competência única e própria dos Estados é o gás canalizado (competência exclusiva); Art. 12: competências comuns entre Estado e União; Art. 13: competências concorrentes entre Estado e União. Ex: custas dos serviços. …

Competência: conceito, regras de delimitação, competência em razão do lugar da infração (ratione locci), competência em razão da pessoa (ratione personae) e competência em razão da matéria (ratione materiae). COMPETÊNCIA Conceito Como poder soberano do Estado, a jurisdição é una e, investido no poder de julgar, o juiz exerce a atividade jurisdicional. Assim, todo juiz terá jurisdição, mas nem todos terão competência para solucionar o conflito apresentado. Decorre disso que um juiz…

concessionárias (artigo 150, V c/c 175 da CF) c) Contribuição de Melhoria: ✓ Na prática não é cobrada pelos entes políticos ✓ Artigo 145, III da CF ✓ Criados por todos os entes (lei ordinária), isto é, competência comum ✓ Artigo 81 do CTN ✓ Requisitos: ▪ Obra pública (construção e não conservação): artigo 2º do DL nº 195/67 ▪ Valorização imobiliária: dos imóveis de domínio privado/particular…

15/04/2009 * COMPETÊNCIA * Conceito: É o limitador da atividade jurisdicional. É a atribuição dada a determinado órgão do poder judiciário. * Momento da fixação da competência: - Regra: Se fixa, no momento da distribuição da ação. - Exceção: 1-) Modificação superveniente de competência material; 2-) Supressão do órgão; 3-) Autorização legislativa – art. 475P § único CPC. 4-) Também pode entrar com a ação, onde está o bem. * Critérios para fixação da competência:…

FLORES, já qualificado nos autos da ação penal pública, promovida pelo Ministério Público, por seu advogado, cuja procuração segue anexo, vem perante V. Exa., oferecer EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA com fundamento no art. 95, II, do Código Processo Penal, de acordo com os fatos a seguir: Sabe-se que a competência pelo lugar da infração existe três teorias a respeito do tema: teoria da atividade, do resultado, e da ubiqüidade. Pela teoria da atividade o lugar do crime é…