Exceção De Coisa Julgada

EXCEÇÃO DE COISA JULGADA – CPP, 95 V FUNDAMENTO Assim como na exceção de litispendência, a exceção de coisa julgada funda-se no princípio da segurança jurídica e non bis in idem, ou seja, no princípio de que ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato. Transitada em julgado uma decisão, não se admite novo processo pelo mesmo fato. SENDO PROPOSTA UMA SEGUNDA AÇÃO Se for proposta uma segunda ação, esta não poderá ter seguimento, surgindo diversas possibilidades: 1- Se o juiz…

indivíduo que iria se aposentar em março de 2008, de acordo com a lei antiga, terá de trabalhar por mais 5 anos para obter os benefícios da aposentadoria. Coisa julgada formal Coisa julgada formal é a impossibilidade de modificação da sentença no mesmo processo, como conseqüência da preclusão dos recursos. Depois de formada a coisa julgada, o juiz não pode mais modificar sua decisão, ainda que se convença de posição contrária à que tinha anteriormente adotado. Só tem eficácia…

A coisa julgada é a qualidade conferida à decisão judicial contra a qual não cabem mais recursos, ela se torna, portanto, imutável e indiscutível. O seu surgimento advém do direito romano, quando era justificada por questões de ordem prática, como: pacificação social e encerramento do processo. Atualmente, no entanto, tem por objetivos a segurança jurídica e impedir a perpetuação dos litígios. O instituto da coisa julgada é encontrado em praticamente todos os ordenamentos jurídicos ocidentais

jurisdição) é o poder conferido ao Poder Judiciário, de dizer o direito aplicável ao caso submetido à sua apreciação. Em outras palavras, é a função do Estado mediante a qual dirime conflitos de interesses, tendo a solução do dissídio a força de (*)coisa julgada. Jurisdição é a palavra composta pela justaposição de duas outras, de origem latina: JUS, JURIS, QUE QUER DIZER DIREITO + DICTIO, DO VERBO DICERE, QUE SIGNIFICAM, RESPECTIVAMENTE, DICÇÃO E DIZER Jurisdição tem,…

sucinta e objetiva a relação existente entre a “Coisa Julgada” e as “Ações Rescisórias” no Processo do Trabalho. A coisa julgada pode ser material ou formal, entendendo-se por material a impossibilidade de modificação da sentença naquele mesmo processo ou em qualquer outro, posto que, a matéria em análise cumpriu todos os trâmites procedimentais que permitem ao Judiciário decidir a questão em definitivo. Desta analise, fica proposto como coisa julgada formal a impossibilidade de…

final, assim como ocorre com a exceção de incompetência do juízo, de suspeição, impedimento ou incompatibilidade. São peremptórias aquelas que, uma vez acolhidas, põe fim a relação processual principal, encerrando a ação penal em curso. É o caso da exceção de coisa julgada, de litispendência e, por fim, da ilegitimidade de parte. Importante ressaltar que implicará a extinção do processo, mas não impedirá a instauração de uma nova ação penal pela parte legitimada. Exceção de Suspeição Não…

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. FASE EXECUTÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. ERRO DA SENTENÇA QUANDO DA DETERMINAÇÃO DO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA JUSTA INDENIZAÇÃO. 1. Desmerece êxito recurso especial desafiado contra acórdão que repeliu alegativa de ofensa à coisa julgada, apoiando decisão monocrática acolhedora de exceção de pré-executividade proposta com o fito de corrigir erro…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA CURSO DE DIREITO TEORIA GERAL DO PROCESSO QUESTÕES SOBRE COISA JULGADA E EXECUÇÃO PAULO ROBERTO PAIM CARRÃO – RA 9099478610 Passo Fundo – RS 2015 Teoria Geral do Processo 2º bimestre de 2015 1. Coisa Julgada 1.1. Histórico da Coisa Julgada A origem ocorreu sob uma ótica jusnaturalista, imposta pela própria essência do direito, que necessitava do dogma da certeza. Sem ela, o direito seria ilusório, a incerteza nas relações sociais reinaria.…

Resumo: Capítulos 16 e 17 – PLT Teoria Geral do Processo. Capítulo 16 - Coisa Julgada. Natureza jurídica da sentença recorrível. Na doutrina, procura-se determinar o valor jurídico da sentença sujeita a recurso, tendo diversas teorias, buscado dar resposta a essa indagação: I- Ato jurídico sujeito a condição suspensiva – Para Calamadrei, a sentença de primeiro grau frente à de segundo grau é um ato jurídico sujeito a condição suspensiva. II- Ato jurídico

processo sendo absolutamente nulo, incide a coisa julgada. Incide coisa julgada mesmo o processo sendo absolutamente nulo e este vício muda de nome, ou seja, transmuda-se em rescindibilidade, o que antes não tinha prazo para ser alegado, passa a ter prazo de dois anos, que é o prazo da rescisória e já não pode ser alegado de oficio porque depende de alegação da parte. Depois de dois anos o vicio esta completamente sanado por força da coisa soberanamente julgada e não há mais vício. Por…