Exceção Da Pre Executividade De Títulos Extra Judiciais

garantida; 4 - A existência de um sistema de garantia dos direitos humanos, em todas as suas expressões; 5 - Realização da democracia com a conseqüente promoção da justiça social; 6 - Observância do princípio da igualdade; 7 - existência de órgãos judiciais, livres e independentes, para a solução dos conflitos entre a sociedade, entre os indivíduos e destes com o Estado.5 1.1.1 Origem Histórica A idéia de Estado Democrático tem raízes no séc. XVIII, e está ligado a idéia de…

Estatuto da Cidade. 16. Desapropriação por Utilidade Pública: Conceito e Fundamentos Jurídicos. Processo Administrativo e Judicial. Indenização. Desapropriação por Zona e Direito e Extensão. Tredestinação e Retrocessão. 17. Desapropriação por Interesse Social: Conceito e Fundamentos. A Desapropriação para Fins de Reforma Agrária. Requisitos. Processo Administrativo e Judicial. Indenização. 18. Controle da Administração Pública. Tipos e Formas de Controle: Controle Administrativo e…

benefícios para o cidadão consumidor sem dúvida alguma, mas pode lhe garantir que seja feita a sua defesa no caso de serem explorados os seus direitos. 2. Surgimento do Direito do Consumidor Anterior à década de 60 prevalecia nas decisões judiciais a força obrigatória dos contratos, “pacta sunt servanda”, pouco importando o desiquilíbrio contratual que em muitos casos se verificava, ou até o surgimento posterior de situações que pudessem influenciar nas relações privadas…

PRÁTICA TRABALHISTA Preparação 2ª fase da OAB PRÁTICA TRABALHISTA Capítulo I - Petição Inicial Capítulo II - Ação de cumprimento Capítulo III - Ação de execução de título extrajudicial Capítulo IV - Dissídio Coletivo Capítulo V - Ação Rescisória Capítulo VI - Mandado de Segurança Capítulo VII - Inquérito Judicial para a apuração de falta grave Capítulo VIII - Consignação em pagamento Capítulo IX - Contestação Capítulo X - Exceções Capítulo XI - Embargos de Declaração…

.......................... 20 Responsabilidade pelo Fato do Produto ou do Serviço................................................. 23 DIREITO EMPRESARIAL ..................................................................................... 25 Títulos de Crédito ....................................................................................................... 25 DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO.............................................................. 27 Contratos .....................

determinado no solução do conflito e a função negativa que é o encerramento do ofício jurisdicional sobre o assunto impossibilitando a rediscução da matéria. Portanto, pode-se concluir que a Coisa Julgada é a autoridade e eficácia de uma sentença judicial quando não existe contra ela meios de impugnações, através de Recursos, que permitam modificá-la. Em outras palavras, coisa julgada é instituto processual que visa dar segurança jurídica às relações firmadas entre as partes, a…

para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, a Autora invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor (L. 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio da mesma (art. 101, I). II - D O S F A T O S Em 1997 na cidade de Juiz de Fora – MG, tive minha carteira furtada, juntamente com todos os meus documentos pessoais. Fiz ocorrência policial, publiquei em jornal de grande

trabalhista e da efetividade dos direitos sociais.” 2. Do conceito de execução trabalhista “A execução trabalhista consiste num conjunto de atos praticados pela Justiça do Trabalho destinado à satisfação de uma obrigação consagrada num título executivo judicial ou extrajudicial, da competência da Justiça do Trabalho, não voluntariamente satisfeita pelo devedor, contra a vontade deste último.” 3. Dos Princípios da Execução Trabalhista “Os princípios da execução trabalhista não…

permitida a execução de títulos executivos extrajudiciais, o que torna o processo autônomo Princípios: 1) Igualdade de tratamento das partes – essa igualdade é com relação à aplicação da lei, mas na verdade há um credor, que é a parte superior na execução ao devedor – a aplicação da lei deve ser para ambos 2) Natureza real – segundo este princípio, somente o patrimônio do devedor responde pela dívida, nunca a pessoa do devedor (= princípio da patrimonialidade – exceção para…

Tipos de contratos a termo. Contrato de experiência e período de experiência. Contrato de emprego e contratos afins. Diferenças entre contratos de trabalho e locação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade e parceria. Pré-contratações: requisitos para configuração, efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos. 15 Formas de invalidade do contrato de emprego. Nulidades: total e parcial. Trabalho ilícito e trabalho proibido. Efeitos da declaração de…