Exceção Da Pre Executividade De Títulos Extra Judiciais

23.6.1954) § 4o Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000) § 5o Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)…

CAMPOS DE RESERVA ou DE MATÉRIA. 2   Princípio da Legalidade – Exceções Alteração de Alíquotas O Art. 150, I da CF/88 impões a edição de LEI para criação e majoração de tributos. O princípio da legalidade sofre mitigações de acordo com a extra fiscalidade do tributo que se observar, afim de que haja um referencial limítrofe na alteração das alíquotas de acordo com a economia do mercado, far-se-á a sua alteração. Portanto, dependendo dos critérios econômicos para a…

processo separado do pedido principal. Assegura a existência do processo de conhecimento e de execução. IDEIA COMUM: urgência na prestação jurisdicional. TÔNICAS DAS REFORMAS NO CPC. A- Garantia de uma duração razoável do processo. A todos no âmbito judicial e administrativo é assegurado o direito da razoável duração do processo. B- Emprego de técnicas de aceleração da prestação jurisdicional. Art. 5º LXXVIII CR. C- Efetividade, instrumentalidade e celeridade. D- Processo de…

n. 4, p. 1-23, abr./jun. 2012 9 Execução - - – – - 3. Projeto de lei do TST/Jucá Art. 878-B Os títulos executivos extrajudiciais serão executados mediante prévia citação do devedor, prosseguindo-se na forma R. Eletr., Rio de Janeiro, n. 4, p. 1-23, abr./jun. 2012 10 Execução prevista para o cumprimento de sentença. Parágrafo único. São títulos executivos extrajudiciais: a) os termos de ajuste de conduta firmados com o Ministério Público do Trabalho; b)…

Carlos, arquiteto, realizou um extenso trabalho de pesquisa, desenhos e viabilidade geográfica para um grupo de cinco (5) amigos que pretendiam comprar um terreno. Ficou acertado em contrato escrito que: “os contratantes deverão pagar ao contratado, a título de honorários, o valor de dez mil reais, trinta dias após a conclusão do serviço”. Passados trinta dias após o serviço prestado, não ocorreu o pagamento, e Carlos deseja agora cobrar toda a quantia de um só cliente, posto ser o mais…

COMUNICAÇÃO...........................16 DANO MORAL – AUSÊNCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – MEROS ABORRECIMENTOS...................................................................................................................16 DANO MORAL - CELULAR PRÉ-PAGO – SERVIÇO NÃO CONTRATADO.......................16 DANO MORAL – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE…

ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS REFERENTES À EXECUÇÃO TRABALHISTA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRT 9ª REGIÃO OJ EX SE 01 ABATIMENTOS E COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO. I – Abatimentos. Parcelas salariais. Forma. II – Abatimentos. Horas extras. Sistemática adotada. III – Abatimentos. Horas extras. Adicionais distintos. IV – Abatimentos. Apresentação de documentos. Momento oportuno. V – Abatimento. Valores levantados. Cálculo do remanescente. VI – Compensação. Momento para arguição. VII –…

Cognição e atividade executiva; 6 - Mérito e coisa julgada; 7 – Espécies de execução: 7.1. - Execução por sub-rogação e execução por coerção indireta; 7.2. - Execução de título judicial e execução de título extrajudicial; 7.3. - Execução provisória e execução definitiva; 8 – Princípios: 8.1. - Princípio de que não há execução sem título; 8.2. Responsabilidade ou toda execução é real; 8.3. – Contraditório; 8.4. – Princípio da proporcionalidade; 8.5. - Princípio da menor onerosidade…

Basile, César Reinaldo Offa Processo do trabalho / César Reinaldo Offa Basile. São Paulo : Saraiva, 2011. – (Coleção sinopses jurídicas ; 32) 1. Direito processual do trabalho - Brasil 2. Direito processual do trabalho - Legislação - Brasil I. Título. II. Série. 10-13852 CDU-347.9:331(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito processual do trabalho 347.9:331(81) 2. Brasil : Processo do trabalho : Direito do trabalho 347.9:331(81) Diretor editorial…

reformas das decisões judiciais; 6.1 O princípio da non reformatio in pejus; 6.2 O princípio da non reformatio in pejus e a remessa necessária; 7 Conclusão; 8 Referências. 1 INTRODUÇÃO Predomina entre nós a regra segundo a qual, esgotados os recursos possíveis, ou decorrido o prazo de sua interposição, as decisões judiciais fazem coisa julgada, e aí se tornam imutáveis. Aliás, essa é a mais típica das características da jurisdição. E uma vez transitada em julgado, a decisão judicial…