Exceção Como Forma De Defesa

vem, à presença de Vossa Excelência apresentar a competente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme razões a seguir expendidas. DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO Como é cediço, o processo de execução tem como objetivo a expropriação de bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor, não sendo possível que o sujeito passivo apresente defesa quando citado. Isto porque, a defesa é formulada nos embargos do devedor, e somente…

processuais penais, administrativos e constitucionais. Editora Impetus, 2ª edição, 2009, páginas 73/74. 4- Direito de Defesa: Defesa técnica e autodefesa A postagem de hoje é um breve resumo sobre o direito de defesa no processo penal. De acordo com a doutrina, o direito de defesa deve ser analisado em dois aspectos: (a)defesa técnica; e (b) autodefesa. A defesa técnica é aquela desempenhada por profissional habilitado, com capacidade postulatória. É obrigatória e…

da coisa julgada. A regulamentação dos limites objetivos da coisa julgada também seria integrado pelo contido no artigo 474 do CPC, segundo o qual “passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. Trata-se de dispositivo referente à chamada eficácia preclusiva da coisa julgada. Pelo art. 474, uma vez alcançada a sentença definitiva pela autoridade de coisa…

DEFESA DO EXECUTADO 1. OBJETIVOS DA AULA • Analisar os meios de defesa do executado previstos no sistema processual brasileiro, com foco na objeção de pré-executividade. 2. MEIOS DE DEFESA DO EXECUTADO NO SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO 2.1 IMPUGNAÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR Em respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o devedor-executado tem a possibilidade de apresentar defesa, impugnando a execução. Da mesma forma em que há tratamento…

Processo Penal Modalidades de Exceção Exceção de Suspeição A exceção de suspeição tem caráter dilatório e destina-se a afastar juiz a quem se reputa parcial, ou seja, não tem neutralidade, imparcialidade, para julgar determinada causa. Os motivos que ensejam a suspeição estão elencados no art. 254, CPP, quais sejam: I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II - se ele, seu cônjuge, ascendente

3. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 3.1. Origem e surgimento da exceção de pré-executividade Hodiernamente, não se discute mais, tanto na doutrina como na jurisprudência, a controvérsia acerca do acatamento da exceção de pré-executividade como medida tendente a obstaculizar o processo de execução, pelo menos na prática, restando a discussão à esfera acadêmica. Desde que foi criada, com delineamentos traçados por Pontes de Miranda, em parecer ofertado, em julho de 1966, por…

profissional à Av. xxxxxxxxxxx, nº 0000, Sala 0000, xxxxxxx, xxxxx, xxxxxxx, CEP: 00000000, onde recebem intimações, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA PÚBLICA NACIONAL, processo em epígrafe, vem, respeitosamente, propor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o seguinte:…

Há 3 formas de solução de conflitos, de realização da atividade jurisdicional: Tutela Cognitiva: se provoca através de uma ação cível que inicia o processo de conhecimento. Possui apenas uma função. Busca-se reconhecer ou declarar direitos. Tutela Executiva: outra forma de realização da jurisdição. É diferente da tutela cognitiva, possuindo regras próprias. Há duas formas de realização: através de uma simples petição ou através de uma petição inicial. Quando houver petição inicial,…

pareceres nº 1182/02 de 04/12/2002 e nº 634/04 de 01/12/2004, conforme consta na Certidão de Conclusão e no Histórico Escolar anexos. O Curso foi divulgado e oferecido sob a informação de que era uma Graduação em Licenciatura Plena, Pedagogia, na forma semipresencial, sem prejuízo para realização de Especialização e seguimento de carreira. A autora foi aprovada em todas as matérias, inclusive realizou TCC – Trabalho de Conclusão de Curso, pagou todas as mensalidades, inclusive o…

CÍVEL DA COMARCA DE ?????? Processo n.º 0??/x.xx.xxxxxx-x Objeto: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXCIPIENTE, brasileiro, profissão, estado civil, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, portador do RG xxxxxxxxxx/SJS-, residente e domiciliado na Rua ?????, nº ????, Bairro ?????, nesta cidade, através do seu procurador signatário, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, na presente Execução Fical que lhe move…