Exceção Como Forma De Defesa

Procedimental Garantia a plenitude de defesa: Direito de ser ouvido, de ser informado pessoalmente de todos os atos processuais, de ter acesso a defesa técnica, de ter oportunidade de se manifestar depois da acusação, de ser julgado perante juiz competente, duplo grau de jurisdição... Obs: Do ponto de vista privado o DPL é um direito, já do ponto de vista público é uma garantia. Obs: Temos uma pluralidade de garantias que compõe o DPL. Ex: Constitucional: ampla defesa,…

EXECUÇÕES FISCAIS DESTA XXXXXXX . XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, ........................................, por sua advogada infra -assinada, conforme mandato anexo (Doc. 01), vem respeito samente, à presença de V. Exa., arguir a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM PEDIDO LIMINAR URGENTE aos termos da ação de execução retro -mencionada, desfavoravelmente às pretensões de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: PRELIMINARMENTE…

Processual 4. Jurisdição 5. Ação e Processo 6. Exceção (Direito de Defesa) 7 Conclusão 8 Referência Bibliográfia 1. INTRODUÇÃO Em épocas remotas, o Estado não tinha poder suficiente para impor normas jurídicas, permitindo àqueles que queriam ter realizado seus interesses, exigi-los por força própria, causando insegurança social. Posteriormente, com o fortalecimento do Estado, o Poder Público assumiu a jurisdição, comprometendo-se a tutelar de forma adequada e efetivamente os…

identidade (RG) nº 44, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob o nº 033, residente e domiciliado na Rua do Ó, nº 329, ap. 41, São Paulo / SP; por seu advogado 1, vem à presença de Vossa Excelência para oferecer EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: A Exeqüente propôs Execução Fiscal, com fundamento no registro de Dívida Ativa representado pela CDA nº 80701004773-34 (folha 03), como lhe faculta o…

segundo grau. É adotado pela generalidade dos sistemas processuais contemporâneos. A corrente doutrinária opositora é minoria. Exceção: hipóteses de competência originária do STF. Recurso voluntário e de ofício. CF-88 art. 5º LV e art. 102 (STF) – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 1ª instância – juízo ad quo; 2ª instância – juízo ad quem. •34. …

ou força bruta contra o adversário para vencer a sua resistência. É a forma mais primitiva de resolução de conflitos. A autodefesa era precária, não garantindo a justiça, mas a vitória do mais forte sobre o mais fraco. No Direito moderno a autodefesa é proibida como forma de resolução de conflitos de interesses. Existe exceção. 2 - Autocomposição traduz atitudes de renúncia ou reconhecimento em favor do adversário. São formas de autocomposição: a) Desistência: significa renúncia à…

Audiência Una Arts. 813 a 817, CLT; arts. 331, CPC; Finalidade: Tentativa conciliatória Apresentação de defesa (processo eletrônico) Produção de provas Julgamento É obrigatória a presença das partes. Jus postulandi – sum 425, TST Empregado – deve comparecer pessoalmente Doença ou outro motivo poderoso poderá se fazer representar por outro empregado ou representante do sindicato, essa representação é tão somente para adiar a audiência. Ações plúrimas – pelo sindicato ou comissão de…

CRFB/1988 e com base no entendimento recente da Súmula 393 do STJ, aduzir a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da exequente, empresa de faturização CRÉDITO RÁPIDO LTDA, localizada nesta capital e já qualificada adequadamente nos mesmos autos de execução já citado, considerando os fatos e fundamentos a seguir alegados e documentalmente comprovados de plano no presente incidente processual de defesa. I – DOS FATOS: A Exequente ajuizou ação de execução em face do…

Legítima Defesa Trabalho apresentado ao Instituto de Ciências Sociais Aplicadas e Exatas do UNIFOR/MG, como requisito parcial da disciplina de Direito Penal I - do 2° período em Direito sob a orientação do Profº. Mestre Altair Rezende de Alvarenga. Formiga – MG 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................................................................ 3 2 EXCLUSAO DA ANTIJURIDICIDADE...................................................... 4 3 LEGÍTIMA DEFESA.........

ao lesado, na primeira hipótese, demonstrar tão somente que a prestação foi inadimplencia, e, na segunda, que o fato se deu por culpa do agente. Tal dicotomia sempre foi objeto de ampla discussão e debate por parte da doutrina, tendo o Código de Defesa do Consumidor, em plena conformidade com a atual tendência de unificação das responsabilidades contratual e extracontratual, rejeitado referida distinção, o que não implica afirmar, entretanto, que esse diploma legal tenha afastado as…