Excesso Legítima Defesa

supralegal de exclusão de ilicitude a inexigibilidade de conduta diversa. ( ) c) Um bombeiro em serviço não pode alegar estado de necessidade para eximir-se de seu ofício, visto que tem o dever legal de enfrentar o perigo. ( ) d) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. 2) Tício dispara seu revólver e mata Mélvio, acreditando tratar-se de um animal. A respeito dessa hipótese…

Tema I A Exclusão da Ilicitude (Causas de Justificação) I. Legítima defesa. 1) Considerações gerais sobre a ilicitude. Evolução do conceito. 2) A legítima defesa: generalidades:a) Conceito e fundamento legal;b) Os elementos objetivos e o elemento subjetivo. 3) Espécies: legítima defesa real, legítima defesa putativa, legítima defesa subjetiva e legítima defesa sucessiva. Notas de Aula1 1. Causas de exclusão da ilicitude Antes de tudo, deve ser dito que o termo antijurídico, bastante

necessário que o agente tenha conhecimento que age acobertado pela legitima defesa estado de necessidade estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular do direito. Exemplo: O agente encontra seu desafeto e resolve mata-lo, saca de uma arma e atira de forma letal contra ele, só que ele não havia visto que o seu desafeto estava com a arma na mão para matar. Não há o que se falar em exclusão da ilicitude pela legitima defesa pela ausência do requisito subjetivo. Estado de…

lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; XL - a lei penal não…

você não confundir, a doutrina brasileira apelidou o ato ilícito objetivo de abuso do direito. É aquela ilicitude caracterizada pelo exercício da norma, irregular do direito. Esse excesso tem que ser controlado pela boa-fé objetiva, bons costumes, finalidade social e econômica. Esses são os mecanismos de controle do excesso do exercício de um direito. Portanto, o abuso do direito é uma cláusula aberta a ser construída no caso concreto com princípios. Por isso, o ato ilícito objetivo tem…

previstas pelo na legislação penal, seja ela ordinária ou extravagante. . O art. 23 do CPB, prevê quatro hipóteses em que o agente está autorizado a realizar uma conduta típica sem que ela seja antijurídica. São elas: • • • • Estado de necessidade Legítima defesa Estrito cumprimento do dever legal Exercício regular do direito INTRODUÇÃO A CULPABILIDADE  É o elemento subjetivo que liga o fato ao seu autor, manifestando-se pelo dolo ou pela culpa.  Também dividida em formal e…

tornaria a ação legítima. Se dá em dois casos: erro de tipo permissivo e no excesso culposo nas causas de justificação. ERRO DE TIPO INESCUSÁVEL (EVITÁVEL, SUPERÁVEL): quando acredita-se que está diante de uma situação, quando na verdade não está, e teria condição, se fosse mais prudente, de constatar a situação real. ERRO DE TIPO PERMISSIVO: quando se acredita que está em uma situação passível de causa de justificação (legítima defesa, por exemplo). EXCESSO CULPOSO: quando há…

antijuridicidade, o importante é que matou alguém, se foi ou não em legítima defesa, não interessa. - 2ª fase: do caráter Indiciário – Mayer = T  A A tipicidade é um indício da antijuridicidade; Ex.: o tipo é indício da antijuridicidade. Onde há fumaça há fogo. Tudo leva a crer, seu eu cometi uma conduta típica que ela também é antijurídica. Eu, réu, tenho que provar que há uma causa excludente de antijuridicidade, ou seja, que matei em legítima defesa. (Essa é a mais aceita no…

ESTADO DE NECESSIDADE 7 3.3 REQUISITOS 8 3.4 FORMAS DE ESTADO DE NECESSIDADE 8 4 LEGÍTIMA DEFESA 8 4.1 NATUREZA JURIDICA 9 4.2 REQUISITOS LEGAIS 9 4.2.1 AGRESSÃO INJUSTA 9 4.2.2 AGRESÃO ATUAL OU IMINENTE 10 4.2.3 AGRESSÃO A DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO 10 4.2.4 REAÇÃO COM OS MEIOS NECESSÁRIOS 10 4.3 ESPÉCIES DE LEGITIMA DEFESA 10 4.3.1 Legitima defesa da honra 10 4.3.4 Legitima defesa contra a multidão 11 4.3.5 Legítima defesa contra a pessoa jurídica 12 5 ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL…

sobre a veracidade da alegação de que o Recorrente agiu em legítima defesa. Destarte, incide na hipótese a regra do artigo 415, III, in fine, do Código de Processo Penal, que abrange a legítima defesa: “Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (...) III – o fato não constituir infração penal;” Portanto, presentes os requisitos que autorizam a aplicação da exclusão da ilicitude pela legítima defesa. Dispõem os artigos 23 e 25, ambos do CP,…