Excesso Legítima Defesa

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) * Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) * Estado…

da imprudência, negligência ou imperícia, a previsibilidade objetiva, a ausência de previsão, o resultado involuntário, o nexo de causalidade e a tipicidade. Imprudência é a prática de um fato perigoso; ex: dirigir veículo em rua movimentada com excesso de velocidade. Negligência é a ausência de precaução ou indiferença em relação ao ato realizado; ex: deixar arma de fogo ao alcance de uma criança. Imperícia é a falta de aptidão para o exercício de arte ou profissão. Na culpa…

Geovane Moraes EXCLUDENTES DE ILICITUDE (art. 23 do CP) NORMATIVOS - d) Direito seu ou de outrem BIZÚ E na legítima defesa, é necessário dicotomia dos bens jurídicos protegidos? Estado de Necessidade Legítima Defesa Estrito Cumprimento do Dever Legal Exercício Regular do Direito. PARA MEMORIZAR: Principais diferenças entre estado necessidade e legítima defesa: SUPRALEGAL - Consentimento do ofendido em relação a bens jurídicos disponíveis ESTADO DE NECESSIDADE…

Art. 23 - Exclusão da ilicitude Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. A ação do homem será típica sob o aspecto criminal quando a lei penal a descreve como sendo um delito. Numa primeira compreensão,…

Permissivos. Todos esses nomes são considerados sinônimos. Vejamos: Art. 23 - Não há crime quando o Agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. Importante observar que o sujeito deva conhecer a situação justificante, pois como relata Damásio de Jesus: "Age…

caso do homicídio praticado em legítima defesa. Tem-se o fato típico, mas por ser excludente não é considerado ilícito, logo não há crime. Entendimento Uma conduta é elencada como criminosa quando esta fere o sentimento social de justiça, a partir do momento que não fere mais esse sentimento, a conduta é descriminalizada por não haver mais lesividade social. Regra Em regra, todo fato típico em princípio é ilícito. Ex.: o homicídio praticado em legítima defesa: Será fato típico,…

Aduz a impetrante que a pena-base fora fixada três anos acima do mínimo legal, com base em circunstâncias elementares do tipo, ofendendo os critérios da “reprovação e da suficiência das sanções penais”, além dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Acrescenta que o paciente é primário e não ostenta antecedentes criminais. E o aumento da pena não pode ser justificado na figura fictícia do “dolo intenso”, porque tratando a espécie de tentativa de…

476. Contudo, a evolução histórica aqui feita começa apenas no séc. VIII com a consolidação da nacionalidade portuguesa. Trata-se de um período caracterizado pela profunda instabilidade social e política na Península, sendo a prioridade conferida à defesa militar das terras e populações já recuperadas aos árabes e à reconquista de novos territórios que origina um clima geral de insegurança. A queda do Império Romano do Ocidente levou à queda do edifício político-jurídico e…

testemunhas de defesa, também confirmaram os fatos. O acusado ao ser interrogado, na presença de seu advogado, resguardou-se do direito de ficar calado. O Recorrente foi pronunciado pelo Juiz da 3ª Vara do Tribunal do Júri, por haver infringido o artigo 121, caput, do Código Penal, afirmando que “além dos indícios de autoria e materialidade do crime, o acusado foi cruel e não teve piedade em matar um pai de família”. II- DO DIREITO a) Preliminares a.1) DE NULIDADE PROCESSUAL POR…

lhe agredir, oportunidade essa que Severino usou o único meio de defesa que tinha, seu instrumento de trabalho, a pexeira, dando-o uma faca para acabar com a agressão. Após fatos expostos, fica evidente que Severino não agiu com animus de matar, apenas quis repelir a agressão de uma pessoa que estava bêbada e já havia varias passagens pela policia. Conforme artigo 23 do CP, não a crime quando o agente pratica o fato em letima defesa. Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato