Excesso Legítima Defesa

justificadora/ Causa descriminante: O agente comete um fato típico, porém não comete crime. Ex.: matar alguém em legitima defesa. Não comete crime, por estar em legitima defesa, mas comete um fato típico que é o homicídio. Então, a função das excludentes de ilicitude é exatamente tornar licita uma conduta típica. As excludentes que temos no código penal são: Estado de necessidade, legitima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito; só que existe uma que…

É também uma excludente da ilicitude a legitima defesa, e quando presente descaracteriza o crime, que consiste em repelir injusta agressão atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios adequados. Os requisitos são: agressão injusta, atual e iminente, a direito próprio ou de terceiro, repulsa com meios necessários, uso moderado de tais meios e conhecimento de situação justificante. Pode haver um excesso nessa legitima defesa que pode ser: doloso ou…

soltura – já que o réu estava preso. COMENTÁRIOS AO ESPELHO DA PROVA DE DIR. PENAL MATERIAL 1) A questão se refere a situação de legitima defesa putativa, pois o agente acreditou que iria ser agredido quando na verdade não havia injusta agressão. Como se trata de um erro a respeito da situação fática de agressão, narrada no tipo penal (permissivo) da legitima defesa (Art.25 CP), aplica-se a hipótese o chamado erro de tipo permissivo (Art. 20 par 1º do CP). A) Este erro pode ter…

justificação são: a) A lei. (estrito cumprimento do dever legal; exercício regular de um direito) b) A necessidade. (estado de necessidade; legítima defesa) c) A falta de interesse. (consentimento do ofendido; supralegal “doutrinário” ñ há previsão legal) O Código Penal enumera, de modo expresso, ainda que não taxativo, as principais: art. 23 CP e o excesso punível (doloso ou culposo) que a todas se aplica (art. 235 p.único). As chamadas justificantes putativas (erro de tipo)…

subjetivo do agente: a situação de perigo deve ser real ou putativa; c. Quanto ao terceiro que sofre a ofensa: pode ser defensivo ou agressivo. 15/03/2013 LEGITIMA DEFESA 1. Conceito Consiste em repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio usando moderadamente dos meios necessários. Na legitima defesa não há uma situação de perigo colocando em conflito dois ou mais bens na qual um deles deverá ser sacrificado. Ao contrário, ocorre um efetivo ataque…

responderá por homicídio, pois agiu: (a) LEGÍTMA DEFESA (b) ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL (c) EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO RESPOSTA: LETRA A (LEGÍTMA DEFESA). Legítima defesa Art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. A legítima defesa ocorre quando existe um perigo real e imediato e deve ser feita com moderação. O ato de defesa deve ser proporcional à…

DIREITO 1 – Da Legítima Defesa A legítima defesa está prevista no Código Penal Brasileiro, mais especificamente nos artigos 23, II e 25, que assim dispõem: Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (...) II - em legítima defesa; Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Guilherme de Souza Nucci, em seu Código Penal Comentado, conceitua a legítima defesa…

Redação Jurídica Professora: Néli Cavalieri Alunos: Letícia Canuto Couto Teixeira; Maria Luzia G. Melo; Soraia Branco Ferme; Amanda Abreu Hisse; Damião Canuto Caso: Dorinha Durval e Paulo Sérgio Garcia Alcântara Ementa HOMICÍDIO – Legítima defesa – Impulso emocional – Quebra do vínculo conjugal – Dignidade da pessoa humana – Razoabilidade – Arrependimento posterior – Entendimento favorável à absolvição da ré. Ementa HOMICÍDIO – Motivo torpe – quebra do vínculo…

Legitima defesa Através da historia encontramos vários registros do uso na legitima defesa, no Direito Romano, onde era autorizada a proteção da vida, através da integridade física. No Direito Germânico, no qual a a legitima defesa se assemelhava com a vngança privada. No Direito Canônico que considerava a defesa de terceiros um dever. Na Idade Média, a legitima defesa alcançava também os bens materiais. A legitima defesa é conhecida como os atos que os cidadãos executam para proteger a si

de necessidade e legítima defesa Suponha a seguinte situação: o assaltante alega legítima defesa contra agressão moderada da vítima. No que se refere ao autor do roubo, temos que: A Não esta amparado pela legítima defesa, já que a agressão sofrida, para configurar legítima defesa, deve ser injusta. Caso o agente, após agir em legítima defesa, com consciência e vontade de atingir o resultado, ir além do necessário para repelir a agressão ilícita, estará caracterizado: D Excesso doloso…