Excesso Legítima Defesa

depois de tantas horas esperando. Às 4:30 da madrugada Pedrinho chega em casa e seu pai, assustado, sacou da arma de fogo e atirou contra a pessoa que ele supôs ser o ladrão e matou o próprio filho. Agiu com a intenção de matar alguém. Agiu na legítima defesa de sua propriedade. O pai responderá pelo crime culposo. Culpa consciente: Culpa com previsão, onde é previsível a ocorrência do resultado, mas o autor do fato confia na sua habilidade. Ex: atirador de facas. Responderá por…

exclusão da ilicitude? Resposta: as causas que excluem a ilicitude podem ser legais, quando previstas em lei, ou supralegais, quando aplicadas analogicamente, ante a falta de previsão legal. As causas legais são: a) estado de necessidade; b) legítima defesa; c) estrito cumprimento do dever legal; d) exercício regular de direito. 4) O que é o estado de necessidade? Qual a sua natureza jurídica? Resposta: trata-se de causa de exclusão da ilicitude da conduta de quem, não tendo o…

voluntariamente, ou seja, quem pratica o fato de salvar do perigo atual á si mesmo ou a outrem. Não pode ser provocado por sua vontade e não se podia evitar. Porém, não se pode praticar excesso, é permitido uso de arma no momento, mas configurando o excesso, exclui-se o estado de necessidade. Legitima Defesa Alega-se legitima defesa, o uso dos meios necessários para reação da agressão humana ou atuação, sendo de forma moderada, sempre está relacionada com uma agressão injusta,…

causas de excludente de ilicitude, que estão previstas no ordenamento jurídico brasileiro, ocasionadas por atos praticados no exercício regular de um direito, em legitima defesa ou em estado de necessidade, conforme prevê o art. 188 do Código Civil Brasileiro, in verbis : “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover…

como indício da antijuridicidade. Sendo típico o fato, é regra seja também ilícito. As exceções seriam os fatos acobertados por alguma excludente de antijuridicidade. O art. 23 cuida das causas de exclusão da ilicitude: Estado de necessidade; Legítima defesa; Estrito cumprimento do dever legal; Exercício regular de direito. Estado de Necessidade Para o Código, em seu art. 24, age em estado de necessidade “quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua…

criador do perigo. Agressivo: Praticado contra terceiro inocente nada a ver com o perigo. 2- Legítima defesa (art. 25 CP). Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários. É uma agressão: humana, injusta, atual ou eminente, a direito próprio ou de terceiro. HUMANA: Só a agressão humana justifica a legítima defesa, ou seja agressão de animais não ensejam a legítima defesa. A agressão de animais configura-se estado de necessidade. Quando se atiça um…

do Código Penal dispõe que: Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Todos os indícios de prova de autoria do delito, como as testemunhas e o depoimento do acusado apontam que o acusado agiu em legítima defesa, porquanto os depoimentos indicam que o ofendido havia ameaçado o réu e partiu pra cima dele com o intuito de acertá-lo. …

Penal, afastam a antijuricidade da conduta e tornam lícito o que é ilícito. As excludentes de ilicitude podem ser divididas em três categorias: a) As previstas na Parte Geral do Código Penal e válidas para todas as condutas da Parte Especial: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular do direito; b) As previstas na Parte Especial do Código e válidas apenas para algumas condutas nela contidas, como o aborto necessário; c) As previstas em…

existência de causas justificadoras das condutas típicas. ? Analisar as causas excludentes de ilicitude, suas espécies e requisitos. ? Diferenciar as espécies de causas excludentes de ilicitude. ? Analisar as conseqüências jurídico-penais do excesso nas condutas justificadas. ? Analisar a natureza jurídica do consentimento do ofendido e suas conseqüências na esfera jurídico-penal. ? Aplicar os institutos previstos na parte geral do Código Penal aos crimes em espécie. …

Assuntos Tratados 1º Horário LEGÍTIMA DEFESA E CAUSAS SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE Legítima defesa Elementos A repulsa e o erro de execução A legítima defesa por omissão/a repulsa omissiva Aspectos polêmicos da legítima defesa 2º Horário Causa supralegal de exclusão da antijuridicidade – consentimento do ofendido Requisitos para a concessão do consentimento do ofendido Concordância livre do ofendido Forma explícita ou implícita Capacidade para emitir o consentimento …