Excesso De Velocidade Recurso Multa Transito

São Paulo, adentrou um ônibus coletivo da empresa paulistana RÁPIDO CELESTE LTDA., às 14h30 do dia 23/03/2011. Durante o trajeto Carlos percebeu que o motorista FLÁVIO PICCINI, conduzia o ônibus de modo imprudente, em excesso de velocidade e sem respeitar a sinalização de trânsito. Antes de chegar ao destino, na Av. 23 de maio, altura do n. 3.700, após uma manobra rápida e forte frenagem realizada pelo ônibus, por volta das 14h50, CLAUDIO foi lançado de um lado para outro dentro do…

ou seja, é uma obrigação da administração pública. b) Irrenunciabilidade: os poderes enquanto prerrogativas é algo irrenunciável. c) Limitabilidade: Os poderes possuem limites, não pode ocorrer o abuso de poder, o excesso de poder. d) Responsabilidade: em caso de abuso ou excesso de poder o agente pode ser responsabilizado. Pode decorrer de uma ação ou omissão. Espécies de poderes: Obs. Poder vinculado e poder discricionário. (são espécies de atos) Ex. ato vinculado: pessoa…

Data de publicação: 10/12/2013 Ementa: HOMICIDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. No caso dos autos, o conjunto probatório não demonstrou, de forma induvidosa, que o apelante trafegava com velocidade incompatível para o local. Ademais, há testemunhos de que a vítima realizou a travessia da rodovia de forma inadvertida e abrupta. Há, ainda, depoimento a indicar que a vítima não usava cinto de segurança no momento do acidente. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (Apelação Crime Nº…

FACEL-FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS, EDUCAÇÃO E LETRAS. A EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NO CONTEXTO EDUCACIONAL: UMA QUESTÃO DE CIDADANIA ITAJAÍ OUTUBRO/2013 EUGENIO ROBERTO VENZON A EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NO CONTEXTO EDUCACIONAL: UMA QUESTÃO DE CIDADANIA Artigo científico apresentado ao Curso de Pós- Graduação Lato Sensu da FACEL, como requisito parcial para obtenção do certificado…

109 ESTUDOS SOBRE TEMAS DE MAIOR ATUALIDADE NO DIREITO DO TRABALHO Prof. Dárcio Guimarães de Andrade* 1 - A INFLUÊNCIA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Cuida este trabalho de algumas das implicações que possam advir do recente Código de Trânsito Brasileiro, aprovado pela Lei n. 9.503, de 23.09.97, em vigor desde 24.01.98, nas relações entre empregados e empregadores. Sou dos primeiros a abordar o assunto. Os delitos cometidos pelo empregado,…

exemplo, estresse, as pessoas estão cansadas, pegando transportes cheios, e nisso á pessoas falando alto de mais, ouvindo musicas altas com o fone, ou ate mesmo sem eles, que incomoda os demais com a altura desagradável, motores de ônibus, buzinas em trânsitos, e isso contribui para que a pessoa tenha insônia e outros problemas. Mas á mecanismos que nos ajuda e estabelecer nestes locais desagradáveis, na qual ajuda a nossa qualidade de vida. A poluição sonora é a terceira causa de…

TEMA A ideia desse trabalho monográfico é analisar a necessidade da condição gerando perigo de dano para configuração da infração penal descrita no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Com o advento da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro, o seu artigo 309, conforme Súmula nº 720 do STF, revogou parte do artigo 32 da Lei das Contravenções Penais1 no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres2, tudo isso em razão da condição gerando perigo

INTRODUÇÃO A presente monografia, sobre o tema “Dolo eventual ou culpa consciente: nos crimes e delitos de trânsito” as preocupações sociais com a violência no trânsito, campo em que o Brasil realmente apresenta números alarmantes, faz com que parcela considerável dos profissionais do Direito tenha buscado por via da admissão do dolo eventual nas ações praticadas na condução de veículo que lesionem a terceiros, uma forma de endurecimento, por via transversa, da legislação penal. Por Certo, há

BENEFÍCIOS AO SALÁRIO CLÁUSULA 9a - REEMBOLSO DE DESPESAS/AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E PERNOITE CLÁUSULA 10a – INTERVALO DE REFEIÇÃO CLÁUSULA 11a – FICHA/PAPELETA DE SERVIÇOS EXTERNOS CLÁUSULA 12a – TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO CLÁUSULA 13a – MULTAS DE TRÂNSITO CLÁUSULA 14a – DISPENSAS COLETIVAS CLÁUSULA 15a - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA CLÁUSULA 16a - VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO CLÁUSULA 17a - ADIANTAMENTO DE SALÁRIO CLÁUSULA 18a - APOIO JUNTO ÀS AUTORIDADES CLÁUSULA 19a -…

com CONTEÚDO DE ABRANGÊNCIA DE TRABALHO (LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE) 1. CRIMES DE TORTURA (Lei 9455/97); 2. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE (Lei 4.898/65); 3. LEI DE DROGAS (Lei 11.343/2006): questões materiais e processuais; 4. CRIMES DE TRÂNSITO (Lei 9.503/97); 5. CRIMES MILITARES (Decreto-Lei 11.001/69) BIBLIOGRAFIA BÁSICA UTILIZADA 1. Eugênio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli; 2. César Roberto Bitencourt; 3. Luiz Flávio Gomes 4. Rogério Greco; 5. Rogério…