Excesso De Velocidade Recurso Multa Transito

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, LEI 9.503 DE 1997 – Atualizado com a Lei 12.971, de 9 de maio de 2014 Enviado por Danilo Christiano Antunes Meira, em 12/05/2014, às 22:44:13 Palavras-chave: 2014, Atualizado com a Lei 12.971/2014, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ATUALIZADO 2013, Código de Trânsito Brasileiro atualizado até 27 de agosto de 2013, CTB 2014, etilômetro, Legislação de trânsito atualizada, Lei 12.760/2012 altera lei seca, LEI 9.503 DE 1997, Lei…

Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções. Art. 161. Constitui infração de trânsito a…

ESPECIAL DE DEFESA SOCIAL DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARÁ DAF/CRH/GERÊNCIA DE SELEÇÃO E TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DIREÇÃO DEFENSIVA – Abordagens do CTB – 10 (dez) horas/aula Dirigir Defensivamente: dirigir de modo a evitar acidentes, apesar dos erros dos outros condutores e condições adversas do trânsito e do tempo, preservando a vida humana e o meio ambiente O Condutor defensivo é aquele que adota procedimentos preventivos no trânsito, sempre com cautela e…

Identidade de RG nº xxxx, expedida pela SSPDF e do CPF nº xxxxx, neste ato representado pelo Assessor Jurídico, Dr. xxxx apresenta-se perante esta Junta Administrativa de Recurso de Infrações, com fincas no Código de Trânsito Brasileiro, com o escopo de apresentar RECURSO Em razão da lavratura do Auto de Infração de Trânsito encimado, feita pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, consoante as alegações de fato e de direito a seguir expendidas: I…

AO DR DELEGADO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA CIDADE DE SÃO PAULO – SP. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE Nº: 291200405312. 1º INSTÂNCIA Nome , RG: CNH nº. cujo Registro: Categoria: B, Residente na Avenida A, bairro: Parque São Paulo, SP, CEP:, tendo tomado ciência de que havia sito iniciado um procedimento para SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, com a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação em virtude de haver atingido o limite de pontos…

Superintendente Municipal de Trânsito e Transportes – SETRAN-CTBA-PR. Eu, --------------------------------------------, condutor do veículo, PLACA: --------------, COR: -----------------, MARCA: --------------------------------------------, residente à RUA ------------------------------, -----------------Pena, ----------------------------------, carteira de identidade n. -----------------, vem, mui respeitosamente, perante V.Sª, em prazo hábil, interpor RECURSO para solicitar a apreciação do

Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ANOTADO E COMENTADO - CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, regese por este Código. * Obs : A Lei n.º 9.503/97, foi sancionada no dia 23.09.1997, sendo publicada no Diário Oficial da União, no dia 24.09.1997, entrando em vigor 120 dias, após a data de sua publicação, ou seja, no dia 2.01.1998. * Via Pública: É a rua,

1. INTRODUÇÃO Com o aumento do número de acidentes de trânsito no Brasil nos últimos anos, resultado de uma combinação de infraestrutura viária precária e saturada, falta de preparo dos novos condutores e, irresponsabilidade de motoristas, a fiscalização eletrônica se tornou um recurso ótimo de monitoramento das ruas, estradas e avenidas de todo o Brasil. O controle de velocidade é um elemento essencial no combate aos acidentes de trânsito, a instalação dos equipamentos de fiscalização…

do Código Nacional do Trânsito, ou seja, infração, VEM INTERPOR RECURSO, ALEGANDO EM SUA DEFESA, O SEGUINTE: Foi notificado o Recorrente, via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso I, alínea "a" do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de 120 (cento e vinte) UFIR's, cumulativamente com a anotação de 4 (quatro) pontos no prontuário da carteira de motorista (doc. anexo). O referido Auto de Infração de trânsito É…

A novel legislação de trânsito trouxe várias novidades e, com elas, diversos inconvenientes. Raro é o condutor que já não foi multado. Nos 341 artigos do Código de Trânsito Brasileiro - observe-se que é tão extenso quanto o Código Penal - , várias condutas são passíveis de multas. Todavia, a que mais tem causado clamor público, após o excesso de velocidade, é a multa pelo uso do telefone celular. O subjetivismo dessa multa é tão grande que chega a inverter o ônus da prova, sabidamente…