Exceptio Civil

Literalmente, essas expressões podem ser traduzidas ao português como “lealdade” e “confiança”. Na linguagem jurídica, aquelas palavras foram incorporadas ao Direito brasileiro com a denominação “boa-fé objetiva”, positivada no art. 422 do Código Civil. Em termos gerais, a boa-fé objetiva é uma cláusula geral que impõe o dever de as partes manterem um padrão de comportamento marcado pela lealdade, honestidade, cooperação, de modo que uma não se lese a legítima confiança depositada pela outra. O

jurídicos, englobando a vastidão dos atos jurídicos, ficando claro que ele conceitua defeito como algo mais amplo que noção adotada pelo código civil, pois para o mesmo defeito não é só deficiência e também insuficiência, não se valendo apenas dos casos anuláveis, como também passíveis de nulidade. Expõe sobre o Código Civil de 1916: No Código Civil brasileiro, sob a rubrica “dos defeitos dos atos jurídicos” estão só o erro, o dolo, a coação, a simulação e a fraude…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL A IMPUGNAÇÃO DE EXECUTADO PODE TER PEDIDO RESCISÓRIO OU TRANSRESCISÓRIO? ANÁPOLIS/GO 2014 A impugnação é um meio de defesa do executado constante no art. 475 – L do Código Processual Civil1. Seu conteúdo é restrito, pois não há o que se falar de discussão do mérito da causa. Desta forma

estudo é de suma importância para se compreender a forma de extinção dos contratos. PALAVRAS CHAVES: Extinção. Contrato.Princípio 1 INTRODUÇÃO A extinção dos contratos é analisada com base nos arts. 472 a 480 do Código Civil Brasileiro. O presente estudo tem como intento a análise do término do vinculo contratual. O tema, a despeito de sua importância, visa como forma natural de extinção o cumprimento das obrigações. Como se verá o principal objetivo deste…

O novo código civil de 2002 foi elaborado sobre vários princípios, diferenciando do código civil de 1916 em muitos deles, vale lembrar de dois de suma importância, principalmente no que se refere as relações contratuais. São eles o princípio da sociabilidade, que impõe prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana em detrimento dos interesses dos contratantes. Ou seja, a validade dos negócios jurídicos entre particulares…

Os títulos de domínio não revelam, de ordinário, nenhuma influência sobre a liminar possessória, posto que o que se discute, nessas ações, é o fato da posse, e não o direito de propriedade sobre a coisa. O debate acerca da propriedade do imóvel (exceptio proprietatis) deve ser travado no âmbito das ações petitórias. 3. Tratando-se de ação de força nova e uma vez preenchidos os requisitos do art. 927 do CPC, é o que basta para, em sede de juízo liminar possessório, decidir provisoriamente…

recebe intimações na Rua XXX Nº XXX, Cidade, Estado, CEP XXX, conforme mandado em anexo, vem a presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de SILVÉRIO XXX, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº XXX Identidade nº XXX Residente e domiciliada na rua dos Caracóis, nº XXX, CEP XXX, bairro XXX, Lages - SC. I – DOS FATOS. Na data de xx de xxxxx de xxxx, os requerentes adquiriram de XXXX e sua…

Empreitada. Obrigações do Empreiteiro. Obrigações do dono da obra. 1.11.2. Bibliografia obrigatória Arts. 593 a 626 da Lei n° 10.406/2002. RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. Dos contratos e das declarações unilaterais de vontade. São Paulo: Ed. Saraiva, 2002, vol 3, págs. 243 a 253. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2005, vol. III, págs. 375 a 384. 1.11.3. Caso gerador Em visita a uma das filiais do supermercado Pechincha, para análise…

EXERCÍCIOS – DIREITO CIVIL - CONTRATOS 1. Exercícios da apostila FGV - LINK 2. Exercícios da apostila Ponto (pag. 32 a 45) - LINK Da pag. 01 a 32 com comentários Da pag. 32 a 45 sem comentários (OAB/PR 2004) Assinale a alternativa correta: a) A liberdade de forma é princípio contratual básico que não admite exceções, vez que assegurada pela autonomia da vontade. b) A boa-fé objetiva é princípio contratual com diversas diferentes funções, não se limitando à regra de…

Basta dizer que o Código Comercial de 1850 já continha regra sobre a boa-fé, que permaneceu letra morta por falta de inspiração da doutrina e nenhuma aplicação pelos tribunais. 1 Antônio Manuel da Rocha e Menezes Cordeiro, Da Boa-fé no Direito Civil, Almedina, Coimbra, 1984, I/359. 2 AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. A Boa-fé na relação de consumo. Revista de Direito do Consumidor, n. 14, p. 20 a 27, abr./jun. 1995. A Boa-Fé na Relação de Consumo O Código de Defesa do…