Exceptio Civil

da última parcela do Contrato de Reforma de Residência por Empreitada, assinado entre Autor e Ré em agosto de 2011 (doc. 2). 2. Trata-se o pacto firmado e seus anexos de típico contrato de empreitada, regulado pelos Artigos 610 a 626 do Código Civil. 3. Para uma exata cognição da lide se fará necessária uma perícia de engenharia, uma vez que o Autor deixou de executar as seguintes tarefas pactuadas: a) Instalação da banheira no Banheiro da Suíte do casal; b) Instalação…

CENTRO UNIVERSITARIO UNIVATES Curso de Direito Disciplina: Direito Processual II Trabalho Discente Efetivo 1. Considerando a força que os precedentes jurisprudenciais vêm assumindo no direito processual civil, flagrante nos artigos 103-A da CF, 285-A, 475,§ 3.º e 557 todos do CPC discorra sobre a importância de ser ter claro o conceito de thema decisum e ratio decidendi. A de se mencionar aqui a força vinculativa dos precedentes judiciais, assunto este que…

04/08/11 – segundo semestre I – Sistema de Processo Civil Romano 1º O das Ações da Lei (LEGIS ACTIONES) pré-clássico Esse sistema é submetido a ORDO IUDICIORUM PRIVATORUM, e existiam duas instâncias, IN IURE e APUD IUDICEM, outra característica é que tudo era oral, não existia nada escrito e também era extremamente formalista tanto na hora de falar quanto nos gestos, observavam com rigor a formalidade. 3 Etapas da Instância 1ª Introdução da Instância (IN IUS VOCATIO). 2ª Instância diante

e este, contra aquele (art. 1.197,in fine, do novo Código Civil). Jornada I Art.1.198. c/c art.1.204. É possível a conversão da detenção em posse, desde que rompida a subordinação, na hipótese de exercício em nome próprio dos atos possessórios. Jornada IV Art.1.200 e 1.214. Pode ser considerado justo título para a posse de boa-fé o ato jurídico capaz de transmitir a posse ad usucapionem, observado o disposto no art. 113 do Código Civil. Jornada IV Art.1.201. Considera-se justo título…

produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a -fé ou a eqüidade. O princípio da boa-fé objetiva, hoje consolidado no Código Civil 30, tem respaldo constitucional, de acordo com a doutrina nacional majoritária, não obstante haver divergência sobre o tema. Teresa Negreiros, por exemplo, entende o princípio da boa-fé como especificação do princípio da dignidade…

usufrutuário, etc. f) Posse indireta – é a pessoa que transferiu o uso da coisa a outrem. Ex.: o locador. Observação: Exceptio domini ou exceptio proprietatis: é o fenômeno segundo o qual o réu alega, na defesa, ser titular do domínio nas ações possessórias. Quanto à alegação de domínio (exceptio domini) nas ações possessórias, existem duas posições: Artigo 505 do Código Civil de 1916: “Não obsta à manutenção, ou reintegração na posse, a alegação de domínio ou de outro direito sobre…

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Faculdade de Direito Direito Administrativo MG7 Profa. Dra. Yara Martínez de Carvalho Stroppa A Equação Econômico-Financeira do Contrato Administrativo e “Exceptio non adimpleti contractus” Vinicius Mesquita Aloia Marcel Carvalho Engholm Cardos RA00068067 RA00046427 2013 EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Para o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho, a equação econômico-financeira do contrato

Exceptio non adimpleti contractus em contratos administrativos Exceptio non adimpleti contractus significa exceção do contrato não cumprido, no Direito Civil está prevista no art 476 cc e se aplica às relações entre particulares. A exceção do contrato não cumprido é uma defesa oponível por um dos contratantes frente à inadimplência do outro, ou seja, depois de firmado um acordo entre os particulares, caso um não cumpra com suas obrigações, o outro também não está obrigado.

parte desse. Neste sentido, o motivo para não cumprimento pela requerida com sua parte na obrigação encontra óbice no art. 476 do Código Civil onde assevera que nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Assim também confirma doutrina pátria: Serpa Lopes assinala que a exceptio non adimpleti contractus: "é uma forma de justa recusa ao cumprimento de uma prestação dependente do concomitante…

ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO São Paulo 2013 FERNANDO PEREIRA ALQUALO TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito para obtenção do título de especialista em Direito Civil pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Orientador: Prof. Francisco Eduardo Loureiro São Paulo 2013 RESUMO O presente trabalho estuda a Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato, abordando os princípios que deram a sua…