Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz De Direito Da 34 Vara

recente modificação de seu entendimento, reiterou que a apresentação de documento de identidade falso no momento da prisão em flagrante caracteriza a conduta descrita no art. 304 do CP (uso de documento falso) e não constitui um mero exercício do direito de autodefesa. Precedentes citados STF: HC 103.314-MS, DJe 8/6/2011; HC 92.763-MS, DJe 25/4/2008; do STJ: HC 205.666-SP, DJe 8/9/2011. REsp 1.091.510-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 8/11/2011. Confissão…

escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-­‐juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA...VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IORQUE/MA. PROCESSO Nº: ... ANDORILDO, já qualificado nos autos em que lhe move a Justiça Pública, por sua advogada que este subscreve (procuração em anexo) ..., inscrita na OAB/...nº e no CPF/MF sob nº..., com escritório profissional localizado à Rua..., nº..., Bairro..., na Cidade de Delta, Estado de ... Vem à presença de Vossa Excelência, na forma do artigo 403, §3º do Código de Processo Penal,…

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CASCAVEL – PR TANIA CONCEIÇÃO DA COSTA SILVA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade n° 11.111.111-1 e com CPF n° 111.111.111-11, filha de Maria da Conceição e João da Costa Silva, residente e domiciliada na rua das flores n° 40, nesta cidade e comarca de Cascavel –PR, vem por intermédio de seu procurador com fulcro no artigo 40 da lei 6.515/87 propor: AÇÃO DE DIVORCIO, em desfavor de: JESUINO DA SILVA, brasileiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL CÍVEL DA SESSÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. ALI MAZLOUM, brasileiro, casado, juiz federal em exercício na 7ª Vara Criminal da Sessão Judiciária de São Paulo, portador do RG nº 11.757.367/SP e do CPF nº 004.381.408-50, domiciliado na alameda Ministro Rocha Azevedo, nº 25, 7º andar, CEP 01410-001, São Paulo, SP, por seus advogados infra-assinados (DOC. 1), vem promover perante Vossa Excelência…

Relatório - Plano de Aula 07/01/2013 16:51 Página: 1/46 Disciplina: DPU0261 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Processo Administrativo Fiscal I OBJETIVO Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: ter visão panorâmica ordenada sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao processo judicial tributário; identificar a legislação de regência do tema; conhecer as críticas doutrinárias acerca dessa…

UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO FACULDADE DE DIREITO CURSO DE DIREITO Campus Fernandópolis - SP ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA (Material Didático) SEGUNDOS SEMESTRES Fernandópolis 2014 SUMÁRIO PALAVRAS INICIAIS 04 1 O QUE É PRECISO SABER ANTES DE UM ARGUMENTO JURÍDICO 07 2 ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA 10 2.1 …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL ......... Processo de origem n°: .........................., atualmente cumprindo pena na Penitenciária ....., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 621, inciso I do Código de Processo Penal, requerer REVISÃO CRIMINAL de sentença condenatória proferida nos autos do processo nº..............., pela qual foi condenada à pena de ............, como incurso no artigo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL (RJ). LUIZ ALEXANDRE SOUZA SILVA, brasileiro, solteiro, ajudante, portador da CTPS nº 01265 série 119/RJ e da RG nº 11.805.115-0 expedida pelo Detran, inscrito no CPF sob o nº 097.531.937-00 e no PIS sob o nº 128.81008.54-4, nascido em 13/04/1981, filho de Maria da Gloria de Souza residente e domiciliado na Rua João Araújo, nº 171 - Sobrado - Bonsucesso - Rio de Janeiro/RJ , CEP nº 21044-075 , assistido

Ação Cautelar de Suspensão dos Efeitos do Protesto(2) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MERITÍSSIMA ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DE SÃO PAULO ..........DECORAÇÃO DE INTERIORES LTDA. (DOC. 1), melhor qualificada no instrumento procuratório acostado, com sede nesta Capital à (endereço) vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, por seu, infra-assinado, Advogado (doc. 2) propor, com supedâneo legal nos artigos, 798, 799, 800, 801