Excelentissimo Senhor Doutor Juiz De Direito Da 2 Vara De

incompatível ou houver regramento específico. Podem surgir alguns questionamentos acerca da definição de sentença. Segundo a redação do próprio artigo 162, §1º, do CPC, sentença “é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos art. 267 e 269 do CPC”. Em outras palavras, “toda vez que o juiz decidir pela extinção do procedimento jurisdicional instaurado em primeira instância, em relação à atividade jurisdicional inicialmente proposta, resolvendo ou não o mérito da…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA__ VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE PROCESSO N° João da Silva já qualificado nos autos, vem por meio de seu Advogado devidamente constituído, não se conformando com a respeitável medida de segurança, consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, vem respeitosamente à vossa presença, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581 do código de processo penal, para que seja reformada a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP Fulano de tal, advogado, inscrito na OAB/SP sob o número XXX, vem, com fundamento no artigo 5, inciso LXVIII, da Constituição Federal, combinado com o artigo 648, inciso I, do Código de Processo Penal, perante Vossa Excelência impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM pedido de LIMINAR, apontando como autoridade coatora o Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Luiz

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ........ Vara Criminal da Comarca de ....... Processo n.º ...... .............................., condenado por crime de ..............................., de acordo com o Processo n° ......, ajuizado por esta Vara Criminal, por seu procurador abaixo-assinado, vem à presença de Vossa Excelência para requerer SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, face às seguintes razões; 1. O requerente foi condenado, por sentença exarada por Vossa Excelência, à pena de 2…

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 6º Região, Estado de Pernambuco. U R G E N T E LIDERMAC CONSTRUÇÕES E EQUIPAMENTOS LTDA. pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 40.882.060/0001-08, com endereço na Rua Coronel Anísio Rodrigues Coelho, nº. 464, 9º andar, bairro de Boa Viagem, cidade do Recife, Estado de Pernambuco, por seus advogados no final assinados,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n° xxxxxxxxxxx RÉU, já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos autos do processo-crime, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL com o fulcro no art. 403, §3°, do código de processo penal, para apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS, Pelos motivos e fatos e de direito a seguir expostos: 1- DOS FATOS O Réu…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVIL DA COMARCA DE _____ Fernanda, nacionalidade…, estado civil …, profissão …, inscrita no RG n. …, sob o CPF n. …, residente e domiciliado na rua …, nº …, bairro …, na cidade de …, Estado de …, era casado com TÍCIA, nacionalidade…, estado civil …, profissão …, RG …, CPF …, residente e domiciliado na rua …, nº …, bairro …, na cidade de …, Estado de …, falecida na data de …/…/… na cidade de …, tendo deixado bens e herdeiros, vem,…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da comarca daCapital. AUTOS Nº ___________________ Paulo, já devidamente qualificado nos autos, por sua advogada, procuração anexada, vem pela presente oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÂO, nos termos dos artigos, 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Pelos fatos e razões a seguir narrados: I- DOS FATOS …

é legal ou ilegal. Se ilegal caberá o relaxamento da prisão em flagrante. Se a prisão for legal o juiz poderá decretar a preventiva (art. 312, 313, 282 do CPP); temporária (lei 7960/89); por fim também poderá decretar a liberdade com ou sem fiança. LIBERDADE PROVISÓRIA Artigo 321 do CPP. Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas…

COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS PRÁTICA TRABALHISTA Coordenação Prof. Marcelo Tadeu Cometti Professor André Veneziano 2008 APOSTILA PARA A SEGUNDA FASE - DIREITO DO TRABALHO 1- Parte Teórica; 2- Parte Prática e Modelos 3- Provas anteriores. 1- PARTE TEÓRICA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO No século XVIII, a invenção da máquina a vapor transformou as oficinas dos artesãos em fábricas, dando início à Revolução Industrial. A máquina substituía em…