Trabalhos de direito

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da comarca daCapital.

AUTOS Nº ___________________

Paulo, já devidamente qualificado nos autos, por sua advogada, procuração anexada, vem pela presente oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÂO, nos termos dos artigos, 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Pelos fatos e razões a seguir narrados:

I- DOS FATOS

Paulo foi denunciado pelo crime de portar Escrito ou Objeto Obsceno, com fundamentação legal no artigo, 234, do Código Penal, por carregar consigo em sua mochila revistas de conteúdo pornográfico as quais assumiu serem suas, mas apenas para o seu entretenimento pessoal e nada mais.

A justiça Publica, nesses termos oferece denúncia a 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital, sendo dessa forma recebida pelo Juiz, que determina a citação do denunciado para oferecer Resposta à Acusação a ele imputada.

II- DO DIREITO

DA NULIDADE:

A denúncia não deveria ter sido recebida em face da total incompetência da Vara Criminal perante o fato. Ocorrendo dessa forma a nulidade exposta no artigo, 546, I, do Código de Processo Penal, qual seja a nulidade Ab Initio do feito.

Visto que o suposto crime acometido a Paulo é punido com pena máxima de até dois anos, tratando-se dessa forma de crime de menor potencial ofensivo e para tanto devendo ser julgado de acordo com o procedimento sumaríssimo no Juizado Especial Criminal, aplicado pela Lei. 9099/95 em seus artigos, 60 e 61, da referida Lei.

DO MÉRITO

O acusado deve se sumariamente absolvido, com base no artigo, 397, III, do Código de Processo Penal. Por restar evidenciado a manifesta atipicidade da conduta, tendo em vista que o acusado apenas tinha aquele material para sua satisfação pessoal, o que aqui não caracteriza o elemento subjetivo do tipo do artigo, 234, qual seja para fim de comércio.

III-DO