Exame 134 Oab

 2) Defensores Públicos – Art. 134 e 24¸ XIII da C.F.; Lei Complementar nº 80/94. Assistência Jurídica gratuita art. 5º, LXXIV da C.F. e Leis nºs 1.060/50 e 7.510/86.  PROMOTORES DE JUSTIÇA – Art. 127 a 130 da C.F.; Lei 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público) e Lei Complementar nº 75/93 (Estatuto do Ministério Público da União)  MAGISTRADOS – Art. 92 a 126 da C.F.; Lei Complementar nº 35/79; e 125 a 138 CPC. • ADVOGADOS – Estatuto da OAB (Lei 8.906/94 e Código de Ética)

ÉTICA PROFISSIONAL DA INSCRIÇÃO (ARTS. 8º AO 14) A Lei no 8.906 de 4 de julho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto da advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB em seu artigo oitavo trata dos requisitos indispensáveis para a inscrição como advogado neste órgão e aponta a necessidade de: I – Capacidade civil: A plena capacidade civil é presumida com a maioridade sendo provada com o documento de registro geral ou certidão de nascimento. Outro caso de prova de capacidade civil é o

educação, como as constantes e sucessivas tentativas de fraudes no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Desde 2006, ele ocupava o cargo de secretário-executivo, na gestão de Fernando Haddad, hoje prefeito de São Paulo. Leia tudo sobre: novo governo • dilma • postos estratégicos • ministros • pasta • novos Texto 6 Comentários Recomendadas Relacionadas Social Comentários mais lidas do último segundo 134 lendo Dilma busca postos estratégicos para coringas no…

Magistratura ou do Ministério Público. Mesmo sendo o Estatuto lei ordinário e a Advocacia-Geral da União ou a Defensoria Publica serem regidas por leis complementares, ressalta-se que o Estatuto é lei geral, assim a regularidade da inscrição na OAB é exigência permanente, bem como a observância das normas gerais da legislação da advocacia e dos deveres ético-profissionais, quando no exercício da advocacia pública. O Estatuto atual permite o exercício do estagiário em atos não…

(Exame 134 – Ponto 2 – OAB/SP) Túlio possui um terreno baldio, adquirido há vinte anos, que não é utilizado para nenhuma atividade econômica e cuja configuração permanece original. Após a ocorrência de chuvas de intensidade excepcional, no verão, o muro desse terreno tombou, tendo uma grande quantidade de água com terra invadido a casa de Marco, localizada abaixo do terreno de Túlio. Por acreditar que Túlio seja o responsável pelos danos causados em sua residência, em razão de ter ele…

Estatuto OAB, Ética e Disciplina – Prof. Alisson Costa 08-02-2013 1ª Prova: 30 pontos (em dupla) 2ª Prova: 30 pontos (individual) *elemento surpresa 2 Trabalhos : 5 pontos cada - Estudo Dirigido enviados pelo SGA duas semanas antes da prova (dia 08-03 e 19-04) pode entregar até a data da prova Prova Global de 30 pontos Obs: questões dissertativas (conceituais e casos), objetivas (OAB e concursos) e de V ou F. Obs: 2 Pontos Extras (Pesquisa) e uma questão surpresa na prova que vale 5…

empresa. EX: Empresa com supermercado: Vale para desconto somente em seu supermercado. SUPER EXPLORAÇÃO DO TRABALHADOR. Geralmente este sistema possui dois requisitos: 1- Cerceamento do ir e vir do empregado, enquanto não quitar seu débito. 7. Prova OAB/PR 2008. Assinale a alternativa CORRETA: a) são utilidades que compõem o salário in natura, para os efeitos legais: habitação, alimentação e bebidas alcoólicas, vestuário, lazer e viagens. b) é considerado salário in natura a…

Defensoria Pública. Em relação às Defensorias Públicas, há o dever da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos e precisem resguardar seus direitos. A Constituição brasileira instituiu em seu artigo 134, que: “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados”. Em especial no que toca à Defensoria Pública da União,…

SIMULADO Unidade: ______________________________ Nome: ______________________________ CPF: ______________________________ 2ª fase DIREITO TRIBUTÁRIO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL SIMULADO REDE LFG OAB 2ª FASE XV Exame Unificado Direção Pedagógica Francisco Fontenele Coordenação Pedagógica OAB João Aguirre LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES A SEGUIR: • Você esta recebendo do fiscal de sala este caderno de rascunho contendo o enunciado da peça prático-profissional e das…

o renome do profissional. A percepção de honorários advocatícios é um direito assegurado a todo o advogado pelo exercício de suas atividades profissionais. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil prevê expressamente este direito. O artigo 134 da Constituição Federal do Brasil, dispõe que a Defesa Pública é órgão da (União e Territórios, Distrito federal e Estados Membros), destinado à prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população desprovida de recursos para…