Exame 134 Oab

e legítimo da advocacia. Também não tem caráter absoluto, devendo-se obedecer aos limites definidos em lei (in casu, o Estatuto da OAB – Lei 8.906/94). Nesse sentido, merecem destaque alguns exemplos: O advogado só pode ser preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, em caso de crime inafiançável, havendo a necessidade de um representante da OAB para a lavratura do flagrante, exceto se esta, devidamente notificada, não encaminhar representante em tempo hábil e…

OAB 1ª FASE – XIV EXAME – PROJETO UTI Direito do Trabalho Renato Saraiva funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974. ALTERAÇÃO BILATERAL – REGRA GERAL S. 331 TST OJ-SDI1-383 TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, “A”, DA LEI N.º 6.019, DE 03.01.1974 (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de…

Constituição”. Os atos judiciais que forem realizados sem a presença do advogado, quando se faz necessário essa participação, são nulos de pleno direito. Princípio da inviolabilidade - imunidade no exercício da função Assim dispõe o Estatuto da OAB, Lei 8.906/94. * Art. 2º, § 3º (“No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites da lei”). * Art. 7º, I (“São direitos do advogado”, … “exercer, com liberdade, a profissão em todo o…

receber suporte financeiro mínimo de seu filho. Antônio Pedro procura, então, você como advogado(a) para propor a ação cabível. Elabore a peça processual apropriada ao caso narrado acima. INFORMAÇÕES: Prova OAB - Valor: 2,0 pontos. - A M.E. deverá ser respondida nos padrões do exame de Ordem da OAB (sem que o aluno se identifique, ou seja, sem criar ou utilizar dados não disponíveis, sem assinar, sem datar), à caneta, individualmente. Página 1 de 5 FOLHA DE RESPOSTAS 001 …

1ª Questão obetiva 1) EXAME DE ORDEM - OAB/SP 134° - 2008 - CESPE (Processo Civil, questão 38). Iniciada a execução de sentença, a eventual defesa do executado será feita por meio de: (cód. Q07026) a) impugnação. b) embargos à execução. c) embargos de terceiro. d) apelação OBS: Observe que questão em tela trata de uma sentença, um título executivo judicial, conforme art. 475-N,I,II,III,IV e VI, do CPC, por isso a resposta deve ser impugnação. Cabe embargos à execução, dada sua natureza…

PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA 16 7 TESE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DEFENSORIA DATIVA 18 8 TESES DA CONSTITUCIONALIDADE DA DEFENSORIA DATIVA 21 8.1 ALESC – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 21 8.2 GOVERNADOR DE SANTA CATARINA 22 8.3 OAB/SC – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE SANTA CATARINA 23 9 SINTESE DA VOTAÇÃO DO ACORDÃO 25 9.1 VOTO 25 9.2 ACORDÃO 26 10 CONCLUSÃO 28 REFERÊNCIAS 30 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho busca abordar com maior aprimoramento…

Lei nº 8.906, de 471994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). - Súm. Vinc. Nº 14 do STF. - Súmulas nos 219, 329 e 425 do TST. - O STF, ao julgar a ADIN nº 1.194, deu interpretação conforme à Constituição ao art. 21 e parágrafo único da Lei nº 8.906, de 471994 (Estatuto da OAB), no sentido da preservação da liberdade contratual quanto à destinação dos honorários de sucumbência fixados judicialmente. 4) Defensoria Pública – Art. 134 CF * Art. 134. A Defensoria Pública é instituição…

a ele negue provimento, mantendo a lapidar sentença, fazendo erguer a espada do direito, como medida da mais clara, límpida e cristalina JUSTIÇA... Nestes Termos, Pede Deferimento. São Pedro da Aldeia, 10 de Agosto de 2015. ADVOGADO OAB Nº ADVOGADO OAB Nº EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO: 00000000000000000000000 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS RECORRIDO:…

OAB - Conselho Federal – 40º Exame de Ordem (Prova Prático-Profissional de Direito Empresarial) Jorge Luís e Ana Cláudia são casados no regime de comunhão parcial de bens desde 1979. Em 17/8/2005, sem que Ana Cláudia ficasse sabendo ou concordasse, Jorge Luís, em garantia de pagamento de contrato de compra e venda de um automóvel adquirido de Rui, avalizou nota promissória emitida por Laura, sua colega de trabalho com quem mantinha caso extraconjugal. O vencimento da nota promissória…

parlamentar, professor, magistrado. Advogado da CF Processo Legislativo (59 a 69 CF) Estrutura poder judiciário (92 a 126 da CF) Ministério Público (127 a 130 da CF) Quinto Constitucional (art. 95 da CF) Advocacia (131 e 132 da CF) Defensoria Pública (134 e 135 da CF) Ação Inconstitucionalidade (103, VII da CF) → Principal 133 da CF. EAOAB Lei 8906/94 CED – Código de Ética Disciplinar → Tem força de lei Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas da advocacia: I –…