Exame 127 Da Oab

provas e títulos, com a participação em todas as fases da OAB, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica. As nomeações obedecerão a ordem de classificação. O dispositivo constitucional fala em bacharel em direito, o que deixa certo que o candidato ao cargo de Juiz Substituto não precisa ser inscrito na OAB. Basta que tenha ele no mínimo três anos de atividade jurídica. Se o candidato estiver inscrito na OAB, não é mais bacharel em direito, mas sim,…

Gravidez recorrente de estupro; b) Gravidez de alto risco; c) Má formação do feto. (anencefalia cerebral, criança sem sistema nervoso). Dica Para OAB: Violência Presumida: Se a vítima for menor de 14 anos, ela automaticamente não possui discernimento para entender alguns atos, notadamente no crime de aborto e no crime de estupro. Artigo 127 – Forma Qualificada A lesão de natureza grave é aquela que produz debilidade permanente de membro, sentido ou função; Ao passo que…

Ferreira, R.G. n. 42.174.112-0, nascida aos 24 de novembro de 1984, residente à rua do Sorriso n. 38, Jardim Vargem Grande, nesta cidade, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I. Da legitimidade ativa do Ministério Público O art. 127, da Constituição Federal, comete ao Ministério Público a defesa dos interesses individuais indisponíveis; e, nos termos do art. 129, inciso IX, reza que, dentre as funções institucionais do Ministério Público, está a de exercer outras…

Estrutura do Conteúdo 1 Revisão do Poder Legislativo 2 Revisão do Poder Executivo 3 Revisão do Poder Judiciário 4 Revisão do Processo Legislativo 5 Revisão das Funções essenciais à Justiça Aplicação Prática Teórica 1) Questão: (Exame da Ordem 2009.2 Questão 15. Caderno LIBERDADE). Assinale a opção correta acerca da organização do Congresso Nacional. a) A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode ser feita pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do…

fls., vem apresentar sua CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO aviado pela Recorrente, em fls. requerendo que seja recebida e processada, atendidas às formalidades de estilo e remetidas ao exame do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Nestes termos, Pede deferimento. DATA ADVOGADO OAB CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: Agravado: Processo: Origem: 28ª Eméritos Julgadores, Pretende a…

impossível para ele exercer qualquer atividade onde possa auferir algum rendimento para a própria subsistência e que, conseqüentemente, necessita ainda do sustento paterno.” (3ª CCvTJMG, Ap. 17.704/8, v. Un. em 03.03.94, rel. Des.Hugo Bengtsson, JM 126-127/266.) Além disso a súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça prevê: 358. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.…

OAB XV EXAME ESTATUTO E ETICA PAULO MACHADO Introdução Não confundir: atividade incompatível, conduta incompatível, inidoneidade moral e crime infamante. Legislação: - Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB – EAOAB) - Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (RG) VI - idoneidade moral; VII - prestar compromisso perante o conselho. 2 – Tipos de inscrição - Código de Ética e Disciplina (CED) 1 - Quadros da OAB Principal advogados (art. 8º do EAOAB)

OAB XIII EXAME – UTI 60 HORAS Estatuto da OAB Paulo Machado Introdução § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. - Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB – EAOAB) - Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (RG) - Código de Ética e Disciplina (CED) b) Suplementar Art. 10, § 2º, EAOAB: Além da principal, o advogado deve promover a inscrição…

qualidade de advogado(a) contratado(a) por Teresa, elabore a petição inicial possessória adequada para defender todos os eventuais direitos de sua cliente sobre o referido imóvel. INFORMAÇÕES: - A atividade deverá ser respondida nos padrões do exame de Ordem da OAB, à caneta, individualmente. Permitida consulta à Lei, sem comentários e/ou anotações e/ou modelos. -Espelho de correção: será disponibilizado posteriormente! - Tempo disponível: tempo de aula. Boa Atividade! Página 1 de 5 …

MÓDULO CINCO Nesta aula passaremos ao estudo do Ministério Público. MINISTÉRIO PÚBLICO A instituição do Ministério Público vem prevista no artigo 127 da CF/88, o qual dispõe: “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo‐lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”[1]. Estruturalmente o Ministério Público divide‐se em Ministérios Públicos dos…