Exame 127 Da Oab

acesso gratuito somente se aplica a direitos indisponíveis. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preceitua: "LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos". Depreende-se do exame da norma constitucional que não há distinção entre direitos disponíveis e indisponíveis, bastando, para fruição da gratuidade, a comprovação da insuficiência de recursos por parte do litigante. Aliás, nesse contexto, a própria Lei…

MÓDULO CINCO Nesta aula passaremos ao estudo do Ministério Público. MINISTÉRIO PÚBLICO A instituição do Ministério Público vem prevista no artigo 127 da CF/88, o qual dispõe: “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo‐lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”[1]. Estruturalmente o Ministério Público divide‐se em Ministérios Públicos dos Estados e…

validamente. Da imparcialidade do Juiz. 2- Oprincipio que impoe os deveres de moralidade e probidade a todos aqueles que participamdo processo, denomina-se principio: da lealdade processual 3- a presença do publico nas audiencias e a possibilidade do exame dos autos por qualquer pessoa representam o mais seguro instrumento de fiscalização popular. Trata-se da garantia do indivíduo no tocante ao exercicio da jurisdição atraves do principio: da publicidade 4- como as normas…

JUÍZ(A) DE DIREITO DA ........ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ............. . ............................, (Devida Qualificação), com legitimidade conferida pelos Artigos. 22 e 27 da Lei nº 8.069/90, com fulcro nos Artigos 127 e § 6.º, 227 da Magna Carta, assim como a Lei n° 11.804, de 5 de novembro de 2008 (Lei de Alimentos Gravídicos), por seu advogado (Devida Qualificação) que esta subscreve vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor…

urgente a concessão da tutela antecipada sob o risco de não poder-se reparar posteriormente os efeitos da não concessão. A imediata concessão da tutela antecipada, tal qual preceitua o artigo 273 do CPC, está de forma robusta configurada no caso em exame pois, o que está em jogo é a vida e a dignidade do consumidor, ora acamado. Ademais, é forçoso firmar a observância do disposto no artigo 35-C da lei 9.656/98: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de…

do Supremo Tribunal Federal são pontos finais aos debates de concretização constitucional da organização política. Questão 8. Os recursos extraordinários são previstos e fundamentados exclusivamente na Constituição Federal, comportando tão só o exame de questões de direito. Não devem ser interpostos por mera intenção de corrigir as injustiças das instâncias ordinárias, pois possuem características específicas a equilibrar a ordem constitucional e federal, e o Supremo Tribunal Federal,…

de 8122004. Lei nº 12.562, de 23122011, regulamenta este inciso para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o STF. - IV – Revogado. EC nº 45, de 8122004. * Autonomia Funcional, administrativa e Financeira – 127, §2º da CF. - § 2º Ao ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no artigo 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendoos…

Pede Deferimento. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2014. MELISSA CAVALCANTE BASTOS OAB/RJ 100.353 RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA Apelante: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Apelado: UNIÃO FEDERAL Proc. nº. 0000739-93.2008.4.02.5110 – 6ª Vara Cível Federal – São João de Meriti EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA, Vencidos Autor

embora não o integram são indispensáveis ao exercício deste. Mais claramente é compreendido como auxiliares da justiça; os que, permanentemente, eventualmente ou esporadicamente atuam e possui função essencial à justiça. Baseado nos artigos 127 a 134 da Constituição Federal considera-se auxiliares permanentes da justiça: Ministério Publico, Advocacia Pública e Privada, Defensoria Pública. São permanentes no sentido de serem investidos no cargo de acordo com a lei de…

recolhimento do numerário devido, o Ministério Público daquele Estado ajuizou a devida execução. Diante deste quadro, indaga-se: a) É possível tal postura por parte do Ministério Público? Resposta: É dever do Ministério Público, segundo se depreende do Art. 127 da carta republicana. b) O Ministério Público pode ser condenado ao pagamento de verba advocatícia? Resposta: Não, a menos que restasse comprovado que atuou de má-fé, situação em que o órgão arcaria com os honorários…