Exame 127 Da Oab

receber suporte financeiro mínimo de seu filho. Antônio Pedro procura, então, você como advogado(a) para propor a ação cabível. Elabore a peça processual apropriada ao caso narrado acima. INFORMAÇÕES: Prova OAB - Valor: 2,0 pontos. - A M.E. deverá ser respondida nos padrões do exame de Ordem da OAB (sem que o aluno se identifique, ou seja, sem criar ou utilizar dados não disponíveis, sem assinar, sem datar), à caneta, individualmente. Página 1 de 5 FOLHA DE RESPOSTAS 001 …

o objetivo de dinamizar a atividade jurisdicional, o poder constituinte originário institucionalizou atividades profissionais (públicas e privadas), atribuindo-lhes o status de funções essenciais da justiça, tendo estabelecido suas regras nos arts. 127 a 135 da CF/88. A garantia dos direitos constitucionais não teria conseqüências práticas se não houvesse esses mecanismos que permitissem acionar o Poder Judiciário no caso de violações. Veremos a seguir explicitamente o que são esses…

CESUMAR-PR. 1 Considerações iniciais As petições são cobradas do candidato na segunda fase do Exame de Ordem. A identificação da peça a ser elaborada é o principal passo para o candidato ter êxito na segunda fase, portanto, fique atento ao enunciado da questão. Nos termos do artigo 4ª do Provimento 109/2005 o Exame de Ordem ocorrerá três vezes por ano, preferencialmente nos meses de abril, agosto e dezembro, em calendário fixado…

b)O princípio da proporcionalidade preconiza a idéia de que a punição deve guardar relação com o fato praticado. c)A criminalização secundária consiste na individualização da pena. 2) De acordo com o princípio constitucional da legalidade:( OAB/SC) a) Alguém só pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que considere o fato como crime. b) A norma penal vigorará se for benéfica ao réu. c) O ato anti-social só será punido se estiver consignado…

cliente Atividade de consultoria e assessoria Genérico: jurista = cientista / doutrinária, legislador, parlamentar, professor, magistrado. Advogado da CF Processo Legislativo (59 a 69 CF) Estrutura poder judiciário (92 a 126 da CF) Ministério Público (127 a 130 da CF) Quinto Constitucional (art. 95 da CF) Advocacia (131 e 132 da CF) Defensoria Pública (134 e 135 da CF) Ação Inconstitucionalidade (103, VII da CF) → Principal 133 da CF. EAOAB Lei 8906/94 CED – Código de Ética…

inscrito no CPF n.º 557.250.908-68, residente e domiciliado na Rua Marechal Deodoro n.º 1735, na cidade de Araçatuba-SP, pelo presente instrumento de procuração, nomeia e constitui seu bastante procurador e advogado, GILBERTO MARTIN ANDREO inscrito na OAB/SP sob o nº. 185.426 , com escritório estabelecido na Rua Marechal Deodoro, n° 1735, na cidade de Araçatuba-SP,onde receberá as intimações e estilo, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente: AÇÃO…

território nacional. Sua natureza é sui generis, com personalidade jurídica própria e forma federativa. 2) Órgãos da OAB a) Conselho Federal (Como se fosse a União) - Tem personalidade jurídica própria, tem sede em Brasilia, tem legitimidade para propositura de ADIn e dentre outras atribuições, o presidente do Conselho Federal em conjunto com Conselheiros traçam normas gerais para OAB. b) Conselho Seccional - No sistema federativo, equivaleria aos Estados. Cada Estado terá a…

Temáticos, constantes no anexo único deste Edital, sendo 20 (vinte) questões para cada Grupo será atribuída nota de 0 (zero) a 10 (dez) pontos a cada Grupo Temático b) provas especializadas; c) exames de higidez física e mental, e psicotécnico; d) provas orais; e) avaliação de títulos. OAB-SP Primeira Fase – Prova Objetiva – contendo 100 (cem) questões de múltipla escolha, com 4 (quatro) opções cada, que versarão sobre as seguintes matérias: Direito Constitucional, Direito…

PREPARATÓRIO PARA A OAB / FGV – VII Exame Unificado Direito Processual Penal Prof. Ana Cristina Mendonça EXECUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1. Natureza Jurídica da Execução Penal A execução penal é atividade complexa, que se desenvolve nos planos judicial e administrativo, uma vez que dela participam, simultaneamente, os poderes Judiciário e Executivo. O marco inicial da fase executória é a sentença penal condenatória, surgindo …

Assistência Jurídica gratuita art. 5º, LXXIV da C.F. e Leis nºs 1.060/50 e 7.510/86.  PROMOTORES DE JUSTIÇA – Art. 127 a 130 da C.F.; Lei 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público) e Lei Complementar nº 75/93 (Estatuto do Ministério Público da União)  MAGISTRADOS – Art. 92 a 126 da C.F.; Lei Complementar nº 35/79; e 125 a 138 CPC. • ADVOGADOS – Estatuto da OAB (Lei 8.906/94 e Código de Ética)  1) ORIGEM DA DENOMINAÇÃO:  “advocatus” em Roma; função do advogado “officium ,