Exame 127 Da Oab

REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994, RESOLVE: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA SEÇÃO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA EM GERAL Art. 1º A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei n. 8.906/94 (Estatuto),…

impossível para ele exercer qualquer atividade onde possa auferir algum rendimento para a própria subsistência e que, conseqüentemente, necessita ainda do sustento paterno.” (3ª CCvTJMG, Ap. 17.704/8, v. Un. em 03.03.94, rel. Des.Hugo Bengtsson, JM 126-127/266.) Verifica-se, então, que o simples fato de estar estudando é bastante suficiente para continuar a ter direito aos alimentos prestados pelo genitor. Deste modo, requer: <!--[if !supportLists]-->a) …

OAB/Nacional – Exame de Ordem – 2011.2 - Reaplicação 26.02.2012 Banca FGV – 46º Exame (Duque de Caxias) 286) 70. A respeito das alterações no contrato de trabalho, assinale a alternativa correta. (A) Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração com a interveniência do sindicato da categoria dos empregados, nos termos da CRFB, que autoriza a flexibilização, desde que por acordo ou convenção coletiva. (B) Desde que por mútuo consentimento, as alterações dos contratos…

Governador Bias Fortes, nº 32B - Tupaciguara/MG CEP: 38430-000 DINORÁ GONÇALVES BORGES CPF: 853.043.796-91 domicílio: Rua Governador Bias Fortes, nº 32B - Tupaciguara/MG CEP: 38430-000 Advogado: Anderson Alves de Albuquerque - OAB/SP 220.726 Intimações: CPC, art. 236 - Endereço abaixo marginado requerida cooperativa dos agricultores da região de orlândia - carol CPF: 53.311.361/0001-15 sede: Rua Seis, n.º 1.676 - Orlândia - São Paulo…

Justiça, como garantidoras da democracia e dos direitos fundamentais da pessoa, uma vez que constituem mecanismos que permitem acionar o Poder Judiciário no caso de violações dos direitos. A Carta Magna de 1988 prevê em seu Capítulo IV, do artigo 127 ao 135, a materialização das funções essenciais à justiça através de determinados órgãos, dentre eles: o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública. A estes órgãos cabe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático…

ameaça à pessoa, o mesmo será encaminhado imediatamente para a Autoridade Policial que deverá lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente. Deverá, ainda, apreender o produto e os instrumentos do ato infracional e requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da autoria e da materialidade da infração (artigo 173 do ECA). Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciado (parágrafo…

despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Art. 127. O juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei. Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.…

Errado. De acordo com o art. 2º, §2º da LINDB, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Vale ressaltar que a derrogação é a revogação parcial. 35. (CESPE – EXAME DE ORDEM 136º – OAB-SP/2008) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior, ainda que não o declare expressamente. Errado. O art. 2º, §2º da LINDB estabelece que a lei nova, que…

Curso Fórum – OAB – 2ª Fase de Constitucional – Prof. Rodrigo Padilha 1 [Digite o título do documento] DIREITO CONSTITUCIONAL – 2ª FASE OAB Prof. Rodrigo Padilha  Como fazer a peça: 1. Fazer prova a mão; 2. Sempre na folha da FGV; 3. 05 folhas por peça; 4. Fazer de uma vez só; 5. Não dá tempo de fazer rascunho no dia. Vamos aprender a fazer o esqueleto apenas. 6. Rasurar com um risco. a. Ou então “digo”, “em tempo” 7. Negrito, itálico e sublinhado não pode. 8. Sempre…

Título : MÓDULO CINCO MINISTÉRIO PÚBLICO A instituição do Ministério Público vem prevista no artigo 127 da CF/88, o qual dispõe: “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”[1]. Estruturalmente o Ministério Público divide-se em Ministérios Públicos dos Estados e Ministério Público da União, que por sua vez compreende…