Exame 127 Da Oab

Procurador-Geral, e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados, que poderão propô-las sobre qualquer tema e sobre atos e leis emanados da União ou dos Estados. As duas instituições fundamentais à administração da Justiça, nos termos dos arts. 127 a 133 da Constituição Federal, que exercem a função de defensores da lei na plenitude são: • O Ministério Público, em termos oficiais, tendo a obrigação de ser o guardião da lei; • A Ordem dos Advogados, que não tem vinculação…

ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB 1 - DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (ADIn n 1.127-8. O STF reconheceu a constitucionalidade do dispositivo, mas excluiu sua aplicação aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz.…

final, ambos do CPP. (TRF-2 - RVCR: 200902010163218 RJ 2009.02.01.016321-8, Relator: Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE, Data de Julgamento: 26/08/2010, PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::29/09/2010 - Página::127/128) REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, CAPUT, DO CTB. ALEGADA CONTRARIEDADE ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. ANÁLISE OBJETIVA DA PROVA PRODUZIDA QUE CONDUZ À CONCLUSÃO DE ERRONIA NA AVALIAÇÃO DO…

contributivos: INÍCIO DO CONTRATO TÉRMINO DO CONTRATO NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES 02/dezembro/1994 11/julho/1995 08 contr. 11/julho/1995 20/janeiro/1999 43 contr. 01/julho/1999 30/outubro/2001 28 contr. 11/fevereiro/2003 07/janeiro/2007 48 contr. - - TOTAL = 127 contribuições Assim, sem sequer serem considerados os contratos de trabalho anteriores nutridos pela parte Autora, conota-se que, somente neste período de dezembro de 1994 até janeiro de 2007, período em que a parte Autora nunca…

normativo do tipo, aquele que é necessário analisar. Necessidade de perícia: há divergência na doutrina. A parte minoritária diz que não há necessidade de perícia já que é natural do parto. Mas por ser normativo do tipo mostra-se evidente a necessidade de exame. Elemento temporal do estado puerperal: Durante o parto Logo após o parto Sujeito ativo: mãe Admite coautoria e participação (art. 30): responderão por infanticídio o autor e coautor, já que o estado puerperal é uma elementar, e…

especial anterior e lei geral posterior; revogação da lei especial anterior pela lei geral posterior; a Lei n. 8.906/94 e a nova disciplina geral para o estágio e, por fim, o estágio profissional de advocacia e o estágio da Lei n. 11.788/08. Após o exame de cada um dos pontos indicados, melhor se compreenderá a conclusão a final enunciada. 1. DISTINÇÃO ENTRE LEI GERAL E LEI ESPECIAL. É conhecida a distinção que se estabelece, no plano da teoria geral do direito, entre lei geral e lei…

FACULDADE REGIONAL DA BAHIA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ELISÂNGELA PINTO ANOMALIA NO DIREITO BRASILEIRO: A NATUREZA JURÍDICA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) SALVADOR 2011 ELISÂNGELA PINTO ANOMALIA NO DIRE ITO BRASILEIRO: A NATUREZA JURÍDICA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) A PRESENTE MONOGRAFIA DESTINA-SE A COMPOR AVALIAÇÃO DA DISCIPLINA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO, CUJA ORIENTAÇÃO É REALIZADA PELOS PROFESSORES JAYLLA RODRIGUES MARUZA, ENQUANTO ORIENTADORA, E…

NÚCLEO PREPARATÓRIO EXAME DA ORDEM ______________________________________________________________________ ÍNDICE PEÇA PASSO A PASSO Explicação detalhada de como elaborar as principais peças processuais 1. Petição inicial .............................................................................................................02 2. Contestação................................................................................................................09 3.…

ao parto, inclusive as referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes (Art. 2º da Lei 11.804/08). Legitimidade ativa. É parte legítima para propor a ação, a mulher grávida, bastando mostrar o exame médico provando a gravidez. Legitimidade passiva. É do suposto pai.…

OCORRÊNCIA DO: E) FATO GERADOR. CTN, ART. 113 §1.º 4. A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PODE RECUSAR O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO PELO CONTRIBUINTE: A) QUANDO O LOCAL ELEITO IMPOSSIBILITAR OU DIFICULTAR A ARRECADAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DO TRIBUTO. CTN, ART. 127. 5. CONTRIBUINTE É A PESSOA OBRIGADA AO PAGAMENTO DO TRIBUTO: B) QUANDO TENHA RELAÇÃO PESSOAL E DIRETA COM A SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O RESPECTIVO FATO GERADOR. CTN, ART. 121. 6. SOB O PONTO DE VISTA DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA,…