Exame 115 2 Fase Da Ordem Direito Do Trabalho

de Novembro, n°. 1000, Curitiba, Paraná, onde recebe avisos e intimações, vem à presença deste Douto Juízo apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, com fundamento no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal, conforme as razões de fato e direito a seguir expostas. 1. SÍNTESE FÁTICA O requerido responde criminalmente pela suposta prática do crime de falsificação de documento público, pois no dia 01 de fevereiro de 2004, teria sido interpelado por agentes policiais, os quais…

prevenção geral e especial, para evitar a prática de novos delitos. A pena pode privar a liberdade (pena privativa de liberdade), limitar o patrimônio (pena de multa), tolher a vida (pena de morte, art. 5º, XLVII, a, CF), ou restringir outros direitos (penas restritivas de liberdade) PRINCÍPIOS APLICADOS ÀS SANÇÕES PENAIS A) Reserva legal: nulla poena sine lege, somente a lei pode cominar a pena. (art. 5º, XXXIX, CF, art. 1º, CP). B) Anterioridade: nulla poena sine praevia…

Recurso em Sentido Estrito Exame 110 Aurélio, Promotor de Justiça, oferece denúncia contra Agripino, empresário, descrevendo infração penal tipificada como receptação ocorrida em outubro de 1978. Contudo, esquece-se de apresentar o rol de testemunhas na peça inicial, além de narrar fato equivocado, fazendo inserir circunstâncias totalmente divorciadas da realidade, não oferecendo, outrossim, a qualificação do indiciado. O Magistrado, ao tomar conhecimento do teor da denúncia,…

admissão de um funcionário a solicitação de documentos.– CTPS- Carteira de Trabalho e Previdência Social é o documento de identificação do trabalhador. No qual consta todo o seu histórico de trabalhador : as empresas para qual prestou serviços , qual o período de duração dos contratos de trabalho,as remunerações recebidas, os recolhimentos de contribuições sindicais, entre outras anotações.E fundamental preservar a Carteira de trabalho sem rasuras, pois esse documento serve para…

decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada e estruturada, na forma desta Lei, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a Categoria Funcional de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária. Art. 2° - A Categoria Funcional de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária a que se refere esta Lei é composta por cargos de provimento efetivo, organizados segundo os quantitativos e atribuições genéricas dos Anexos I e II desta…

DE BRUMADINHO DIREITO FLAVIANA CELESTE DOS SANTOS JESSICA APARECIDA JESSICA FERNANDES DIREITO - PROCESSO CIVIL BRUMADINHO 2010 FLAVIANA CELESTE DOS SANTOS JESSICA APARECIDA JESSICA FERNANDES DIREITO - PROCESSO PENAL AÇÃO POPULAR Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de pontos na disciplina Direito Processual Penal do 7º período do Curso de Direito da…

MINISTÉRIO DO TRABALHO E E MPREGO 15/06/2011 CAUSAS DE ACIDENTES GRAVES E FATAIS Queda é a uma das principais causas de acidentes fatais no Brasil e no mundo mundo.. ACIDENTES NA CONSTRUÇÃO CIVIL Tipos de Acidentes na Construção Civil 28% 49% 16% 7% Queda Choque Soterramento Outros Estatisticas1 de Acidentes de Trabalho c/ quedas na Construção Civil nos U.S.A Da borda do telhado ......................................... De andaimes, plataformas .

NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM XVII Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Civil ÍNDICE Parte I ESQUELETOS DE PEÇAS Estrutura das principais peças processuais Petição Inicial.................................................................................................................. 3 Contestação.................................................................................................................... 8 Exceção De Impedimento .....................................................

DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSORA: JULIANA BRANDÃO DE MELO HORST ALUNO (A): Bruna Luiza Silva Marques e Tiago Henrique dos Reis. 1) INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Segundo a doutrina a respeito da autonomia do direito processual do trabalho, é correto afirmar: I - pela teoria monista, o direito processual é um só e, por isso, não deveria haver aplicação de direito processual especificamente do trabalho. II - segundo a teoria dualista, não

Plano de Aula: PODER EXECUTIVO: o Exercício do Poder Executivo DIREITO CONSTITUCIONAL II Título PODER EXECUTIVO: o Exercício do Poder Executivo Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema PODER EXECUTIVO: o Exercício do Poder Executivo Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: · Enunciar o desenvolvimento histórico do Presidencialismo. · Diferenciar o sistema Presidencialista do Parlamentarista. · Conhecer na Constituição Federal…