Habeas Corpus 120 Exame OAB SP

das Contravenções Penais”, que indubitavelmente prevê uma pena em abstrato de 15 dias a 3 meses ou multa”, ou seja prisão simples. O caso em epígrafe afirma que a contravenção ocorreu nas proximidades da capital paulista, porém não afirma ter ocorrido no Estado de São Paulo ou ainda território do Estado do Rio de Janeiro. III - DO PEDIDO Visto que segundo o art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, e a Súmula 38 do STJ, a Justiça Federal não é competente para julgar as contravenções, mas sim a Justiça Estadual comum. Deverá ser postulada a anulação do processo desde o início, e a remessa dos autos ao Juízo competente para a sua renovação. Nesses termos, pede deferimento. Local, dia, mês e ano. ___________________________ Advogado OAB/---- nº-----

MATERIAL DE APOIO XVI EXAME DE ORDEM Curso: Extensivo Semanal | Disciplina: Ética Aula: 04 | Data: 23/04/2015 ANOTAÇÃO DE AULA EMENTA DA AULA 1. Infrações e sanções disciplinares GUIA DE ESTUDO 1. Infrações e Sanções Disciplinares (art. 34 do estatuto da Ordem dos advogados) Censura: É a sanção mais leve prevista, infrações menos graves (não pode ser crime pois e mais serio). Exemplo: Cometeu uma falha na publicidade, esqueceu-se de por a OAB em cartão. Esta não e publicada (não e…

acabar com o exame da OAB, diz que não tem medo de mexer em vespeiro e pergunta por que somente advogado precisa fazer prova depois de formado. Entrevista do Senador Gilvam Borges Fonte: http://www.senado.gov.br/web/senador/GilvamBorges/index.html - Por que o senhor é contra o exame da OAB para advogados? - Vou começar lhe respondendo com outra peergunta: por que as instituições de ensino brasileiras podem formar médicos, economistas, engenheiros, biólogos, sem que…

acabar com o exame da OAB, diz que não tem medo de mexer em vespeiro e pergunta por que somente advogado precisa fazer prova depois de formado Entrevista do Senador Gilvam Borges Fonte: http://www.senado.gov.br/web/senador/GilvamBorges/index.html - Por que o senhor é contra o exame da OAB para advogados? - Vou começar lhe respondendo com outra peergunta: por que as instituições de ensino brasileiras podem formar médicos, economistas, engenheiros, biólogos, sem que…

Simulado OAB 2ª Fase VIII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo 2º Simulado OAB 2ª Fase VIII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo Direito Administrativo Em 20/03/2012, foi iniciado procedimento licitatório, na modalidade leilão para alienação de alguns imóveis, constantes do acervo do Ministério da Fazenda, na cidade de Buraquinhos, no Estado X, não afetados a nenhuma finalidade específica. O valor orçado, pela administração, foi de 400 mil reais, encontrado por…

Simulado OAB 2ª Fase VII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo 2º Simulado OAB 2ª Fase VII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo Direito Administrativo Marcelo, prefeito do município de Lajedo do Tabocal, realizou contratação direta de um publicitário para a realização dos serviços de publicidade institucional da prefeitura, bem como sua publicidade pessoal quando da realização de obras. Justificou o ato de contratação direta sob o argumento de que, por se…

Verbais, no domicilio do cliente 2.2 – PARECERES Simples Complexos 2.3 – DILIGÊNCIAS AVULSAS Acompanhamento de clientes: - a órgão administrativo - a Cartório Judicial - a audiência judicial - a repartição policial - em exames periciais 2.4 – REQUERIMENTOS E PETIÇÕES AVULSOS No âmbito judicial No âmbito administrativo No âmbito policial 2.5 – EXAME DE AUTOS DE PROCESSO Perante órgãos administrativos Perante entidades extrajudiciais Perante autoridades policiais Perante…

3º Simulado OAB 2ª Fase XIII Exame de Ordem Unificado Direito Civil 3º Simulado OAB 2ª Fase XIII Exame de Ordem Unificado Direito Civil Direito Civil João Carlos, engenheiro, celebrou contrato de compra e venda do seu veículo com Marcos Alencar, comerciante de pequeno estabelecimento na cidade de Belém do São Francisco/PE, no ramo de transporte de cargas. O negócio fora aperfeiçoado, com a devida transferência do veículo para o nome do comprador, emitindo-se, como forma de…

3º Simulado OAB 2ª Fase XIII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo 3º Simulado OAB 2ª Fase XIII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo Direito Administrativo Analise a situação hipotética e elabore a peça prático-profissional conforme solicitado. Tício, Secretário de Esportes do Município do Rio de Janeiro, usou verba pública, sem licitação, para fazer publicidade de eventos esportivos promovidos por essa mesma Secretaria. A publicidade consistia em…

3º Simulado OAB 2ª Fase XVII Exame de Ordem Unificado Direito Constitucional 3º Simulado OAB 2ª Fase XVII Exame de Ordem Unificado Direito Constitucional Direito Constitucional Úrsula Monteiro, divorciada, estudante de Moda, é portadora de “hiperinsulinismo congênito”, rara patologia que cursa com a liberação exacerbada de insulina pelas células beta do pâncreas, cujo tratamento necessita da utilização do medicamento Diazóxido, fabricado no Canadá, conforme comprovado por laudos…