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2º Simulado OAB 2ª Fase VII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo
Direito Administrativo
Marcelo, prefeito do município de Lajedo do Tabocal, realizou contratação direta de um publicitário para a realização dos serviços de publicidade institucional da prefeitura, bem como sua publicidade pessoal quando da realização de obras. Justificou o ato de contratação direta sob o argumento de que, por se tratar de serviço técnico de notória especialização, a licitação seria inexigível, com base na Lei 8666/93. O líder da oposição, Jorge, inconformado com as propagandas do prefeito e com a contratação direta, como cidadão do município, contratou seus serviços a fim de que fosse intentada a medida judicial combativa dos atos do Sr. Marcelo. Em face dessa situação hipotética, redija, na qualidade de advogado(a) de Jorge, elabore a peça processual cabível.
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Questão 1
Discorra sobre as entidades denominadas “Agências