153600081315 OABXVII2FASE DIRCONST SIMULADO3

3º Simulado
OAB 2ª Fase XVII Exame de Ordem Unificado
Direito Constitucional

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OAB 2ª Fase XVII Exame de Ordem Unificado
Direito Constitucional

Direito Constitucional
Úrsula Monteiro, divorciada, estudante de Moda, é portadora de “hiperinsulinismo congênito”, rara patologia que cursa com a liberação exacerbada de insulina pelas células beta do pâncreas, cujo tratamento necessita da utilização do medicamento Diazóxido, fabricado no
Canadá, conforme comprovado por laudos médicos. Como o produto não é produzido no Brasil e não possui recursos para adquiri-lo, Úrsula solicitou à Secretaria de Saúde do Estado da Paz o referido medicamento, mas a Secretaria manifestou-se por escrito acerca da ausência do
Diazóxido por não fazer parte do Programa de Medicamentos Excepcionais do SUS. Ademais, nesse documento, o Secretário de Saúde do Estado alegou que o ente federativo em referência tem envidado esforços no sentido de prover a população dos serviços de saúde de forma ampla e eficiente, inclusive o fornecimento de medicamentos em geral; todavia, os recursos públicos são limitados, o que impele o gestor público a adotar uma política que atente aos princípios da economicidade das ações e do custo-benefício dos tratamentos. Úrsula, que depende desse medicamento para manter a taxa de glicemia em níveis controlados e levar uma vida sadia, procura o seu escritório de advocacia, objetivando ingressar com ação para obter com urgência o referido medicamento. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado contratado por Úrsula, redija a petição inicial da ação cabível com rito sumário para a defesa dos interesses de sua cliente, atentando, necessariamente, para os seguintes aspectos: a) pedido de assistência judiciária gratuita; b) competência do órgão julgador; c) legitimidade ativa e passiva; d) argumentos de mérito; e) tutela de urgência.

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