Ex Procurador De Empresa Foi Citado Processo Tributario

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II BRASÍLIA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 7 2 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ........................................... 8 a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 8 b. Juízo competente ............................................................................

incidentes na atividade da empresa. Os sócios de uma empresa jurídica geralmente são pessoas físicas, responsáveis pelo seu CNPJ. Caso o empresário simplesmente abandone a empresa, passa a ocorrer uma inadimplência perante as obrigações fiscais junto do governo federal, que vai atingir diretamente o CPF desse indivíduo, ou seja, uma vez cassado ou notificado pela Receita Federal, ele não poderá mais ter uma movimentação bancária, crédito na praça e abrir outra empresa. Em nível…

PROCESSO JUDICIAL 1. Introdução A via judicial pode ser a solução de controvérsias tributárias e está à disposição do contribuinte. O sistema processual brasileiro contempla raras previsões destinadas a demandas tributárias. Por essa razão, o contribuinte deve se valer das regras processuais ordinárias, aplicáveis às demandas cíveis, com o influxo das excepcionais normas de cunho processual tributário. O processo judicial pode também ser servil à pretensão da Fazenda Pública,…

-3- APRESENTAÇÃO Indícios e notícias envolvendo o uso irregular do chamado "papel imune", visando a reduzir artificialmente os custos na ponta da produção, vêm sendo identificados pelo mercado e pelas autoridades há mais de 30 anos. Este processo, ética e legalmente condenável, sofreu evidente recrudescimento a partir de meados dos anos 90, quando a combinação de elementos, como o aumento da carga tributária e a globalização econômica, acirrou dramaticamente o grau de concorrência…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO...............................................................................2 EMPRESA.......................................................................................3 paradgimas...............................................................................4 TEORIAS DA EMPRESA..............................................................5 A EMPRESA...................................................................................8 O EMPRESÁRIO............

DIREITO TRIBUTÁRIO II – (09.02.15) AULA INICIAL - Prof. Taciana. - Estudar “Obrigação Tributária” até a próxima aula. CRÉDITO TRIBUTÁRIO (art 139 do CTN) 1. Introdução - Hipótese de Incidência (HI) + Fato Gerador (FG) = Obrigação Tributária (OT) -> Crédito de Lançamento. - Hipótese de Incidência é a previsão legal de uma conduta passiva de tributação. - O Lançamento formaliza o Crédito Tributário, permitindo assim a sua exigibilidade. - O Crédito Tributário decorre das…

SOCIAL 05 1.1 Conceitos de Direito Comercial e Direito Empresarial e, também, Empresa e Empresário. 05 1.2 Apresentação da Empresa 09 ETAPA 2 – FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA 10 2.2 Aspectos Legais para a funcionalidade da Empresa 10 2.2 A Função Social da Empresa 11 ETAPA 3 – TÍTULOS DE CRÉDITO 13 3.1 Princípios do Direito Cambiário 13 ETAPA 4 – ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA: CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 15 5CONSIDERAÇÕES FINAIS 17 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 18

c Anulatória de Débito Fiscal contra a União Federal, pessoa jurídica de direito público, o que faz com base nos fundamentos de fato e de direito que passa a expor. I - PRELIMINARMENTE A presente demanda pretende anular crédito tributário constituído através de auto de infração de n.º 13xxx.xxxxxx/xx-65, instaurado contra a ora autora em 12 de abril de 1999 relativamente ao PIS no período de janeiro/93 a dezembro/97 (Anexo 6). Esta possibilidade através da…

Formação do processo II – Litisconsórcio III – Intervenção de terceiros IV – Petição Inicial V – Citação; intimação; Prazo; VI – Tutela antecipada; VII – Respostas do Réu VIII – Audiências. IX – sentença e coisa julgada. Bibliografia. Curso de direito de Processo civil: Luiz Rodrigues Wamber (V1) Alexandre Câmera (V1) Comprar o código do processo civil, Processo x procedimento Processo – instrumento para garantir o direito material. Procedimento – forma como conduz o processo…

TRIBUTÁRIO – IDC Só a União, estados, município e DF tem competência tributária. Esta competência é indelegável, A competência tributária é indelegável. A atribuição da pessoa politica União é delegável, apenas. Artigo 6 e 7 da CF. Princípios: a) Legalidade: lei para instituir tributo e lei para aumentar tributo, esse é o principio da legalidade, um tributo não poderá ser criado ou aumentado por ato infra legal (decreto), qualquer instrumento inferior a lei. Essa é a regra!…