Ex Procurador De Empresa Foi Citado Processo Tributario

Autoridade Policial. 3. No Processo Penal, se o réu: a) Se oculta, deve ser citado por hora certa; b) Citado por hora certa, não comparece para interrogatório, suspende-se o processo. c) Se encontra no estrangeiro, em lugar certo, a carta rogatória para citação deve ser encaminhada ao Ministro da Justiça; d) Citado por edital, não comparece para interrogatório mas constitui advogado nos autos para defende-lo, decreta-se a sua revelia e suspende-se o processo; e) Citado por edital, não…

FRAUDE FISCAL NA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS LICIA MARIA MATUTINO SILVA LIGIA MARIA MATUTINO BASTOS MARTA HELENA DOS SANTOS FERNANDES VERA LÚCIA ANDION CORTIZO SALVADOR NOVEMBRO – 2002 2 UNIVERSIDADE SALVADOR ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO TRIBUTÁRIA FRAUDE FISCAL NA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS LICIA MARIA MATUTINO SILVA LIGIA MARIA MATUTINO BASTOS MARTA HELENA DOS S. FERNANDES VERA LÚCIA ANDION CORTIZO Monografia apresentada à UNIFACS, como requisito para obtenção do Título de…

da Receita Federal do Brasil em Guarulhos – SP. Rua da Cantareira, n.º 57 Vila Augusta – Guarulhos – SP Cep.07024-160 Processo n.º XXXXXXXX LTDA, empresa com endereço sito a Rua , n.º – Centro Industrial de Guarulhos – Município de Guarulhos – Estado de São Paulo – Cep. , regularmente inscrita no CNPJ sob n.º , vem, por seu advogado e procurador que a presente subscreve, com fulcro nos artigos 33 e seguintes do Decreto nº 70.235 de 06 de março de 1972, alterado pela…

Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo para o Conselho Técnico 1. Burocracia. 2. Sistema Tributário. 3. Legislação. I. Título. CDD 302.35 Sumário I – O significado de “burocracia” e de administração II – As fontes da burocracia no Brasil III – A burocracia no Poder Legislativo IV – A burocracia no Poder Judiciário V – A burocracia no Poder Executivo VI – A burocracia no Sistema Tributário Nacional VII – A burocracia noutras atividades VIII – As ações contra a burocracia no…

FISCAL, proposta pela Fazenda Nacional, vem, por seus procuradores ao final assinado, arrimado no art. 267, § 3º do CPC, vem opor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelos fatos e motivos a seguir expostos: DOS FATOS Pretende a Fazenda Nacional receber o crédito fiscal oriundo da Certidão de Dívida Ativa nº 7261300860199, sob a suposta alegação que o executado é co-responsável pelo inadimplemento dos tributos devido pela pessoa jurídica EMPRESA AMORIME OLIVEIRA LTDA-ME . E ao final…

alterada por EC Confederação – Reunião de diferentes estados soberanos, eles podem abandonar a confederação quando quiserem. Ex: Herimados Arabes. Formada por estados soberanos, reunidos em um tratado Unitário – Centralização política, na CF de 1834 Art. 60 da CF, podem ser objeto de emenda constitucional, desde que não seja restritiva, abolitiva ou tendente a abolir. Ex: Antes a União organizava e mantinha a Defensoria Pública do DF, mas essa competência foi passada ao DF por…

Planejamento Tributário e Societário O objetivo do curso é analisar o planejamento tributário de acordo com o posicionamento que vem sendo adotado pelo CARF. A premissa adotada neste curso é que o planejamento tributário dependerá do caso concreto. É analisando o caso colocado sob análise que o advogado terá condições de saber se aquele planejamento é lícito ou ilícito. 1. Conceito. Planejamento tributário é a faculdade ou liberdade que tanto as pessoas físicas, quanto as…

àqueles que praticam atividade empresária (teoria da empresa); 2. EXCLUÍDOS DA INCIDÊNCIA DA LEI 11.101/05: o art. 2º exclui totalmente (inciso I) ou parcialmente (inciso II): TOTALMENTE EXCLUÍDOS / Inaplicabilidade absoluta: a exclusão total atinge: Empresas públicas; Sociedades de economia mista; Sociedade simples; Associações; Fundações. Lei 11.101/05, art. 2º - Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; Ex.: Petrobrás é uma Sociedade…

Resumo Direito Tributário ➢ Competência tributária: é o poder (para alguns, a faculdade) que a Constituição Federal atribui a determinado ente político para que este institua um tributo, descrevendo, legislativamente, sua hipótese de incidência, seu sujeito ativo, seu sujeito passivo, sua base de cálculo e sua alíquota. ➔ Quanto à sua titularidade , a competência tributária pode ser: a) Exclusiva: Somente compete á União. E x.: da competência da União para instituir empréstimo…

Apostila: Planejamento Tributário: material de apoio Professor Ms Valdir Amorim Professor Ms Anísio Alves de Medeiros São Paulo: 2011 1 Índice I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIX Sumário: Sistema tributário nacional Imunidades, isenções,e não incidência Legislação tributária Tributos Tributação das pessoas jurídicas Planejamento tributário Elisão e evasão Crimes tributários Conceito clássico de planejamento tributário Êxito na…