Ex Procurador De Empresa Foi Citado Processo Tributario

quando o marido for incapaz. EXECUÇÃO  Penhora diretamente sobre bens do espólio. FRAUDE À EXECUÇÃO  Requisitos para o reconhecimento da fraude à execução. EXECUÇÃO FISCAL  Requisitos para a indisponibilidade de bens e direitos na execução fiscal. PROCESSO COLETIVO  MP tem legitimidade para ajuizar ACP em defesa de mutuários do SFH.  Eficácia subjetiva da ACP e art. 16 da Lei 7.347/85.  Eficácia subjetiva em caso de ACP proposta pelo MP no Distrito Federal com a participação de…

contempla hipótese de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal sobre lei ou ato normativo municipal em face da Constituição da República. III O direito infraconstitucional anterior à Constituição é insuscetível a processo de controle normativo objetivo por parte do Supremo Tribunal Federal. A) Apenas II e III são erradas. B) Apenas I e III são corretas. C) Apenas II é correta. D) I, II e III são erradas. E) Apenas I é errada. 3. Dentre as proposições…

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APELAÇÃO CÍVEL Autos nº 9160798-64.2009.8.26.0000 BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, sociedade devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, por seus procuradores infra-assinados, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao r. despacho de fl., apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso Especial interposto pelo Município de São Bernardo do Campo, pelas razões a…

Comarca de ............................. Nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA, movida por ANTONIO DE TAL, contra JOSÉ DE TAL, em curso perante esse DD. Juízo e Cartório do.......Ofício, proc. nº ........./ 2001, vem o autor, por seu advogado e bastante procurador , respeitosamente apresentar a Vossa Excelência, o seu MEMORIAL nos termos que se seguem: MEMORIAL Durante a instrução processual e audiência de instrução e julgamento, realizada perante essa ilustrada Vara, em que foram ouvidas…

EDITAL DO LII CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 18, XXVII, e no art. 158, § 4º, da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, torna pública a abertura do LII Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, observado o disposto no Regulamento do Concurso e nos demais itens subsequentes deste Edital.

TRABALHO DIREITO TRIBUTARIO Assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO SUMÁRIO - Introdução -1 Conceito de direito Tributário -2 Característica do Direito Tributário -3 Competência tributária: 3.1 União 3.2 Estado e Distrito Federal 3.3 Municípios - 4 elementos obrigatórios ao Tributo 4.1 prestação pecuniária 4.2 Compulsória 4.3 procedimento - 5 Espécie do Gênero de Tributo: 5.1 imposto 5.2 Taxa 5.3 Contribuições Especiais 5.4 Empréstimo Compulsório 5.5 Contribuições…

agindo em superioridade, a fim de preservar e realizar o interesse público, Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 1 CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO TEORIA E EXERCÍCIOS – TRE/RJ – tendo como exemplo o Direito Administrativo, Tributário, Econômico etc. Por isso, o Direito Administrativo seria um dos ramos do direito público que tem por objeto a função administrativa e os entes ou entidades que exercem tal função. Todavia, para melhor compreensão do conceito…

Anotações sobre Direito Penal Tributário, Previdenciário e Financeiro ANOTAÇÕES SOBRE DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E FINANCEIRO I GEORGE TAVARES Advogado criminal e professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da UERJ KÁTIA TAVARES Advogada criminal ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA Advogado criminal ANOTAÇÕES SOBRE DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E FINANCEIRO Freitas Bastos Editora IV George Tavares, Kátia Tavares e Alexandre Lopes de Oliveira Copyright ©…

Ozéias J. Santos © Copyright by Lawbook Editora Diagramação: Pâmela Bianca Revisão: Ozéias J. Santos Capa: Pâmela Bianca Edição 2000 Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio eletrônico, mecânico, inclusive por processo xerográfico sem a permissão expressa do editor. (Lei n° 9.610, de 19.02.98) Todos os direitos reservados à Lawbook Editora e Comércio Ltda Av. Santo Amaro n° 2.886 - Brooklyn CEP 04556-200 - São Paulo - SP Fone/Fax (011) 535-2053 …

também à finalidade de suprir lacunas, funcionando como instrumento para preenchimento de vazios normativos em caso de ausência de expresso regramento sobre determinada matéria. Jurisprudência: (...) 2. In casu, foi constatado vício no processo licitatório, uma vez que o objeto do certame (contratação de serviços de vigilância e segurança) destinava-se tanto ao Tribunal de Contas do Estado quanto ao do Município. Daí a incompetência do TCE para licitar serviços em nome de outro…