Ex Cessão De Débito Ou Assunção De Dívida

sujeito ativo- tem o dever de exigir do outro, devedor – sujeito passivo- uma prestação economicamente apreciável, ou seja, patrimonial. OBS. Execução: No caso do devedor não pagar a divida ao credor, o juiz escolhera dentro do patrimônio daquele, bens que podem ser penhorados ou apreendidos para o pagamento desta divida. Se o patrimônio encontrar-se vazio, contendo apenas bens de família (impenhoráveis), o nosso ordenamento não prevê nenhuma outra sanção que não seja de cunho…

Da Transmissão das Obrigações Da Cessão de Crédito 1. A transmissão das Obrigações 1.1-Noções gerais A relação obrigacional admite alterações na composição de seus elementos essenciais: conteúdo ou objeto; e sujeito ativo e/ ou passivo. A relação obrigacional é passível de alteração na composição de seu elemento pessoal, sem que esse fato atinja sua individualidade, de tal sorte que o vínculo subsistirá na sua identidade, apesar das modificações operadas pela sucessão singular…

Código Civil dá o nome de pagamento à realização voluntária da prestação debitória, tanto quando procede do devedor como quando provém de terceiro interessado ou não da extinção do vinculo obrigacional, pois “qualquer interessado na extinção da dívida pode paga-la” (CC art. 304) e “igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor” (parágrafo único). ● Essa noção de pagamento deve ser transposta às obrigações de dar, fazer e não fazer. ▪…

obrigaçoes divisíveis e indivisíveis 2.6.1- Conceito Em geral, numa obrigação existe apenas um credor e um devedor. Mas caso existam na mesma relação vários devedores ou vários credores, o razoável é que cada devedor pague apenas parte da dívida, e que cada credor tenha direito apenas a parte da prestação. Essa regra sofre exceção nos casos de indivisibilidade, que veremos hoje, e de solidariedade, na próxima aula. Tanto na indivisibilidade como na solidariedade, embora concorram…

sujeito passivo tem um poder e um dever. Se eu posso exigir é porque a outra pessoa pode não fazer,no direito potestaivo isso não existe,pois só depende da minha vontade.Ex:Se quero demitir um empregado,o demito e acabou,não pode impedir a demissão. Ex²:Se eu empresto dinheiro e a pessoa não me paga,posso exigir que ela me pague,e na verdade, o direito me dá esse poder porque ele sabe que a outra pessoa pode não me pegar espontaneamente.Esse é o poder do direito subjetivo de exigir uma…

”(Sílvio Rodrigues) Coisa certa é aquela que é específica, individualizada. Ex. bem imóvel. A obrigação de dar coisa certa confere ao credor direito pessoal, apenas. Direito real à tradição simples (bens móveis) ou tradição solene (bens imóveis) (1.226/1.227 CCB). A tradição pode ser real, simbólica ou ficta. DIFERENÇAS ENTRE DIREITO PESSOAL E DIREITO REAL O Direito Pessoal existe quando assumimos uma obrigação - ex.: contrato de compra e venda de uma casa (pagar e…

ordenamento jurídico não atribui uma sanção positiva ao devedor.A bem da verdade, a proteção do credor é feita de modo indireto, como se pode verificar com a simples leitura do artigo 882, do Código Civil: “Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.”AULA Nº 3SLIDE 2No direito obrigacional o objeto é a prestação; No direito das coisas o objeto é a coisa.O direito obrigacional é transitório; O direito das coisas tende à…

pois o débito existe (art. 882 do CC). É o que chamamos de soluti retentio (retenção de pagamento). Exemplo de obrigação natural: dívida de jogo ou aposta. Livros Indicados Direito Civil Sistematizado 5ª edição. Ed. Gen. Direito do Consumidor para Concursos. Ed. Saraiva. Atenção! A obrigação propter rem (em razão da coisa) é direito obrigacional (confrontando devedor e credor) e não direito real. Contudo, tem uma especificidade: é a obrigação que surge em razão da aquisição de

devedores. 4) O credor pode ser determinável? Ou seja, a obrigação pode ser inicialmente indeterminada quanto ao sujeito ativo? Dê um exemplo. Sujeito em regra ele deve ser determinado ou determinável (inicialmente não se sabe o sujeito credor. Ex: promessa de recompensa) 5) O objeto da obrigação pode ser absolutamente indeterminado? A obrigação pode ser criada ainda que os sujeitos sejam indeterminados, desde que a indeterminação não seja absoluta. Portanto, para que haja…

OBRIGAÇÃO: Vontade do Estado (manifestada por lei). Ex: obrigação tributária (pagto de impostos). Vontade humana, por meio de CONTRATO. Ex: contrato de compra de automóvel. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE. Ex: promessa de recompensa ao se procurar um cachorro. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. Ex: assassinato. Quem pratica o ato ilícito deverá pagar uma indenização à quem fica. MODALIDADES DE OBRIGAÇÃO: QUANTO AO OBJETO DAR: entregar ou restituir algo ao credor. Ex: “damos” o $ da mensalidade …