Ex Cessão De Débito Ou Assunção De Dívida

pagamento direto ou execução voluntária da obrigação; b) pagamento indireto pela consignação em pagamento; do pagamento com sub-rogação; da imputação do pagamento; da dação em pagamento; da novação; da compensação; da confusão; da remissão de dívidas; O pagamento não é o cumprimento coativo da obrigação, mas sim, um meio normal de extinção das obrigações. Se paga, por exemplo, quando se entrega a coisa prometida ou quando há o término de uma obra, ou ainda, quando há a entrega de…

contingência de cumpri-la. Obrigação, portanto, é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Corresponde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economicamente aferível. 2. Elementos constitutivos da obrigação A obrigação se compõe dos elementos próprios das relações jurídicas em…

constrangido, mas cujo cumprimento voluntário é pagamento verdadeiro. Ex.: obrigação de dar gorjeta, obrigação de pagar dívida prescrita (205), obrigação de pagar dívida de jogo (814), etc. Obrigações Reais - Propter Rem (= em razão da coisa): A obrigação real nasce automaticamente do vínculo de alguém a algum bem (carro, condomínio), em razão de você ser dono do bem, em razão do vínculo com a coisa. É como se a “coisa” tivesse dívidas, mas quem tem que pagar é você. Vide: CC-1.315…

Pagamento “Ação de consignação em pagamento é aquela que a lei concede ao devedor para exercitar o seu direito de pagar a divida, sempre que, por qualquer razão surjam obstáculos ao exercício desse direito. Não só quando há recusa injustificada do credor em receber senão, ainda, quando devedor não sabe a quem pagar validamente. A consignação, ou seja, o depósito judicial objeto da dívida, feito nos casos legais, vale como pagamento”(J.M. de Carvalho Santos e Jose de Aguiar Dias) emenda:…

exigir judicialmente o seu cumprimento, investindo contra o patrimônio do devedor, visto que o mesmo fato gerador do débito produz a responsabilidade. Teorias: - Monista: um único vínculo entre credor e devedor - Dualista: existe o vínculo de débito e o vínculo de responsabilidade - Eclética: débito e responsabilidade fazem parte de um único vínculo Obs.: O elemento débito consiste no dever que incumbe ao sujeito passivo de prestar aquilo a que se comprometeu. O elemento…

Indeterminabilidade relativa: - Credor: O credor é determinado posteriormente. - Devedor: Também é determinado posteriormente b) Caráter patrimonial - Débito: Comportamento do devedor. (Dar/Fazer/Não fazer) - Responsabilidade: Sujeição do patrimônio. Obs: Responsabilidade sem débito: FIADOR Débito sem responsabilidade: Divida Prescrita Condições da ação Possibilidade jurídica do pedido Interesse de agir Legitimidade c) Transitoriedade Elementos a) Objeto:…

haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA e a DO DEPOSITÁRIO INFIEL; 1) DEPOSITÁRIO INFIEL (possuidor de veículo adquirido pelo sistema da alienação fiduciária) X STF ( a prisão do depositário infiel em alienação fiduciária em garantia é constitucional ); 2) PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA (NORMA Supralegal): autoriza afastar regra ordinária brasileira que possibilite a prisão civil por dívida (HC 94013,…

De um lado, há o sujeito ativo (credor) e de outro lado, há o sujeito passivo (devedor). DIREITOS REAIS DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Sujeito OBRIGAÇÃO Relação obrigacional Relação Real - PROPTER REM Credor Devedor Pessoal (Crédito) (Débito) Propriedade Coisa Na relação obrigacional, embora os sujeitos tenham interesses contrapostos, um precisa do outro: o credor precisa receber de alguém e o devedor precisa pagar a alguém. Orlando Gomes falava que a disciplina poderia…

os sujeitos Ex: quando o pagamento é em certa quantia de dinheiro. Indivisível: são aquelas em que o objeto da prestação não pode ser dividido entre os sujeitos. Ex: um automóvel. 6. Como será a responsabilidade pelo cumprimento de uma obrigação indivisível, havendo pluralidade de devedores? E se a pluralidade for de credores? Art 59 CC. Se havendo dois ou mais devedores a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda. Parágrafo único: O devedor, que paga a divida…

mas que, sendo cumprido, não caracterizará pagamento indevido. Sendo dívida, a ela se aplicam, a priori, todos os elementos estruturais de uma obrigação, com a peculiaridade, porém, de não poder ser exigida a prestação, embora haja a irrepetibilidade do pagamento. 3. FUNDAMENTOS E NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO NATURAL Em essência e na estrutura, a obrigação natural não difere da obrigação civil: trata-se de uma relação de débito e crédito que vincula objeto e sujeitos determinados.…