Evolucao Constitucional Mocambicano

tal, instalou a Delegação do Serviço dos Negócios Indígenas para recrutar a mão-de-obra. b) Companhia do Niassa A 2ª Comp. Majestática (com privilégios de ocupação, administração e exploração da área ocupada), explorando 25% do território moçambicano (todo o extremo norte) desde 1991. Compreendia a área entre os rios Rovuma (norte) e Lúrio (sul), o Oceano Índico (este) e Lago Niassa (oeste). Portanto, a Companhia do Niassa ocupava várias áreas deixadas pelo Estado português;…

nos intervenientes). 1.2. Divisões do Direito Público Dentro do direito publico é vulgar distinguir nomeadamente, os seguites ramos de direito: constitucional, administrativo, financeiro, fiscal, penal e processual; interessando-nos neste ensaio o direito Constitucional, pois nele falamos da Constitucionalidade Moderna. 2. Direito Constitucional Ramo do Direito Público que estuda os princípios necessários e indispensáveis à estruturação e à organização do Estado, à distribuição…

possíveis avanços de um país emergente da guerra colonial que alcançou a sua independência recente que se estende o presente trabalho, intitulado: “Moçambique Independente de 1975 – 1990”. É importante falar deste tema porque permite compreender a evolução histórica do país desde a proclamação da sua independência nos vários aspectos: sociais, económicos e políticos; e compreender precisamente as dificuldades que o país (jovem) enfrentou para se estabilizar. O objectivo geral desta…

de direito público que tem como finalidade garantir a satisfação necessidade colectivas de uma forma continua e permanente. E há uma necessidade dessa mesma administração se adequar as contingências do meio ambiente externo. Com efeito, o Estado moçambicano, sofreu as mudanças que culminaram com a introdução da Constituição de 1975. Com o presente trabalho, pretende-se, fundamentalmente, O Poder e a Participação Pública na Tomada de Decisões Político-Administrativas com principal…

Vol. I (Coord. Professor Doutor Dário Moura Vicente), Ed. Almedina, 2006, pp. 337-357. 5 Neste sentido, MITCHELL J.D.B. escreve, "Na linguagem dos juristas, poderia dizer, com brevidade, que não temos nenhum sistema de Direito Público porque a evolução de um tal sistema foi tornado impossível pela confiança na reparação parlamentar, confiança favorecida pelo crescimento do Parlamento e pela réticência dos tribunais", op. cit., p. 217. 2 2 às essas autoridades. O que não…

entrada em vigor, foi efetuada a primeira revisão constitucional. As principais alterações ocorreram na organização do poder político, uma vez que se conservaram as disposições de caráter económico (nacionalizações, intervencionismo do Estado, planificação, reforma agrária). Após este período o pacto MFA/Partidos é substituído por um acordo entre o PS, PSD e CDS que acusavam a constituição de ser demasiado socialista, propondo uma revisão constitucional que termina em Setembro de…

a descrição da situação não contenta. Pode-se aplicar penas? Porquê? Para quê? À filosofia compete responder às interrogações últimas que o direito suscita». V.5. História do Direito Segundo Angel Latorre15 «A história jurídica tem por objecto a evolução dum sistema jurídico ou de alguns dos seus aspectos, através do tempo. (…) O seu estudo a fundo requer que se una a formação do jurista à do historiador, não só porque o método de investigação é o próprio das ciências históricas, mas…

8 2.3. Evolução Recente do Sistema e Quadro dos Impostos Actualmente bem Vigor 9 3. OS IMPOSTOS DO SISTEMA TRIBUTARIO 12 3.1.Principais impostos do Estado 12 3.1.1.Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Colectivas (IRPC) 12 Determinação do Rendimento e da Matéria Colectável 14 3.1.2. Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares (IRPS) 15 3.1.3.Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC) 16 3.1.4. Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 17 O SISTEMA FISCAL…

dificuldades que encontraremos ao longo deste trabalho e de, várias vezes, corrermos o risco de não agradar a muitas pessoas conhecedoras das realidades dos países em apreço, mas é objectivo apenas -3- deste estudo a apreciação, em sede do direito constitucional, dos sistemas de governo de transição democrática dos PALOP, não nos movendo outro interesse senão a análise investigativa das novas realidades políticas. Várias dificuldades surgiram neste trabalho decorrentes essencialmente…

ORGANIZAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL COM ÊNFASE NA MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA. I- Introdução A Previdência Social é um programa de garantia constitucional do população que se torna incapaz de realizar o exercício da atividade laboral. Ela abrange a cobertura de vários riscos, dentre eles os decorrentes de doença, invalidez, idade avançada, morte, proteção à maternidade. Através dela são concedidos vários benefícios como: auxílio-doença, aposentadoria e pensão por morte. A…