Evolucao Constitucional Mocambicano

1. Noções Introdutórias.............................................................................................................10 4.2. Princípios e Conceitos Gerais que Informam o Sistema Tributário Vigente.........................12 4.3. Evolução Recente do Sistema e Quadro dos Impostos Actualmente em Vigor...................18 5. OS IMPOSTOS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO.......................................................21 5.1. Principais Impostos do Estado................................

Escola Superior de Ciências Náuticas Curso: Economia e Gestão de Porto Turma: 7EGP-2014 Disciplina: Direito Constitucional Tema: Processo de Revisão Constitucional na Constituição Moçambicana Discentes: 1. Enosse Fernando Salvador Foquico 2. Gerónimo Eduardo Bila 3. Mónica Januário Uana 4. Signa Azarias Machava 5. Said Nuro 6. Aderito Fulane

segundo a qual a eleição seria uma expressão fiel da “vontade popular”, que na realidade não existe a não ser como produto de um trabalho de construção operado pelos actores políticos. Neste artigo vamos apresentar uma breve perspectiva histórica da evolução do sistema de representação política em Moçambique, a formação do actual sistema eleitoral e discutir alguns aspectos críticos deste e seus efeitos. O Sistema Eleitoral Desafios para Moçambique 2010 17 A CAMINHO DA…

existência da sociedade, pois não se pode considerar legítimo um poder constituído que não garanta aos seus governados a protecção mínima aos seus direitos básicos. O objecto de estudo deste trabalho é precisamente analisar a importância jurídico-constitucional de uma maior criminalização, especificamente, da prática de tráfico de órgãos humanos. Isto porque, na verdade, o Estado, por meio do Direito Criminal ou Penal3, tem o dever de proteger tais direitos básicos e bens jurídicos…

Moçambique em 1975 e com as alterações constitucionais houve um desajustamento e incoerência do Documento Legal a realidade política, social, cultural e económica dum país recém-independente. Houve em 1990 e 2004 necessidades de uma eventual reforma do Código Penal de 1886, com a visão de garantir o gozo pleno dos direitos e liberdades aos cidadãos. Com a necessidade de se avaliar a realidade moçambicana, foi com êxito a reforma do Código Penal Moçambicano, que é alvo de criticas…

do ordenamento jurídico moçambicano o Estado é tutelar de responsabilidades civis de várias ordens relativamente aos direitos de personalidade5, quer seja político quer seja económico ou jurídico. O Código Civil Moçambicano no art. 65.º ss., faz alusão aos direitos de personalidade os quais merecem reconhecimento pelo ordenamento jurídico moçambicano. É dentro deste panorama que se deve procurar entender a responsabilidade Civil dentro de um quadro jurídico-constitucional assegurado pelo…

Trabalho Final do Curso: A Criminalização do Tráfico de Órgãos Humanos na Ordem Jurídica Moçambicana: Importância Jurídico -Constitucional 2013 ĺNDICE Declaração de compromisso de Honra…………………………………………………………….i Dedicatória……………………………………………………………………………………… ii Agradecimentos ………………………………………………………………………………….iii Epigrafe …………………………………………………………………………………………..iv Abreviaturas ………………………………………………………………………………………v I. Introdução...........................................................................

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MOÇAMBIQUE FACULDADE DE DIREITO SOARES ANDRÉ NICACHAPA O ENRIQUECIMENTO ILICITO NO ORDENAMENTO JURIDICO MOÇAMBICANO NAMPULA 2011 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MOÇAMBIQUE FACULDADE DE DIREITO SOARES ANDRÉ NICACHAPA O ENRIQUECIMENTO ILICITO NO ORDENAMENTO JURIDICO MOÇAMBICANO Monografia apresentada como requisito parcial para Obtenção do grau de licenciatura Em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Moçambique Supervisor: Dr.…

introduz mecanismos mais eficientes de desenvolvimento das regiões mais pobres. INTRODUÇÃO Neste trabalho, abordaremos a matéria relacionada com a história do sistema fiscal moçambicano post-independência. Trata-se de um breve excursus histórico que apresentará as três grandes reformas do sistema tributário moçambicano face à realidade social que Moçambique percorreu desde a independência até aos nossos dias. Não se trata de um enfoque histórico cabal, mas breves trechos que…

Direitos Aduaneiros, etc.), daí que entendam que a prestação do imposto não é coactiva. - Prestação patrimonial: avaliável em dinheiro; Embora se trate de uma prestação pecuniária, há impostos que podem ser pagos em espécie. No sistema tributário moçambicano temos o exemplo do Impostos Pessoal Autárquico, em que o artigo 9 do Código Tributário Autárquico, aprovado pelo Decreto n.º 63/2008, de 30 de Dezembro, se refere à possibilidade da Assembleia Municipal deliberar sobre o pagamento…