Evicção Com Fundamento Jurisprudencial

ao direito pátrio. Sem esquecermos do enfoque sobre as espécies de usucapião, como se apresentam perante o direito brasileiro e qual a caracterização de cada uma das espécies. E, por fim, tentaremos tecer breves comentários sobre o tratamento jurisprudencial brasileiro frente ao instituto em estudo. 1. Evolução Histórica do Instituto Usucapião O Direito Romano já o considerava como um modo aquisitivo do domínio em que o tempo figura como elemento precípuo. A própria etimologia da…

contratos situações inesperadas, que a lei denomina como vícios contratuais, que podem gerar sua rescisão, e ainda garantir o pagamento de indenização à parte que foi prejudicada. Desta forma, nascem as figuras dos chamados vícios redibitórios e da evicção. Vícios redibitórios – é o defeito oculto que continha na coisa, que a torna imprópria ao uso a que era destinada, ou diminua seu valor. Assim estabelece o art. 441 do Código Civil: A coisa recebida em virtude de contrato…

função social que emergiu historicamente após a segunda guerra mundial. Pois, neste período ocorreram mudanças políticas, econômicas e sociais que nortearam não só as mudanças na estrutura, função, princípios, entre outros fatores presentes no fundamento da relação jurídica como dos negócios de uma maneira geral e inclusive na forma de organização social. A preocupação principal foi à questão das cláusulas abusivas, que proporcionavam um…

município implantou a gratificação de produtividade na remuneração de seus servidores públicos ocupantes de cargos técnicoadministrativos. Em 20 de maio de 2000, determinado servidor se aposentou, incorporando a aludida gratificação. Em 2008, sob o fundamento da autotutela, a Administração Pública Municipal determinou a invalidação do ato que fixou o valor da aposentadoria do servidor, vislumbrando vício no pagamento da referida gratificação. Decidiu, ainda, que o servidor deveria…

função social que emergiu historicamente após a segunda guerra mundial. Pois, neste período ocorreram mudanças políticas, econômicas e sociais que nortearam não só as mudanças na estrutura, função, princípios, entre outros fatores presentes no fundamento da relação jurídica como dos negócios de uma maneira geral e inclusive na forma de organização social. A preocupação principal foi à questão das cláusulas abusivas, que proporcionavam um…

que estava estabelecido. Em contestação, o município alega que inexiste contrato de locação renovado, o que torna inexigível qualquer proteção ao estabelecimento já que o locatário não tem direito a permanência no local. Decida a questão com os fundamentos legais. 1) Caio aliena a Mévio um Estabelecimento Empresarial e o respectivo contato é averbado no Registro de Comércio competente. Os credores não foram notificados da alienação, mas Caio possui bens remanescentes suficientes para…

correspondente e pelo princípio da assunção do risco pelo empregador h. Direito tributário Cabível duas teorias maiores, com fundamento no Código Civil. É o uso da personalidade jurídica e não responsabilidade tributária, se fosse responsabilidade tributária a desconsideração deveria ser regulada por lei complementar. i. Direito administrativo Cabível duas teorias maiores, com fundamento no Código Civil. É o uso da personalidade jurídica, por não ter lei específica para atos…

trazer para sala de aula o Código Civil (preferencialmente o que compõe o material didático). 6- Apresentar a importância social e jurídica da disciplina Direito Civil VI. 7- Introduzir o Direito das Sucessões apresentando seu conceito e fundamentos. 8- Identificar as primeiras regras da sucessão e momento e lugar da abertura da sucessão. 9- Discorrer sobre as espécies de sucessão e de sucessores. TEMA Introdução ao Direito das Sucessões ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1.…

indenização, por ex. um sujeito vai lá e diz que tem um contrato que tem a praça Osório como sua, nisso será indenizado. A lei diz que as terras no Brasil podem ser: Sesmarias confirmadas = propriedade privada – todos os contratos feitos tendo por fundamento uma sesmaria confirmada são considerados legítimos. A forma de transferência de aquisição originária tira fora das terras devolutas. Sesmarias não confirmadas com ocupação produtiva sucessória: sesmarias que não foram confirmadas,…

gerais. 12. Questões problemáticas em face das inovações tecnológicas da atualidade: fertilização assistida, clonagem humana e doação de órgãos na esfera dos Direitos da personalidade. METODOLOGIA Aulas teóricas expositivas, seminários e exame jurisprudencial. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Avaliações e trabalhos de pesquisa BIBLIOGRAFIA BÁSICA DINIZ, Maria Helena. Direito Civil Brasileiro. São Paulo, Saraiva, São Paulo, 11º ed. 1º volume, 1995 VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. São…