Evicção Com Fundamento Jurisprudencial

determinada matéria num determinado sentido. Não há necessidade de a jurisprudência ser sumulada para ser fonte. Aqui, cabe ressaltar que a jurisprudência não pode ser confundida com a orientação jurisprudencial, que é qualquer decisão do Poder Judiciário que esclareça a norma legal. A orientação jurisprudencial é apenas um método de interpretação da lei e não precisa de uniformidade, sendo rara a adoção da jurisprudência como fonte. Existem três posições quanto à jurisprudência: …

(art.267, VI, CPC). Obs: Teoria da asserção: para a verificação das condições da ação leva-se em consideração, como se verdadeiros fossem, os fatos articulados pelo autor em sua exordial. 2.2.4 Elementos da ação a)Partes; b)Causa de pedir= fato + fundamento jurídico; c)Pedido. Obs.: Nosso Direito adota a Teoria da substanciação da causa de pedir. 2.2.5 Classificação das ações quanto à natureza da tutela invocada a) Conhecimento; b) Execução; c) Cautelar.…

de lesão o direito do autor, serve de fundamento do pedido. i. Classificação: a) Causa de pedir remota – é o fato ou o conjunto de fatos. Ex. Atropelamento, agressão, inadimplemento etc. b) Causa de pedir próxima – é o fundamento jurídico do pedido Ex. Quem causar dano deve indenizar. Obs. Tem dois autores que investem a ordem, Nelson Néry Júnior e Alexandre Freitas Câmara. Causa de pedir remota é o fundamento jurídico do pedido e a…

responsabilidade civil. Os tópicos são explorados de inúmeras maneiras. Aparecem questões onde o mero conhecimento do texto legal é suficiente. Porém, não são raras as vezes em que as bancas exigem dos candidatos conhecimentos doutrinários e jurisprudenciais mais apurados. As páginas que se seguem foram redigidas com base nessas premissas: a) revisão teórica da matéria, com apontamentos legais e doutrinários; b) atualização dos temas segundo a jurisprudência dos tribunais…

trazer para sala de aula o Código Civil (preferencialmente o que compõe o material didático). 6. Apresentar a importância social e jurídica da disciplina Direito Civil VI. 7. Introduzir o Direito das Sucessões apresentando seu conceito e fundamentos. 8. Identificar as primeiras regras da sucessão e momento e lugar da abertura da sucessão. Discorrer sobre as espécies de sucessão e de sucessores. TEMA Introdução ao Direito das Sucessões ESTRUTURA DO CONTEÚDO…

2. Direito das Sucessões a. Conceito de sucessão i. Evolução do conceito b. Localização da matéria no Código Civil c. Fundamentos e objeto da sucessão d. Liberdade de testar 3. Espécies de sucessão e de sucessores a. Sucessão legítima b. Sucessão testamentária c. Sucessão a título universal d. Sucessão a título singular e. Sucessão contratual f. Sucessão irregular g. Espécies de sucessores 4. Momento e…

impugnada. Aqui, deve o recorrente, resumidamente, reproduzir a decisão impug­ nada, bem como os fundamentos nos quais o juiz embasou sua decisão. .. . .. . . . . . Ao julgar a ação, o douto magistrado monocrárico houve por bem deci· dir pela improcedência da ação sob o fundamenro de que o furro do veículo se caracteriza como motivo de força maior, pois a subtração ocorreu por faro de outrem. 5. Fundamentos de fato e de direito. Neste item, o recorrente fará uma demonstração da…

pode pedir indenização suplementar, provando prejuízo maior, valendo as arras como taxa mínima; pode também, exigir a execução do contrato, com perdas e danos, valendo as arras como mínimo de indenização; (C) o adquirente tem direito a demandar pela evicção, mesmo sabendo que a coisa era alheia ou litigiosa; (D) o alienante é responsável pelo perecimento da coisa em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. 16. Assinale a alternativa…

ilícitos? Explique e fundamente. A maioria dos doutrinadores admite a responsabilidade civil da administração por atos lícitos, desde que haja dano anormal. Estado constrói um cemitério ou presídio, gerando prejuízo aos moradores do entorno. O fundamento é o princípio da isonomia: não é justo que toda a coletividade se beneficie de tais prerrogativas à custa do prejuízo alheio. Há precedentes judiciais responsabilizando o Estado por atos lícitos. 4. Quais são as teorias da…

de se pagar dívida advinda de jogo ou aposta, tal pedido não poderá ser objeto de demanda judicial, justamente por lhe faltar um dos pressupostos de admissibilidade da ação, que é a possibilidade jurdica do pedido, conforme sólido entendimento jurisprudencial e doutrinário, inclusive de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (1999, p. 730), nada impedindo, contudo, que espontaneamente o devedor de tal dívida venha saldá-la com seu credor. Analisando o complexo de leis…