Evicção Com Fundamento Jurisprudencial

para seu não cumprimento espontâneo, pois compatível com os objetivos e peculiaridades do processo do trabalho, atendendo ao princípio da razoável duração do processo e ao rápido andamento da causa na Justiça do Trabalho. Sua incidência tem por fundamento a ausência de previsão da matéria na CLT e sua compatibilidade com o processo trabalhista, por força do seu art. 769, uma vez que liquidada a obrigação somente terá início a execução forçada quando não cumprida espontaneamente. O…

uma vez que outros ramos do direito se vão formando, como o do trabalho e o aeronáutico, e, destarte reunir direito mercantil e o civil, seria retrogradar. Acrescentam que o desenvolvimento da nova concepção do direito comercial, desprendida do fundamento basilar objetivo, que é a teoria do ato de comércio, e calcada no alicerce subjetivo, que está na noção profissional de direito da empresa, reforça a necessidade de se não abandonar a posição clássica dos institutos civis específicos,…

dos interesses burgueses. Essa concepção individualista e patrimonialista do direito predominou até o advento da Constituição Federal de 1988, que recolocou o ser humano no centro do ordenamento jurídico. Com a dignidade da pessoa humana elevada a fundamento da República, o direito não mais protege quase que exclusivamente a propriedade, mas também (e especialmente) a existência do ser humano. Não pode haver tema de maior relevância para o direito civil, pois configura-se em uma mudança…

garantia própria, ou evicção, pois caso não ocorra a denunciação o direito de regresso estará perdido, não se tendo mais oportunidade de reavê-lo. Nos demais casos a não-denunciação acarreta a perda de direito regressivo apenas na presente ação, Diz o artigo 70 do Código de Processo Civil: A denunciação da lide é obrigatória: I – ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe…

Contratos por tempo determinado e indeterminado. Efeitos dos contratos. Estipulação em favor de terceiros. 16. Cláusulas gerais. Conceitos legais indeterminados. Conceitos determinados pela função. Interpretação dos contratos. 17. Vícios redibitórios. Evicção. Extinção dos contratos. 18. Compra e venda. Cláusulas especiais. Promessa de compra e venda. Troca ou permuta. Contrato estimatório. Doação. 19. Locação de coisas. Locação de imóveis urbanos. Comodato. Mútuo. Prestação de…

princípio da continuidade da ordem jurídica, a norma de direito objetivo perde a eficácia em razão de uma força contrária à sua vigência. "As leis anteriores apenas deixaram de existir no plano do ordenamento jurídico estatal por haverem perdido seu fundamento de validade".11 Diante de uma nova ordem constitucional, a "ratio" que sustentava as leis vigentes cessa. Cessando a razão constitucional da lei em vigor, perde eficácia a própria lei. Naquela mesma oportunidade, adverti no…

necessariamente, a fixação do dever de indenizar do exeqüente. Mesmo que anulado o título que fundamenta a execução provisória, outro poderá ser proferido no mesmo sentido, pelo que uma eventual responsabilização não se justificaria, por este fundamento. 13 formação de incidentes processuais. Assim, por exemplo, se houver necessidade de o executado arbitrar o valor de sua indenização ou o que parece mais provável, provar fato novo. Deverão ser observados, nestes casos, o que o…

EXCEÇÕES: acidentes do trabalho e coisas que caírem ou forem lançadas de qualquer casa. Nesta etapa iremos direcionar a pesquisa de jurisprudência (a partir dos sites indicados na Etapa 1) e doutrina para aprofundar a fundamentação teórica e jurisprudencial dos casos criados por cada grupo,a fim de buscar solução fundamentada bem como propor medidas de prevenção. Portanto na ATPS anterior foram abordados sobre os seguintes tópicos: “Defeitos do Negócio Jurídico Dos Fatos Jurídicos…

Positivo |É o conjunto de princípios que pautam a vida social de determinado povo em determinada época (Caio Mário da Silva | | |Pereira), não importa seja escrito ou não escrito, de elaboração sistemática ou de formação jurisprudencial. O direito | | |positivo, segundo a síntese de “CAPITANT”, é o que está em vigor num povo determinado, e compreendem toda a disciplina da | | |conduta, abrangendo as leis votadas pelo poder…

uma vez que outros ramos do direito se vão formando, como o do trabalho e o aeronáutico, e, destarte reunir direito mercantil e o civil, seria retrogradar. Acrescentam que o desenvolvimento da nova concepção do direito comercial, desprendida do fundamento basilar objetivo, que é a teoria do ato de comércio, e calcada no alicerce subjetivo, que está na noção profissional de direito da empresa, reforça a necessidade de se não abandonar a posição clássica dos institutos civis específicos,…