Eutanasia Cfm

vida, mas queremos respeitar a autonomia da mulher que, até a 12ª semana [ou seja, até o terceiro mês], já tomou a decisão de praticar a interrupção da gravidez”, afirmou o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Roberto Luiz d´Avila, que esclareceu a posição tomada pelo CFM e pelos 27 conselhos regionais de medicina (CRMs), tomada por maioria durante o I Encontro Nacional de Conselhos de Medicina 2013, acerca de ampliação dos excludentes de ilicitudes penais em caso de…

comportamento e da sua correção e o dever de assumir a autoria eventual de erros ou omissões. 2. BREVE HISTÓRICO DA BIOÉTICA A bioética surge decorrente aos trágicos acontecimentos durante a II Guerra Mundial (1939-1945), envolvendo práticas de eutanásia e experimentos médicos em grupos étnicos e raciais. Devido a isso, surgiu o código de Nuremberg em 1947, no qual se define entre outros aspectos, a necessidade do consentimento prévio e individual pelo participante em um…

tecidos e partes do corpo humano com essas finalidades terapêuticas”. 8. EUTANÁSIA E ORTOTANÁSIA 8.1. EUTANÁSIA (eu = bom e thanatos = morte), segundo Rodrigo César, “significando a denominada morte boa, ou homicídio piedoso, em que se mata alguém para abreviar os sofrimentos de uma agonia dolorosa e prolongada”. Segundo George Marmelstein, “Em 2006, o Conselho Federal de Medicina aprovou uma resolução (Resolução CFM nº 1.805/2006), permitindo ao médico ‘limitar ou suspender…

.........................................................................................142 29.3 Suicídio Assistido .....................................................................................................................142 29.4 Eutanásia..................................................................................................................................143 29.5 Distanásia ...............................................................................................

única possibilidade de convencer o juiz Peluso do caráter letal e irreversível da anencefalia seria por meio de laudos médicos e científicos. A laicidade do Estado brasileiro exige que temas de intensa controvérsia moral, como é o caso do aborto, da eutanásia ou do transplante de órgãos, sejam mediados por uma narrativa publicamente aceita e considerada legítima. A ciência ascendeu a este patamar de narrativa oficial e de fundamentação da razão pública. O Estado brasileiro é uma…

e da saúde, sem seque contrariar os ditames constitucionais. Na lição de Guilherme de Souza Nucci: “a curta expectativa de vida do futuro recém nascido também não deve servir de justificativa como aborto, uma vez que não se aceita no Brasil a eutanásia, vale dizer, quem está desenganado não poder ser morto por terceiros, que terminarão praticando Homicídio (ainda que privilegiado). Entretanto, se os médicos atestarem que o feto é verdadeiramente inviável, vale dizer, é anencéfalo…

em Pesquisa – os CEP. O que leva à necessidade de reflexões sobre bioética? Vários aspectos como:  Reprodução humana;  Genoma;  Cuidados paliativos  Células-tronco;  Eutanásia e distanásia, doenças terminais e autonomia (capacidade de decidir por si);  Saúde mental, eletrochoque e lobotomia;  Definição do processo saúde-doença;  Sigilo;  Direito ao diálogo e à verdade…

respectivamente, para as tecnologias reprodutivas. A Inglaterra, por exemplo, estabeleceu os limites legais para a reprodução assistida, em 1990, com base nas proposições do Warnock Report. No Brasil, o Conselho Federal de Medicina, através da Resolução CFM 1358/92, instituiu as Normas Éticas para a Utilização das Técnicas de Reprodução Assistida, em 1992. Os aspectos éticos mais importantes que envolvem questões de reprodução humana são os relativos à utilização do consentimento…

Sistema Único de Saúde CTI – Centro de Tratamento Intensivo STF – Supremo Tribunal Federal OMS – Organização Mundial da Saúde SNC – Sistema Nervoso Central DIU – Dispositivo Intra-Uterino CNTS – Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde CFM – Conselho Federal de Medicina D&C – Dilatação e Curetagem UERJ – Universidade do Estado do Rio de Janeiro USP – Universidade de São Paulo SUMÁRIO…

Westdeutscher Verlag, 1994, p. 212. Apud SARLET, Ingo Wolfgang. Op cit., p. 31/32. 8 SARLET, Ingo Wolfgang. Op cit., p. 34/35. 9 SARLET, Ingo Wolfgang. Op cit., p. 55. 10 DWORKIN, Ronald. El domínio de la vida : Una discusión acerca Del aborto, la eutanasia y la libertad individual. Barcelona: Ariel, 1998, p. 305. Tradução livre de: “Las personas tienen derecho a no sufrir la indignidad, a no ser tratadas de manera que en sus culturas o comunidades se entiende como una muestra de…