EUTANÁSIA E ORTOTANÁSIA À LUZ DA RESOLUÇÃO Nº 1.995/2012 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA – CFM – BRASILEIRO

Eutanásia e ortotanásia à luz da resolução Nº 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina – cfm – brasileiro Eduardo Lopes de Almeida Bitencourt 1 RESUMO Os avanços biotecnológicos à disposição de profissionais de saúde facilitarama realização de procedimentos médicos e geraram benefícios transitórios a pacientes de formacrescente com o passar dos séculos. À disposição dos médicos, tais aparatos, não trouxeram apenas benefícios. Amanutenção da dignidade da pessoa humana – art 5º, Constituição Federal - é a grande questão a ser analisada na aplicação das novas intervenções médicas no final da vida humana. Interromperou permitir o decurso natural da morte por consequência de uma doença terminal, com procedimentos e “cuidados” médicos serão, neste artigo analisados sob a ótica jurídica. Esclarecer o teor da Resolução 1.995/2012, do Conselho Federal de Medicina no tocante à prática da eutanásia, ou “aceleração da morte” e ortotanásia ou “morte natural” e o reflexo desta no ordenamento jurídico brasileiro é a investigação que se propõe esse artigo. É licito permitir que o doente em estado terminal morra naturalmente, sem interferência ostensiva dos modernos procedimentos médicos que prolongam a vida, por escolha expressa do paciente:a ortotanásia. É regulamentadapela Resolução supramencionada. OCódigo de Ética Médica – Resolução 1931/2009-2010 compartilha do entendimento. A eutanásia não se confunde com tal conduta. É prática que encontra penalização e adequação do ato

O TEMPO CERTO DE MORRER: REFLEXÕES SOBRE A EUTANÁSIA, ORTOTANÁSIA E A RESOLUÇÃO Nº 1995/12 DO CFM1 Eduardo Mendes de Lima2 Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo o propósito debaixo do céu. Há tempo de nascer, e tempo de morrer; tempo de plantar, e tempo de arrancar o que se plantou; Eclesiastes 3:1-2 1 RESUMO: Este artigo reflete sobre a eutanásia e a ortotanásia à luz da resolução nº 1995/2012, do Conselho Federal de Medicina e da legislação Penal…

Teresina, v. 11, n. 1, art. 7, p. 134-152, jan./mar. 2014 ISSN Impresso: 1806-6356 ISSN Eletrônico: 2317-2983 http://dx.doi.org/10.12819/2014.11.1.7 EUTANÁSIA VOLUNTÁRIA: A MORTE COM DIGNIDADE VOLUNTARY EUTHANASIA: DEATH WITH DIGNITY Clovis Demarchi* Doutor em Ciência Jurídica/Universidade do Vale do Itajaí Professor da Universidade do Vale do Itajaí E-mail: demarchi@univali.br Itajaí, Santa Catarina, Brasil Barbara Von Mecheln Bastos Bacharel em Direito/Universidade do…

ACEPÇÃO CONTEMPORÂNEA DE MORTE DIGNA. 2.2 VIDA VERSUS LIBERDADE. 2.3 EUTANÁSIA, DISTANÁSIA E ORTOTANÁSIA 3 TESTAMENTO VITAL: A RESOLUÇÃO 1.995/12 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. 3.1.COMPETÊNCIA DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA E A FORÇA NORMATIVA DA RESOLUÇÃO. 3.2 ADEQUAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA 3.3 LIMITES DA DISPOSIÇÃO. 4 QUESTÕES CONTROVERSAS. 4.1 O PROCURADOR. 4.2 DECLARAÇÃO FEITA POR VIA ORAL. 4.3 DESCUMPRIMENTO DA DECLARAÇÃO. 4.4 TRATAMENTOS NOVOS 5 CONSIDERAÇÕES…

ATAME POS-GRADUAÇÃO E CURSOS MARINA ARAGÃO DE PAULA AMORIM ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE ORTOTANÁSIA E EUTANÁSIA E O DIREITO DE MORRER BRASÍLIA – DF 2013 MARINA ARAGÃO DE PAULA AMORIM ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE ORTOTANÁSIA E EUTANÁSIA E O DIREITO DE MORRER Monografia apresentada como requisito para Conclusão do curso de pós-graduação “lato sensu” em Direito de…

compreendida como bem estar global da pessoa, no seu aspecto físico, mental, social e inclusive espiritual (MARTIN, 1998, p.190). Na tentativa de inserir o novo conceito de saúde dado pela OMS, o Conselho Federal de Medicina (CFM), editou a Resolução n. 1.805/2006, que trata da suspensão de tratamentos pelo médico em pacientes terminais, desde que seja esta a vontade do doente ou na sua impossibilidade, de seus familiares ou representantes legais. A referida resolução trata exatamente…

entre a eutanásia, distanásia, mistanásia e suicídio assistido, que são conceitos que envolvem o processo de morrer, e são muitas vezes confundidos. A ortotanásia significa “morte correta”, do grego orto: certo, thanatos: morte2, e seu objetivo é que a morte se dê no tempo certo, sem que haja o prolongamento do sofrimento do paciente, e ao contrário da distanásia, a ortotánasia não busca o prolongamento exagerado da morte do paciente terminal com tratamentos inúteis, para que não ocorra…

........................................................................................ 34 2.6 PERANTE A SOCIEDADE ............................................................................... 35 2.7 O MÉDICO E O PACIENTE TERMINAL ........................................................ 37 2.7.1 Deveres do médico .............................................................................................. 39 2.7.2 Pressupostos da responsabilidade médica…

em: 06.07.2013 6 EUTANÁSIA E A NOVA RESOLUÇÃO DO CFM A resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que trata dos limites terapêuticos para doentes em fase terminal foi publicada no dia 31 de agosto no Diário Oficial da União. As regras, que já estão em vigor estabelecem critérios para o uso de tratamentos considerados invasivos ou dolorosos em casos nos quais não há possibilidade de recuperação. Na prática, o paciente vai poder registrar no próprio prontuário a quais…

and dignity of the terminally ill patient. Finally, this study concluded that orthothanasia obeys the Brazilian Constitution, because it seeks to ensure a dignified death to terminally ill patients, permeated by human dignity, as opposed to inhuman and degrading treatment prohibited by the constitutional text. Keywords: Orthotanasia. Worthy death. Dignity of the person human being. Private autonomy. Relation doctor-patient. Constitution of the Republic of 1988. Democratic state of…