Eutanasia Cfm

anencéfalo encontra-se médico e juridicamente morto, não se cogitando possível um atentado contra a vida aonde não tenha mais vida. Não há o que se falar em eutanásia em paciente já morto por anencéfalo. Está perfeitamente ajustado ética e juridicamente o desligamento dos aparelhos que sustentam a hemostasia do cadáver. (Resolução N. 1.826/2007, do CFM) A morte pode ser natural ou real, quando há um diagnóstico de paralisação da atividade encefálica sob a égide da lei 9.434/97 artigo 3.…

gravidez de feto anencéfalo - 4 Afirmou que, conforme a Resolução 1.480/97, do Conselho Federal de Medicina - CFM, os exames complementares a serem observados para a constatação de morte encefálica deveriam demonstrar, de modo inequívoco, a ausência de atividade elétrica cerebral ou metabólica deste órgão ou, ainda, inexistência de perfusão sanguínea nele. Elucidou que, por essa razão, o CFM, mediante a Resolução 1.752/2004, consignara serem os anencéfalos natimortos cerebrais. Desse…

Conselho Federal de Medicina, e a consequente alteração do prenome e do sexo no Registro Civil. Sob à luz da definição de transexualismo expressa pela OMS e não sob esse Enunciado da Jornada de Direito Civil, que o Conselho Federal de Medicina (CFM), editou a Resolução n.1.955/2010, permitindo, independentemente de autorização judicial, a realização de cirurgia de mudança de sexo, em caso de transexualismo comprovado, fixando rígidos critérios: o paciente deve ser maior de vinte…

ordinárias e se abster de prolongar a vida do mesmo com intervenções médicas extraordinárias – as quais visam a quantidade de vida e não a qualidade da vida digna do paciente. Nesse sentido, MENDES, COELHO e BRANCO pontuam quem “não configura eutanásia a suspensão de tratamentos extraordinários aplicados ao paciente. Não se justifica a interrupção, por exemplo, da alimentação do paciente, mesmo que intravenosa, provocando a morte por inanição, nem a suspensão do auxílio externo…

previstos no Código de Ética Médica, aprovado em 08 de janeiro de 1988, pela Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.246/88, que substituiu o Código de Ética Médica (DOU de 11.01.65) e o Código Brasileiro de Deontologia Médica (Resolução CFM nº 1.154, de 13.04.84), sujeitando-se os infratores, às penas disciplinares dispostas no Regulamento aprovado através do Decreto nº 44.045, de 19.07.58, a que se refere a Lei nº 3.268, de 30.09.57 e, que, conforme o artigo 17, são: • advertência

Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo: “Fica-se, porém, a imaginar admitida a prática dessas autorizações, se não se estará afirmando, de caminho, equivalente possibilidade de autorização de não importar quais crimes. Hoje, o do aborto; amanhã, o da eutanásia; no futuro, o do furto, o do roubo, o das violações etc.” (DIP, 1996, p. 538). Sandoval Ovídio Rocha (1997, p. 500): “[...] não existe norma de Direito Positivo a contemplar a possibilidade de dar autorização judicial, como…

terapêutico. Em muitas reflexões sobre a morte, o tema da eutanásia e do suicídio assistido estão presentes. A eutanásia foi muito utilizada em vários países do mundo nas décadas de 1920 e 1930. Foi utilizada como uma medida eugênica, matando doentes mentais, deficientes e também muitos velhos, com a justificativa de liberar a sociedade destas pessoas consideradas como um encargo. A partir da década de 1960, a discussão da eutanásia retornou com outro enfoque, devido aos avanços…

realizar esse diagnóstico em relação a recém-nascidos vivos, muito menos em relação ao feto ainda em gestação, uma vez que são exigidos exames e testes que só podem de ser realizados após sete dias de vida extra uterina (vide Resolução nº 1.480/97, CFM - Conselho Federal de Medicina, que diz: “CONSIDERANDO que ainda não há consenso sobre a aplicabilidade desses critérios em crianças menores de 7 dias e prematuros”). A morte encefálica tem seus critérios definidos na Resolução n°…

questões que causam grande perplexidade para a nossa sociedade. De acordo com Conti (2004, p. 13): Quando falamos em Biodireito, estamos falando no estudo da engenharia genética, na inseminação medicamente assistida, nos transplantes de órgãos, na eutanásia, no controle da dor e das más formações congênitas, nas mães substitutas, na fecundação in vitro, nas hospices, nas clonagens e em várias outras realidades da vida sob a referência da ética (...) Se a Ética é o estudo do…

Ética; Ética e Moral; Perspectivas acerca da Ética; Ética e Indiferença; Um breve histórico da Ética; Discussão de temas éticos: ➢ Ética e Política no Brasil; ➢ Ética e Aborto; ➢ Ética e Drogas; ➢ Ética e Eutanásia; ➢ Ética e AIDS; ➢ Ética e Racismo. UNIDADE II – ÉTICA EMPRESARIAL E PROFISSIONAL Ética Empresarial; Assédio moral (vídeo/palestra); Ética Profissional; Código de Ética Profissional; Código de Ética do…