Eutanasia Cfm

necessita de um órgão ou de um tecido proveniente de um cadáver, que figurará como doador. Para a pessoa ser considerada morta utiliza-se do conceito de morte encefálica definido no Decreto 2268/97, artigo 16, que no Brasil foi regulamentada na Resolução CFM n. 1480/97. De acordo com o site “Você é doador de órgãos” (VOCÊ, 2010), um único doador pode ajudar a pelo menos vinte e cinco pessoas. Importante ressaltar que após a retirada dos órgãos ou partes do cadáver, ele deve ser…

Medicina criou uma comissão especial, que conta com a participação de médicos do próprio conselho, para discutir as regras para constatação de anencefalia visando melhorar os critérios para o cumprimento da lei e aumentar a confiabilidade do diagnóstico.35 36 O CFM deve apresentar as novas regras em até dois meses, em 13 de junho de 2012.36 No Brasil, existem 65 hospitais credenciados para realizar a prática e, segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, mais 30 devem ser…

consonância, determina o Código de Ética Médica: "É vedado ao médico: Art. 46. Efetuar qualquer procedimento médico sem o esclarecimento e o consentimento prévios do paciente ou de seu responsável legal, salvo em iminente perigo de vida." (CEM, Resolução CFM 1.246/88, art. 46) Deste modo, a própria busca de autorização judicial, sob o argumento de que o paciente recusa o único tratamento eficaz para retirá-lo da alegada situação de iminente perigo de vida, já revela, por si mesma, a…

Considerações Finais Uma das questões que se colocam para a nossa cultura é por que a bioética se tornou hoje, ao mesmo tempo, a grande querela do avanço científico e da cena política. A paixão que envolve os debates em torno da legitimidade do aborto, da eutanásia, da clonagem deixa transparecer o elo perdido entre ciência e política, como assinalamos, mas também entre ciência e religião. Que a ciência moderna seja um epifenômeno do cristianismo, autores como Eliade (1963) já…

mulher para gestação de filho alheio, tipificando inclusive essa conduta como crime”. 7 Há outros projetos em tramitação no Congresso Nacional mais atuais como os de nº 1.135/03, nº 1.184/03 e o de nº 2.061/03 e todos eles, assim como a resolução do CFM limitam o acesso à técnica de Reprodução Assistida e o uso do útero alheio para gestação sub-rogada. O direito ao livre acesso às técnicas de Reprodução humana assistidas, efetiva a justiça dos artigos 5o e 226, parágrafo 4o, da…

saúde brasileira. Em campanha contra essa proposta e trabalhando com base no princípio da multidisciplinaridade na promoção da saúde, adotado pelo SUS - Sistema Único de Saúde, profissionais de diferentes categorias da área de saúde defendem que o CFM se volte para o campo democrático do debate e trate o assunto com uma visão menos corporativista, na tentativa de ampliar a discussão para melhorar o atendimento aos cidadãos. Os médicos podem e devem trabalhar a regulamentação de sua…

que investiga as condições necessárias para uma administração responsável da vida humana (em geral) e da pessoa (em particular). Considera, portanto, questões onde não existe consenso moral como a fertilização in vitro, o aborto, a clonagem, a eutanásia e os transgênicos, bem como a responsabilidade moral de cientistas em suas pesquisas e suas aplicações. 20 Bioética é um neologismo construido a partir das palavras gregas bios (vida) + ethos (relativo à ética). Segundo Diniz &…

vida é protegida em todos seus aspetos pela nossa carta Maior, não dando a ninguém o direito de tirar uma vida, este é um direito inviolável e indisponível, ou seja, não podemos dispor deste direito, condenando assim o aborto, o homicídio e a eutanásia. Para usufruir dos direitos humanos fundamentais é necessário a vida, por isto esta é protegida integralmente, uma proteção plena, onde até mesmo os abortos legais, são tidos por inconstitucionais, porém em alguns casos, o princípio …

realizado indiretamente como imagens, fotos, prontuários médicos. (Questão de prova, diferenciar corpo de delito direto do indireto). O médico perito não pode realizar exames periciais em seres humanos no interior das delegacias ou similares. ○ RESOLUÇÃO CFM nº 1635/2002 Art.1º - É vedado ao médico realizar exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos no interior dos prédios e ou dependências de delegacias, seccionais ou sucursais de Polícia, unidades militares, casas de…

de sangue por parte de pacientes testemunhas de Jeová3. A divergência 2 Após anotar que o paradigma do paternalismo médico vem sendo substituído pela autonomia do paciente, destacou o parecerista, em síntese, que: (i) o item nº 2 da Resolução CFM nº 1.021/80 deve ser visto como “expressão atávica do paternalismo ou beneficência médica”, na medida em que deixa de respeitar a vontade do paciente quando há risco de morte; (ii) a objeção de consciência das testemunhas de Jeová corresponde ao