Eutanásia No Brasil

1.3. O ANTEPROJETO DO CÓDIGO PENAL E A EUTANÁSIA O anteprojeto de Lei nº125/96 versou sobre o tema eutanásia propondo algumas modificações no tratamento da questão proporcionando um tratamento mais direto e objetivo sobre o tema. O projeto, de iniciativa do senador Gilvam Borges tramitou no Congresso Nacional, porém não foi colocado em votação. O projeto claramente dispõe sobre a permissibilidade da eutanásia sob a condição de aprovação por uma junta médica apta a atestar o…

necessariamente, na dogmática jurídico penal. Finalmente, será feita uma análise de lege lata e de lege ferenda do ordenamento jurídico pátrio. Palavras Chave: Direito Constitucional. Vida. Eutanásia. Disponibilidade de Direitos Fundamentais. “Há uns dez anos, Armin Kaufmann argumentou do seguinte modo a respeito do problema eutanásia-suicídio-homicício a pedido “o indivíduo é devedor da comunidade, porém somente enquanto vive; em compensação, não está obrigado perante a comunidade a…

.....................................................16 Referências Bibliográficas ...........................................................................................................18 INTRODUÇÃO A escolha pelo tema eutanásia neste projeto de pesquisa para conclusão do curso de Psicologia foi devido a finalidade que nosso grupo de estudantes temos por assuntos polêmicos e principalmente que põem em questão a vida de nós seres humanos. Nosso intuito de…

responsabilização criminal. Esta inviolabilidade está assegurada na Constituição Federal, a qual o consagra como o mais fundamental dos direitos, e, ainda, pelo Código Penal, o qual prevê as sanções para o indivíduo que violar esse direito. A eutanásia no Brasil é crime, trata-se de homicídio doloso que, em face da motivação do agente, poderia ser alçado à condição de privilegiado, apenas com a redução da pena. Está tramitando na Senado Federal, um projeto de lei 125/96, elaborado…

1.Eutanásia Eutanásia é uma forma de apressar a morte de uma pessoa que tem uma doença incurável ou está em estado terminal, sem que essa pessoa esteja sofrendo. A ação é praticada por um médico com o consentimento do doente ou de sua família. A Eutanásia é um assunto muito discutido, porque como a maioria dos assuntos, tem pessoas que são contra e outras que são a favor, é difícil dizer qual desses lados está correto, pois pra poder jugar algo dessa importância, temos que passar por…

Detalhes sobre o que é Eutanásia É a prática pela qual se abrevia a vida de um enfermo incurável de maneira controlada e assistida por um especialista. Independentemente da forma de eutanásia praticada, seja ela legalizada ou não (tanto em Portugal como no Brasil esta prática é considerada ilegal), ela é considerada um assunto controverso, existindo sempre prós e contras. Ela pode ser definida como uma pratica distinta do suicídio assistido, que quando um paciente pede ele mesmo - e sempre de

Eutanásia no Brasil A palavra eutanásia traz sua construção semântica dividida em "Eu", que significa boa e "thanatos", que significa morte, de forma que a origem da palavra revelava o que se pensava ser boa morte, piedosa, altruísta, caridosa, etc. A eutanásia no Brasil é crime, trata-se de um homicídio doloso que, em face da motivação do agente, poderia ser alçado à condição de privilegiado, apenas com a redução da pena. Laborou com acerto o legislador penal brasileiro, não facultando…

EUTANASIA A eutanásia se define por meio do desligamento dos aparelhos ou aplicações de injeções com dose de morfina, aliviando a dor do indivíduo passivo. No Brasil, ela não é permitida, acarretando em penalidades caso ocorra esse descumprimento. A autonomia da vontade individual só poderá ser atuada com os limites estabelecidos pela lei, aquilo que não está proibido por lei é juridicamente permitido, consolidando assim, o princípio da legalidade. Esse princípio da legalidade é…

A ENFERMAGEM E O COMPROMISSO COM A DEFESA DA DIGNIDADE DA VIDA HUMANA: REFLEXÃO SOBRE EUTANÁSIA, DISTANÁSIA, E ORTOTANÁSIA CARVALHO, Hugo Acioli da S.1 LOPES, Janaína M. de Carvalho2 ¹Discente do 8º Período do Curso de Graduação de Enfermagem do Centro Universitário UNIRG, Gurupi-TO; ²Docente do Curso de Graduação de Enfermagem do Centro Universitário UNIRG, Gurupi-TO. RESUMO As questões pertinentes à bioética têm estado em pauta, no entanto, ainda é um tema que…

jurídico da eutanásia, fazendo assim, uma pesquisa voltada à dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais atribuídos a Constituição Federal, bem como de aspectos criminais, ressaltando que o tema pesquisado é de relevância social, moral, ético, religioso e jurídico. Assim, a realização desta pesquisa é voltada diretamente a interesses de toda a sociedade, a fim de que a mesma compreenda tais questões e sua importância e aplicação para os dias atuais. Para isso o estudo abordará…