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EUTANASIA
A eutanásia se define por meio do desligamento dos aparelhos ou aplicações de injeções com dose de morfina, aliviando a dor do indivíduo passivo. No Brasil, ela não é permitida, acarretando em penalidades caso ocorra esse descumprimento.
A autonomia da vontade individual só poderá ser atuada com os limites estabelecidos pela lei, aquilo que não está proibido por lei é juridicamente permitido, consolidando assim, o princípio da legalidade. Esse princípio da legalidade é contrário à eutanásia, já que ele se submete, se vincula e obedece à lei e esta não permite esse ato de finalização de uma vida. No inciso II do artigo 5º da Constituição Federal diz que “... ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Sendo assim, quem exercer a eutanásia, uma prática ilícita de acordo com a lei, terá que ser penalizado, ou seja, sofrerá uma sanção.
A eutanásia para se tornar aceita no Brasil, precisa ser reconhecida como um procedimento médico, um método legal por parte do ordenamento jurídico e não como um homicídio. É necessário ter uma lei escrita para a legalização desse “crime”, garantindo assim os direitos fundamentais de uma pessoa.
Toda pessoa é dotada de direitos e deveres dentro da Nação. Os direitos fundamentais explícitos no artigo 5º da CF são: direito à liberdade, que defende o deslocamento ao ir e vir, a decisão, o pensamento, a religião, o direito à segurança, na qual o indivíduo é assegurado pelo Estado de exercer suas funções, suas liberdades com limitações pré-estabelecidas pela lei; o direito à vida; o direito à igualdade, entre outros.
O princípio da dignidade da pessoa humana é um valor espiritual e moral inerente à pessoa. Ressalta-se que, ele se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas. A partir disso, esse princípio não é respeitado pelo Estado brasileiro em relação à eutanásia, pois o